Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2017

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Defesa o prazo de 7 dias para oferecimento de Alegações Finais, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02.

9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba

Notificação

O Delegado de Polícia presidente dos autos de Carta Precatória 9ª CA-0.004/2017, extraída dos autos do Processo Administrativo Disciplinar 002/2017 (7ª Corregedoria Auxiliar de Sorocaba), notifica o advogado Dr. RODRIGO CORREA GODOY, OAB/SP 196.109, defensor constituído pelo acusado Edvaldo Luis Baviera, que foi designada para o dia 09-08-2017, às 15h, a audiência para interrogatório do acusado, que se realizará nesta Casa Censora, localizada na Rua Riachuelo 600 - Centro, Piracicaba/SP.

10ª Corregedoria Auxiliar - Araçatuba

Notificação

O Delegado de Polícia – 10º Corregedor Auxiliar, presidindo os autos da Sindicância Administrativa 10ª CA – 010/2016, faz saber ao advogado “ad hoc”, Dr. João Carlos Moreli- OAB/SP 266.024, com escritório na Rua Otacílio Venâncio de Carvalho, 55, Jardim Icaray, Araçatuba/SP, bem como ao sindicado naqueles autos, que a Audiência das testemunhas arroladas pela Defesa, Osvaldo Araujo e Milton José Marques Junior, ambos Policiais Civis, Carcereiros Policiais da Cadeia Pública de General Salgado, foi designada para o dia 13-09-2017, às 09h30, na sede da 10ª Corregedoria Auxiliar de Araçatuba, situada na Rua Rio de Janeiro, 996, Jardim Sumaré, Araçatuba/SP.

11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro

Notificação

PAD 010/2016, DGP 2208/2016: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da Equipe Corregedora, da 11ª Corregedoria Auxiliar, situada na Rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala 13, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o Defensor Dr. Benedito Ernesto da Câmara Coelho, OAB/SP 129.083, com escritório à Rua Casarejos, 271, unidade 68, Vila Mogilar, CEP 08773-300, Mogi das Cruzes, SP da designação da audiência para oitiva da testemunha arrolada pela Portaria, com fulcros no artigo 108 da LOP, de Mauro Luciano da Silva, para o dia 19-09-2017 às 16h. Ficam cientificados os ilustres defensores a partir desta única publicação.

Notificação

Sindicância Administrativa Disciplinar 11ªCA-011/2017-DGP 1705/2017. Nos autos do contraditório administrativo referenciado, em que é sindicado Willian Leite Silva Araújo, fica cientificada a Defesa de que está encerrada a fase instrutória e que os autos encontram-se em cartório para apresentação de Alegações Finais no prazo regulamentar, facultada sua carga.

Advogada: Eliana Rasia, OAB SP 42.845

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Conselho Permanente de Disciplina 1

Intimação

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-014/62/17, Intima o Dr. JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA, OAB/SP 353.626, defensor do Sd PM 140884-4 FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO SILVA, nos autos do mencionado feito, de que em 28-08-2017, às 09h, ocorrerá a submissão do sobredito militar do Estado ao Exame de Sanidade Mental, na Divisão de Psiquiatria do Centro Médico da Polícia Militar, situado na Avenida Nova Cantareira 3659 – Tremembé – São Paulo/SP. Intima ainda a defesa, de que foi juntada a documentação referente à Operação Eleições 2016, ora requerida em sede de diligências do art. 164 das I-16-PM, estando os autos à disposição para vistas ou carga. (Intimação nº CPC-098/61/17)

Conselho Permanente de Disciplina 3

Intimação

O Presidente de Conselho de Disciplina III, do Comando de Policiamento da Capital “Cel PM Hermínio”, Intima a defesa, Dr.ª Andressa Naira Gessner, OAB/SP 374.376, defensora do Cb PM 976266-3 Antônio Afonso Rodrigues, acusado nos autos do Conselho de Disciplina nº CPC-023/63/17, que em razão do acusado encontrar-se em liberdade, conforme informação do Presídio Militar “Romão Gomes”, a audiência designada para o dia 21-08-2017, às 9h, será realizada na sede do Comando de Policiamento da Capital, no Conselho Permanente de Disciplina III, e não naquele Presídio.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 1 - Capital

