Página 8515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 19 dias

entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o julgado.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 184/195).

A parte recorrente aponta violação aos arts. 165, § 9º, I e 168 da Constituição Federal; 21 da Medida Provisória nº 434 de 27 de fevereiro/94 e à Lei nº 8.880/94. Sustenta, além de divergência jurisprudencial, a ausência de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda nacional de Cruzeiro real para URV, porquanto o cargo público ocupado pelo recorrido era inexistente à época. Afirma que "o caso em espeque refere-se à criação de cargo novo, não se podendo falar em eventuais diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV" (fl. 224).

Sustenta, também, que o recorrido não teria seus vencimentos pagos no dia 20 de cada mês, conforme ocorria na Administração Federal à época da conversão, e, portanto, não seria devida a incorporação do percentual de 11,98% aos seus vencimentos.

Alega, por fim, que a conversão dos vencimentos do recorrido deveria ser baseada no art. 21 da Medida Provisória nº 434/94 e, caso julgado improcedente o seu pedido, a impossibilidade de incidência no cômputo da indenização das parcelas que não integram, definitivamente, os vencimentos do servidor recorrido.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 165,§ 9º, I e 168 da Constituição Federal.