Página 324 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 4 meses

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

PORTARIA N 272, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 173, de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 11 de abril de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União referente ao 3º bimestre de 2017, que trata da limitação de empenho e de movimentação financeira no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Ofício nº 166-GAB/DG, de 28/07/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, formalizado por meio do PAD 4545/2017, que comunica o ajuste no contingenciamento definido para este Regional; resolve;

Art. 1º. Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 182.524,00 (cento oitenta e dois mil, e quinhentos e vinte e quatro reais), na Ação Orçamentária 20GP -Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral, Grupo de Natureza de Despesa 3 - Custeio, consignado ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições da Portaria nº 193/2017-PRES.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

PORTARIA N 6, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, considerando as disposições do Parágrafo Único, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 3, de 11.04.2014, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 120.376,00 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, nos termos do art. 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (Lei nº 13.408/2016).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogue-se a Portaria Presidencial nº 04/2017 TREPB/PTRE/DG, de 05 de junho de 2017, publicada no D.O.U. de 07 de junho de 2017.

Desª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA N 389, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso XLIV, do Regimento Interno deste Tribunal e tendo em vista o disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art 58 da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 3 STF, de 26 de maio de 2017, e ainda, o Processo Administrativo Digital nº 010250/2017; resolve:

Art. Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.199.768,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 272, de 2 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N 224, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, e considerando o Procedimento Administrativo SEI n.º 0000906-08.2017.6.23.8000, resolve:

Art. 1.º Informar, de acordo com a Instrução Normativa TSE n.º 3/2014, que foi disponibilizado para bloqueio de crédito e movimentação financeira, recursos orçamentários no valor de 231.260,00 (duzentos e trinta e um mil duzentos e sessenta reais), de modo a atender o disposto nos parâmetros do artigo 58, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Acórdão TCU n.º 3.652/2013. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desª. TÂNIA VASCONCELOS

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

DO BRASIL

RESOLUÇÃO N 144, DE 28 DE JULHO DE 2017

Altera o Calendário Eleitoral das Eleições do CAU a serem realizadas no Ano de 2017 e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária Ad Referendum nº 3/2017, de 28 de julho de 2017, adotada na mesma data pelo Presidente do CAU/BR; resolve:

Art. 1º O Calendário Eleitoral das Eleições do CAU a serem realizadas no Ano de 2017, aprovado pela Resolução CAU/BR nº 122, de 23 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 204, Seção 1, de 24 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:




FASE 

AGENTE 

PRAZO 

Data limite para envio de indicações de delegados eleitores das
IES 

IES 

11 de agosto de
2017 

Divulgação prévia do colégio eleitoral das IES 

CEN 

14 de agosto de
2017 

Data limite para recebimento de
recurso contra a composição do
colégio eleitoral das IES 

Interessados 

15 e 16 de
agosto de 2017 

Data limite para contrarrazões de
recurso contra a composição do
colégio eleitoral das IES 

Interessados 

18 de agosto de
2017 

Data limite para julgamento de recurso contra a composição do colégio eleitoral das IES 

CEN 

24 de agosto de
2017 

Qualificação do colégio eleitoral
das IES 

CEN 

25 de agosto de
2017 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do Conselho

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N 1.977, DE 17 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no Sistema Cofecon/Corecons.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta no Processo nº 18.122/20176; CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos registrados junto aos Conselhos Regionais de Economia; CONSIDERANDO a necessidade de recuperação dos créditos existentes nos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Economia adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição dos créditos; CONSIDERANDO o disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos; CONSIDERANDO o que foi deliberado na 679ª Sessão Plenária do Cofecon, nos dias 14 e 15 de julho de 2017; resolve:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Resolução, o VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons. Parágrafo único. O presente programa, sob supervisão da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Economia, destina-se a promover a recuperação de créditos do Sistema Cofecon/Corecons, decorrentes de quaisquer débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os referentes às anuidades e às multas, vencidos até 31 de março de 2017.

Art. 2º É facultativa a adesão dos Conselhos Regionais de Economia ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, mediante a edição de Resolução de adesão própria. § 1º Os Conselhos Regionais de Economia que aderirem ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, até o dia 30/09/2017, ficam autorizados a promoverem parcelamentos dos débitos ajuizados ou não, nas condições estipuladas nesta Resolução. § 2º Além do disposto no parágrafo anterior, os Corecons aderentes ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos deverão dar ampla publicidade ao programa, bem como de disponibilizar a informação no sítio eletrônico do Corecon e nas dependências do mesmo, obrigatoriamente até o dia 31/10/2017.