7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano

Intimação

O Encarregado do Procedimento Administrativo Exoneratório, instaurado através da Ordem de Serviço 7BPMM-070/06/17, nos termos do inciso II do Art. 56 das I-16-PM, Intima o Sd PM 2ª Cl 155808-A JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, RG 35793476-3 admitido na Instituição em 15-10-2015, filho de JOÃO FERREIRA DOS SANTOS e de MARIA DO ROZARIO MAZZA SANTOS, pertencente ao efetivo do 7ºBPMM, e seu defensor constituído, Dra. Flávia Magalhães Artilheiro, inscrita sob o registro OAB/SP 247.025, com escritório sito, à Av. Dom João VI, 225 – Sl.7 – Diadema/SP Telefone (11) 2988-0935 para que compareça na Seção de Justiça e Disciplina do 7º BPM/M, sito a Av. Angélica, 1647, Bairro Higienópolis, São Paulo/SP, em 09-08-2017 às 15h, para participar de inquirição de testemunha de defesa do 1º Ten PM 127640-9 JEFFREY JABER, nesta ocasião podendo alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, sendo que o não comparecimento de qualquer uma das partes, implicará no regular prosseguimento do processo com a nomeação de defensor ad-hoc nos termos do parágrafo I do Art. 21 das I-16-PM.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 4 - Capital

Notificação

Nº CPAM4-020/14/17. Referência: Processo Sancionatório nº CPAM4-001/14/17

1. Após a autoridade competente conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente LSK NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPEL, negando provimento quanto ao mérito, destarte, prevalecendo a penalidade administrativa aplicada, notifico a recorrente, LSK NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPEL inscrita no CNPJ sob 26.062.214/0001-13, para realizar o recolhimento da multa contratual no valor de R$ 458,46, nos termos do artigo da Lei Federal 10.520/02 c/c inciso V do art. 7º da Resolução SSP 333/05, aplicada em virtude do inadimplemento da obrigação contratual.

2. O recolhimento deverá ser realizado em até 05 dias após o recebimento desta notificação, por intermédio de depósito em conta corrente no Banco do Brasil, agência 1897-X, c/c 139256-5, em favor do Fundo Especial da Polícia Militar - FEPOM, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, c/c 8822-6. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, Seção de Despesas, Orçamento e Custos, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 2774, Vila Esperança, São Paulo/SP, telefone 2957.4566 ramais 1271 e 1272.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual, serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.

Intimação

1. Intimando o representante legal da empresa ANTONIA RANDOLI DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob 15.298.850/0001- 95, Antonia Randoli da Silva, que conforme publicação no D.O. de 08-03-2017, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo 86, da Lei Federal 8.666/93, de 21-06-93, combinado com o artigo 4º, e art. 7º, inciso III, ambos da Resolução SSP-333/05. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Av. Amador Bueno da Veiga, 2774 – CEP 03652-000, Penha – São Paulo – S.P. Caso não haja a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo legal, ficará Vossa Senhoria intimada a recolher em favor do Fundo Especial da Polícia Militar - FEPOM, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, c/c 8822-6, a quantia de R$ 318,60.

2. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, no endereço acima mencionado.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual ou a não apresentação de recurso administrativo, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. (Intimação 007/14/17)

Notificação

Nº CPAM4-021/14/17. Referência: Processo Sancionatório nº CPAM4-020/14/16

1. Após a autoridade competente conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente VIBEL COMERCIAL EIRELI EPP, negando provimento quanto ao mérito, destarte, prevalecendo a penalidade administrativa aplicada, notifico a recorrente, VIBEL COMERCIAL EIRELI EPP inscrita no CNPJ sob 01.542.451/0001-13, para realizar o recolhimento da multa contratual no valor de R$ 138,32, nos termos do artigo da Lei Federal 10.520/02 c/c inciso V do art. 7º da Resolução SSP 333/05, aplicada em virtude do inadimplemento da obrigação contratual.

