Página 15997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

(...).

Sustenta o recorrente vulnerados os artigos 4 e 10, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal.

O inconformismo, todavia, não merece prosperar, visto que o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido nos exatos limites traçados pelo Tribunal para a solução da controvérsia. Deliberou o Colegiado:

"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal, não são admitidos embargos infringentes em processos de competência originária. 2. Recurso não provido."(fls. 488).

As razões declinadas no especial não demonstram o suposto desacerto de tal juízo, deixando o recorrente de cumprir seu mister de invalidação do fundamento sobre o qual erigido o acórdão objurgado, motivo pelo qual inviável a irresignação. Sobre a questão:

(...).

Cabe lembrar que o aviamento de embargos infringentes incabíveis não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso especial, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

(...).

Destarte, caso se alegue que o recurso especial foi interposto contra o acórdão de fls. 417/427, complementado pelo de fls. 438/442, que inviável seria o trânsito do especial face a sua intempestividade.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.

No presente agravo (fls. 598/602), aduz o recorrente que (...) demonstrou que o supracitado acórdão violou e negou vigência aos artigos e 10º do CPP, na medida que tal decisão recebeu a denúncia sem a observância do disposto em tais dispositivos de lei federal, acrescentando que (...), não há que se falar que o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido, posto que a matéria federal foi amplamente debatida e enfrentada pelo órgão julgador, tudo registrado pela divergência de 3 votos a 2.

Sustenta, outrossim, que (...) os Tribunais Superiores têm admitido a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime em se tratando de matéria sujeita à competência originária. Em atendimento ao princípio da simetria, ampla defesa e contraditório, não se pode admitir que o manejo de tal recurso não possa ocorrer nas Cortes Regionais e Estaduais.

Contraminuta ao agravo às fls. 612/615.

Parecer ministerial opinando pelo improvimento recursal.

É o relatório.

DECIDO.

O agravante não atacou um dos fundamentos da decisão recorrida, qual seja: o recorrente não se ateve a infirmação do julgado recorrido nos exatos limites traçados pelo Tribunal para a solução da controvérsia.

Em outras palavras, no juízo primevo de admissibilidade, quis dizer o Tribunal estadual que