Página 12028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 01/04/2016.

Processo distribuído ao Gabinete em: 02/02/2017.

Ação: ação de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrido em face da recorrida, na qual alega que criou e disponibilizou desenhos representativos do alfabeto da língua brasileira de sinais, os quais têm sido indevidamente utilizados e divulgados pelo site da recorrente.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação e foi assim ementado:

Responsabilidade civil. Direito autoral. Pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Ré se utilizou indevidamente de obra do autor. Inaplicável a exceção prevista no artigo 46, incisos I (alínea 'd') e III da LDA, tendo em vista que a ré não indicou o nome do autor na reprodução e também não foi a reprodução para uso exclusivo de deficiente. Danos morais verificados. Valor mantido (dez mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Recursos desprovidos.

Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial e não aplicação da Convenção de Berna. Sustenta, em suma, que "proibir a reprodução de uma obra com fins educacionais é impedir o avanço do conhecimento" (e-STJ, fl. 183). Acrescenta, ainda, que não estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento de dano moral, bem como que o valor fixado foi exorbitante.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/15

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não analisou a questão sob o enfoque dos dispositivos apontados