2. O recolhimento deverá ser realizado em até 05 dias após o recebimento desta notificação, por intermédio de depósito em conta corrente no Banco do Brasil, agência 1897-X, c/c 139256-5, em favor do Fundo Especial da Polícia Militar - FEPOM, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, c/c 8822-6. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, Seção de Despesas, Orçamento e Custos, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 2774, Vila Esperança, São Paulo/SP, telefone 2957.4566 ramais 1271 e 1272.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual, serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.

Intimação

1. Intimando o representante legal da empresa Art Tubulares Indústria e Comércio de Móveis LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob 66.710.781/0001-16, ANDRÉ LUIZ DA SILVA, CPF 014.264.208-89, que conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, número 129 de volume 127, de 12-07-2017, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo , da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 3º, art. 7º, inciso II, ambos da Resolução SSP-333/05. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Av. Amador Bueno da Veiga, 2774 – CEP 03652-000, Penha – São Paulo – S.P. Caso não haja a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo legal, ficará VSa intimada a recolher em favor do Fundo Especial da Polícia Militar - FEPOM, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, c/c 8822-6, a quantia de R$ 159,30.

2. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, no endereço acima mencionado.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual ou a não apresentação de recurso administrativo, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. (Intimação 016/14/17.)

Intimação

1. Intimando o representante legal da empresa Ventisol Indústria e Comércio de Ventiladores SA, inscrita no CNPJ/MF sob 01.763.720/0001-71, ALEXIS SUREN TCHOLAKIAN MORALES, CPF 727.509.289-15, que conforme publicação no D.O. de 08-07-2017, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa, nos termos do artigo , da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 5º, inciso II e art. 7º, inciso V, ambos da Resolução SSP-333/05. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Av. Amador Bueno da Veiga, 2774 – CEP 03652-000, Penha – São Paulo – S.P. Caso não haja a apresentação de recurso administrativo dentro do prazo legal, ficará Vossa Senhoria intimada a recolher em favor do Fundo Especial da Polícia Militar - FEPOM, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 1897-X, c/c 8822-6, a quantia de R$ 15,93.

2. Após realizar o recolhimento, faz-se necessário encaminhar o comprovante de depósito a esta Unidade, no endereço acima mencionado.

3. Na hipótese de não se verificar o recolhimento da multa contratual ou a não apresentação de recurso administrativo, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à cobrança judicial, nos termos da legislação vigente. (Intimação 015/14/17.)

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 10 - Capital

Comunicado

Despacho nº CPAM10-157/14/17. Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-002/14/15. Interessado: NT Fast Alimentação – LTDA, inscrita no CNPJ 11.091.855/0001-91. O Dirigente da UGE 180.224, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu o pressuposto de admissibilidade do recurso interposto em 01-08-2017, encartado aos autos, atribuir-lhe o efeito suspensivo e devolutivo em face da pendência de análise por parte da autoridade superior competente.

COMANDO DE POLICIAMENTO

METROPOLITANO

Notificação

Seção Adm do 1º Conselho Permanente de Disciplina; Notificação Nº CPM-047/19/17; Conselho de Disciplina nº CPM-006/23/17; Acusado: 1ºSgt PM 970.584-8 Gerson Rodrigues, do 36º BPM/M. Defensoras: Dra. Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira, OAB 182.941; Dra. Aline Aparecida da Silva Gomes, OAB 338.982; Dr. José Nazareno de Santana, OAB 201.706. Em 28jul17, as defensoras constituídas do acusado Dra. Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira, OAB 182.941 e Dra. Aline Aparecida da Silva Gomes, OAB 338.982, protocolizaram nesta Divisão de Conselho de Disciplina representação em relação à decisão deste Presidente nos autos do processo regular referenciado, sendo a representação encaminhada para a Autoridade Instauradora, que indeferiu o pleito defensivo. A manifestação da Autoridade Instauradora foi juntada aos autos e encontrando-se se à disposição dos patronos e acusado para conhecimento de seu conteúdo.