Art. 3º Poderão ser incluídos no programa instituído nesta Resolução todos os débitos, de pessoas físicas e jurídicas, já ajuizados ou não, inclusive os vencidos até 31 de março de 2017. Parágrafo único. Poderão ser incluídos os débitos referentes a parcelas não pagas de negociações anteriores, sendo que a participação em outras edições não configurará impeditivo para adesão ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos.

Art. 4º O VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos será obrigatoriamente constituído das seguintes e sucessivas fases: Primeira fase: os Corecons terão até o dia 30/09/2017 para aderir ao programa, e os economistas até o dia 31/12/2017 para realizarem o parcelamento de seus débitos na forma do VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos; Segunda fase: os Corecons terão até o dia 30/06/2018, para protestar as Certidões de Dívida Ativa, exceto os débitos anteriores ao exercício de 2012; Terceira fase: os Corecons terão até o dia 31/12/2018 para ajuizar as execuções fiscais dos créditos não recuperados, exceto os débitos anteriores ao exercício de 2012; Quarta fase: os Corecons terão até o dia 28/02/2019 para apresentar ao Cofecon relatório detalhado a respeito dos resultados obtidos com o VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos. § 1º Os débitos que não forem incluídos no presente programa até o dia 31/12/2017 serão calculados conforme as regras de parcelamento estipuladas no Manual de Arrecadação do Sistema Corecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853/2011. § 2º Independentemente da adesão dos Corecons ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, os mesmos deverão, até o dia 30/06/2018, protestar as Certidões de Dívida Ativa e, até o dia 31/12/2018, ajuizar as execuções fiscais dos créditos não recuperados, exceto aqueles anteriores ao exercício de 2012. § 3º Além do disposto no presente artigo, todos os Corecons, aderentes ou não ao VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos, deverão apresentar na prestação de contas anual o relatório detalhado dos resultados obtidos na recuperação de créditos. CAPÍTULO II DOS PARCELAMENTOS Seção I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS

Art. 5º Os débitos das pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Economia, observadas as condições de adesão ao programa estabelecidas na presente Resolução, serão consolidados na data do requerimento e divididos pelo número máximo de 30 (trinta) parcelas, devendo cada parcela ter, no mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 6º A inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento firmado, poderá implicar no vencimento antecipado da dívida, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais de cobrança cabíveis.

Art. 7º Havendo o vencimento antecipado da dívida, os débitos remanescentes serão calculados de acordo com o que prescreve a Consolidação da Legislação da Profissão do Economista.

Art. 8º Aos valores dos débitos a serem parcelados, nos termos da presente resolução, e que estejam em fase de execução fiscal, poderão, a critério do Conselho Regional de Economia, ser acrescidos honorários advocatícios e custas judiciais.

Art. 9º Caberá ao Conselho Regional de Economia requerer, se for o caso, a imediata extinção ou suspensão da execução fiscal em trâmite até o pagamento final do débito.

Art. 10. A inclusão no VII Programa Nacional de Recuperação de Créditos importará na confissão irrevogável e irretratável da dívida.

Art. 11. O devedor poderá amortizar o saldo devedor de sua dívida mediante o pagamento antecipado de parcelas. Seção II DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 12. Os débitos poderão ser pagos com desconto sobre multas e juros, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) da parcela, da seguinte forma: I - à vista, com 100% (cem por cento) de desconto sobre as multas e os juros; II - de 02 (duas) até 5 (cinco) parcelas fixas, com 90% (noventa por cento) de desconto sobre as multas e os juros; III - de 06 (seis) até 10 (dez) parcelas fixas, com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros; IV - de 11 (onze) até 15 (quinze) parcelas fixas, com 70% (setenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros; V - de 16 (dezesseis) até 20 (vinte) parcelas fixas, com até 60% (sessenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros; VI - de 21 (vinte e uma) até 25 (vinte e cinco) parcelas fixas, com até 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros; VII - de 26 (vinte e seis) até 30 (trinta) parcelas fixas, com até 40% (quarenta por cento) de desconto sobre as multas e os juros.

Art. 13 Ficam os Conselhos Regionais de Economia autorizados a receber os débitos decorrentes do VII Programa de Recuperação de Créditos por meio de cartões de crédito e de débito, observados os limites de parcelamento contratados pelos Corecons com as administradoras dos cartões, bem como o regramento disposto na Resolução 1.909, de 28 de março de 2014.

Art. 14. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ECON. JÚLIO MIRAGAYA

Presidente do Conselho