Intimação

O Presidente do 2º Conselho Permanente de Disciplina Intima o Dr. Wellington Tenório Cavalcante, OAB/SP 360.012 e o Dr. Reinaldo Simões da Silva, OAB/SP 380.566, nos autos do Conselho de Disciplina nº CPM-008/23/17, para tomar conhecimento do Despacho Nº CPM–083/23/17, conforme segue abaixo:

1. Em primeiro de agosto de dois mil e dezessete, aportou por neste 2º Conselho Permanente de Disciplina, a petição elaborada pelos defensores constituídos do acusado 1º Sgt PM 921966-8 Marcelo José de Oliveira, o Dr. Wellington Tenório Cavalcante, OAB/SP 360.012 e o Dr. Reinaldo Simões da Silva, OAB/SP 380.566, requerendo o seguinte:

1.1. a juntada do instrumento de procuração nos autos;

1.2. prorrogação de prazo para apresentação da defesa preliminar.

2. É a síntese do necessário, da qual passo a decidir:

2.1. Quanto ao subitem 1.1, defiro;

2.2. quanto ao subitem 1.2, defiro, concedendo o prazo de 05 dias a contar da data da publicação deste despacho em D.O. para a apresentação da defesa preliminar em favor do mencionado acusado;

3. Ao Sr. Escrivão, providenciar a publicidade do ato, intimação dos defensores constituídos e do acusado, conforme o contido nos incisos I e II do artigo 56 das I-16-PM.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 6 - Santo André

40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - São Bernardo do Campo

Intimação

Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 40BPMM-001/06/17, o qual responde o Sd PM 143749-6 Bruno de Oliveira Gibertoni, Intimo a Defensora constituída Dra. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, para que compareça na Audiência de Instrução do referido Processo Regular em 8 de agosto de 2017, as 14h no Quartel da 3ª Cia PM do 40º BPM/M situado na Avenida José Odorizzi, 1800 -Bairro Parque dos Pássaros - São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09861-001 - Telefone: 11-4398-7401; a fim de não prejudicar as Testemunhas de Defesa nas suas rotinas pessoal e profissional, as mesmas serão ouvidas em nova Audiência a ser designada, ouvindo-se tão somente as Testemunhas da Administração; o não comparecimento implicará em nomeação de Defensor Ad Hoc para o acusado.

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 7 - Guarulhos

Intimação

O Encarregado do Procedimento Administrativo Disciplinar 44BPMM-001/06.6/17, intima o acusado, Sd PM 139.193-3 Paulo Sergio Lopes e seus defensores, Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, inscrito na OAB/SP 331.770 e Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB/SP 338.670, com escritório situado à Av. Luiz Dumont Villares, 1.058, sala 05 Santana – São Paulo/SP – CEP: 02085-100, para que compareça em 07-08-2017, as 10h, na Seção de Justiça e Disciplina do 44º BPM/M, situada na Av Odair Santanelli, 215, Parque Cecap- Guarulhos/SP, para as alegações finais de defesa, orais ou apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do Art. 165 das I-16-PM.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 1 -São José dos Campos

1º Batalhão de Polícia Militar do Interior - São José dos Campos

Comunicado

Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação Nº. GS 677/16, instaurado por resolução do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo 182, de 27-09-2016, em desfavor do 1º Ten PM 104627-6 Paulo Martucci de Azevedo, do 21º BPM/I, quanto ao pedido encaminhado pela Defesa, em 31/07/17, via mensagem eletrônica à Seção de Justiça e Disciplina do Comando de Policiamento do Interior – Um (CPI-1), protocolado através do número SISPEC 8673324, em 03/08/17, onde é solicitada nova substituição de testemunhas de defesa, sendo apresentado novo rol contendo 04 nomes em substituição ao apresentado em petição anterior, acostada as folhas 468 às 475, bem como a manutenção das testemunhas Emanuel Martucci, RG. 23.237.445-4 SSP/SP, e Cel PM 3886-5 Rui Francisco de Azevedo, tendo como última unidade o 25º BPM/I, notifico o Dr. João Carlos Campanni, OAB/SP 258.168, digníssimo defensor do Oficial PM Justificante de que o Conselho acolheu o pedido, permanecendo a audiência agendada conforme anteriormente estabelecido. Os autos originais se encontram disponíveis para vistas, em horário de expediente administrativo, na Seção de Justiça e Disciplina do 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito na Rua Dona Genésia Berardinelli Tarantino, 1.000, Jd. Augusta - São José dos Campos/SP.

20º Batalhão de Polícia Militar do Interior Cel. PM Edgar Pereira Armond

Intimação

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina 20BPMI-001/103/17 e, nos termos do inciso II do artigo 56 das I-16-PM, intimo a Drª. Rosangela da Rocha Souza, OAB/ SP 129.914, defensora constituída pelo Sd PM 125131-7 Jonny Tenório da Silva, a qual figura como acusado no Processo Regular ora citado, para que compareça na sede do Vigésimo Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito a Avenida Brasil, 1001, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, em 10-08-2017, às 10h, a fim de participar da audiência de instrução e julgamento do referido processo, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas de acusação.

Cientifico-o de que, com base no inciso § 1º do artigo 21 das I-16-PM, na falta de comparecimento injustificado desse defensor constituído, será nomeado um defensor “ad hoc”, a fim de dar prosseguimento na realização do ato ora agendado.

Comando de Policiamento do Interior 2 -Campinas

49º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jundiaí Notificação

Procedimento Disciplinar 49BPMI-011/06/17, de 20jan17. Acusado: Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado. Notificação 49BPMI-039/20.6/17. O Presidente do Procedimento Disciplinar nos termo do inciso II do Artigo 56 das I-16-PM, Notifica o Dr Otávio Gomes Jerônimo – OAB/SP 199.077, defensor do Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado, acusado nos autos do Procedimento Disciplinar 49BPMI-011/06/17, de 20JAN17, que em 02AGO17, o militar em tela tomou ciência do indeferimento do Recurso de Reconsideração de Ato impetrado por esse defensor, não fazendo carga dos autos, no qual serão concedidos a esse defensor cinco dias corridos a contar da publicação desta notificação para apresentação do Recurso Hierárquico.

Notificação

Procedimento Disciplinar 49BPMI-013/06/17, de 20JAN17. Acusado: Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado. Notificação 49BPMI-040/20.6/17. O Presidente do Procedimento Disciplinar nos termo do inciso II do Artigo 56 das I-16-PM, NOTIFICA o Dr Otávio Gomes Jerônimo – OAB/SP 199.077, defensor do Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado, acusado nos autos do Procedimento Disciplinar 49BPMI-013/06/17, de 20JAN17, que em 02AGO17, o militar em tela foi citado, tomando ciência do Termo Acusatório aditivo, sendo agendada Audiência de Instrução e Julgamento para 140930AGO17, na sede da 2ª Cia do 49º BPM/I, localizada na Rua Castro Alves, 372, Vila Santa Teresinha, Itatiba/SP, poderá o defensor, independentemente de intimação, trazer à audiência de instrução e julgamento as testemunhas de defesa, até o limite de três, exceto quando se tratar de agente público, quando será realizada a notificação para sua apresentação pela autoridade policial militar, situação em que deverá o defensor solicitar essa medida, ao menos quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento, caberá ao defensor, no mesmo prazo, mínimo de quatro dias, requerer à administração a intimação de testemunha de defesa, quando não for apresentá-la espontaneamente, bem como requerer a juntada de documento oriundo da Polícia Militar, que o acusado não tenha acesso, para cotejo com as demais provas, na audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento injustificado das testemunhas arroladas pelo acusado, não importará redesignação da audiência de instrução e julgamento, salvo se a autoridade policial-militar, de ofício ou a requerimento do defensor, entender imprescindível ao devido processo legal. Nesse caso, a audiência será redesignada para um prazo máximo de cinco dias. Se não for solicitada a produção de prova testemunhal, as razões de defesa deverão ser apresentadas impreterivelmente na audiência de instrução e julgamento, por subentender-se a preclusão do direito.

Notificação

Procedimento Disciplinar 49BPMI-014/06/17, de 20JAN17. Acusado: Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado. Notificação 49BPMI-041/20.6/17. O Presidente do Procedimento Disciplinar nos termo do inciso II do Artigo 56 das I-16-PM, Notifica o Dr Otávio Gomes Jerônimo – OAB/SP 199.077, defensor do Sd PM 149384-1 Jonathan de Souza Barrado, acusado nos autos do Procedimento Disciplinar 49BPMI-014/06/17, de 20JAN17, que em 02AGO17, o militar em tela foi citado, tomando ciência do Termo Acusatório aditivo, sendo agendada Audiência de Instrução e Julgamento para 141030AGO17, na sede da 2ª Cia do 49º BPM/I, localizada na Rua Castro Alves, 372, Vila Santa Teresinha, Itatiba/SP, poderá o defensor, independentemente de intimação, trazer à audiência de instrução e julgamento as testemunhas de defesa, até o limite de três, exceto quando se tratar de agente público, quando será realizada a notificação para sua apresentação pela autoridade policial militar, situação em que deverá o defensor solicitar essa medida, ao menos quatro dias antes da audiência de instrução e julgamento, caberá ao defensor, no mesmo prazo, mínimo de quatro dias, requerer à administração a intimação de testemunha de defesa, quando não for apresentá-la espontaneamente, bem como requerer a juntada de documento oriundo da Polícia Militar, que o acusado não tenha acesso, para cotejo com as demais provas, na audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento injustificado das testemunhas arroladas pelo acusado, não importará redesignação da audiência de instrução e julgamento, salvo se a autoridade policial-militar, de ofício ou a requerimento do defensor, entender imprescindível ao devido processo legal. Nesse caso, a audiência será redesignada para um prazo máximo de cinco dias. Se não for solicitada a produção de prova testemunhal, as razões de defesa deverão ser apresentadas impreterivelmente na audiência de instrução e julgamento, por subentender-se a preclusão do direito.

Notificação

Com base no que dispõe o Contrato constante na Ata de Registro de Preços nº CPI2-001/203/17, o Comandante do 49º BPM/I, notifica a empresa Original Comércio de Peças LTDA, CNPJ 07.199.891/0001-04, com sede à Av. Prefeito João Villallobo Quero, 1505 – Área 08 B Fazenda Itaquiti/Belval - Barueri/SP, a entregar a viatura, Fiat/Palio Week, Prefixo I-49324, placas DJM-4624, objeto do Planilha de Composição de Custo 49BPMI-176/4.1/2017, com todos os serviços efetuados, no prazo de 02 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, haja vista o serviço não ter sido efetuado até a presente data, conforme proposta apresentada no Pregão Presencial nº CPI2-157/003/16 e Processo nº CPI2-2016157019. Na hipótese do não cumprimento do contrato, fica-se cientificado que serão adotadas as medidas pertinentes à abertura do processo sancionatório para aplicação das penalidades, nos termos da legislação vigente. (Notificação 49BPMI-057/4.1/17)

Comando de Policiamento do Interior 6 -Santos

39º Batalhão de Polícia Militar do Interior I João Ramalho - São Vicente

Intimação

O Presidente do Procedimento Disciplinar 39BPMI-137/07/16, intima a Dr.ª Mara Cecília Martins dos Santos, OAB/ SP 262.891, defensora constituída do Cb PM 902432-8 John Edson Miashiro Pinto, acerca da designação da audiência do PD supracitado, para continuidade da audiência do feito em razão da suspensão deste em 10-07-2017, para o dia 08-08-2017, às 09h30, na sede do 39º BPM/I.

45º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Praia Grande

Notificação

O Presidente do Conselho de Disciplina 45BPMI-002/070/16, Notifica o Defensor Luiz Henrique Tessariol – OAB/SP 137.579, com escritório na Avenida Presidente Kennedy, 891 - sala 22, Boqueirão, Praia Grande/SP, Telefone (13) 3591-1502 e (13) 99719-6851, defensor constítuido do acusado Cb PM 863471-8 Nilton Roberto Alves Santos que deverá comparecer a 3ª Cia do 29º BPM/I, situado na Avenida Rio de Janeiro, 330, Bairro: Estela Maris, Peruíbe/SP, Telefone para contato: (13) 3455-8036, Setor de Justiça e Disciplina, em 09-08-2017, às 10h30, onde ocorrerá a Sessão do Conselho de Disciplina com a oitiva de testemunha de acusação Dr. Bruno Mateo Lazáro - Delegado de Polícia Titular de Peruíbe/SP.

Comando de Policiamento do Interior 9 -Piracicaba

24º Batalhão de Polícia Militar do Interior - São João da Boa Vista

Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado mediante Portaria 24BPMI-001/16/16, intima e notifica os militares do Estado acusados Cb PM 941749-4 Marcelo Atílio Morini, RG 23.521.201-5 SSP/SP, brasileiro, casado, filho de Antônio Cláudio Morini e de Maria de Lourdes Braga Morini, natural de São José do Rio Pardo/SP, nascido em 23-09-1974, residente à Praça Siqueira Campos, 75, Centro, Santo Antônio do Jardim/SP, bem como o Cb PM 941756-7 Eduardo Benedito Carneiro de Oliveira, RG 22.360.358-2 SSP/SP, brasileiro, casado, filho de Benedicto Carneiro e Lourdes Soares, natural de Santo André/SP, nascido em 01-01-1971, residente à Rua Lourival Medeiros, 602, Centro, Divinolândia/SP e o defensor constituído de ambos os acusados, Dr. Tadeu de Carvalho OAB/SP 99.549, com escritório profissional situado na Rua Gabriel Pinheiro, 961 - Centro – Mococa/ SP, que o Processo Regular foi enviado para Decisão Final do Comandante Geral, via Corregedoria PM, sendo que uma cópia do relatório está a disposição do defensor, em dias úteis, das 09h às 17h, na sede da SJD do 24º BPM/I, situado na Rua Odilon de Paula Gião, 69, bairro Nova São João, município de São João da Boa Vista/SP, telefone (19) 3633-1186, para que, caso haja interesse, possa fazer vistas do referido relatório.

CORPO DE BOMBEIROS

Comando do Corpo de Bombeiros

Comando de Bombeiros Metropolitano

2º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 18GB-002/811/17, Intima a Dr.ª Raiane Buzatto, OAB/SP 367.905, defensora constituída e o Cb PM 944678-0 José Aurismar Silva Cavalcanti, do 18º GB, qualificado na precitada Portaria, a comparecerem em 10-08-2017, às 09h30, na Rua Cabo José Maria Schiavelli, 193, Vila Porto, Barueri/SP, Sede do 18º GB, a fim de participar da Audiência para oitiva de testemunhas de acusação, o não atendimento injustificado da presente acarretará no prosseguimento da instrução processual à revelia, nos termos do § 3º do artigo 56 das I-16-PM. (Intimação CBM-015/503/17)