Página 116 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Agosto de 2017

Interesdo.: P. P. A. J.

Advogado: Luciano de Moraes (OAB: 15040/SC)

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

Quarta Câmara de Direito Civil

Edital de Julgamento nº: 190

De ordem do (a) Desembargador Joel Figueira Júnior, presidente do (a) Quarta Câmara de Direito Civil, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 17/08/2017, às 09:00 horas os seguintes processos:

5 - Nº: 4009116-60.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento

Origem: Capital / 1ª Vara da Família

Agravante: P. C. T. D.

Advogado: Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC)

Advogado: Rodrigo Fernandes Pereira (OAB: 8328/SC)

Agravada: P. G. M.

Advogado: Milton Coelho (OAB: 54340/RS)

Advogada: Marcia Santos Maes (OAB: 23669/SC)

Advogado: Antonio Fernando do Amaral E Silva (OAB: 29088/SC)

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2017.023857

Quarta Câmara de Direito Civil

1.Apelação Cível - 0003075-59.2014.8.24.0019 - Concórdia

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Juiz (a):

Apelante : Maria Arlete dos Santos

Advogado : Dirceu Rizelo (5626/SC)

Advogada : Norah Von Biveniczko Pezzin (35202/SC)

Apelante : Milto Kich dos Santos

Advogado : Dirceu Rizelo (5626/SC)

Advogada : Norah Von Biveniczko Pezzin (35202/SC)

Apelado : Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Soc. Advogados : Vanzin e Penteado Sociedade de Advogados (370/PR)

Advogado : Jaime Oliveira Penteado (17282AS/C)

Advogado : Luciano Anghinoni (29920AS/C)

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, PELA SEGURADORA, AO SEGURADO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ILEGAL E ABUSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.O atraso ou falha no adimplemento de uma ou mais parcelas do prêmio não acarreta, automaticamente, a rescisão do contrato de seguro com a decorrente isenção da responsabilidade outrora firmada pela seguradora, porquanto se faz necessário a notificação do segurado e sua regular constituição em mora, possibilitando-lhe o pagamento para, só a partir da inércia ou recusa do segurado, realizar-se o cancelamento da apólice securitária. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do agravo retido nos autos pela seguradora demandada e dar provimento ao apelo interposto pelos autores, nos termos do voto do relator. Custas legais.

2.Agravo de Instrumento - 0011366-37.2016.8.24.0000 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Juiz (a):

Agravante : Bianca Thomsem Antunes Souza

Advogada : Camila Gabriele Alvisi (40430/SC)

Advogada : Nicole Simas Cemin (30322/SC)

Agravado : Leandro José Haas

Agravado : Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE ALMEJA QUE OS AGRAVADOS EFETUEM O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA PARA CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO REPARATÓRIO. AGRAVO DA DEMANDANTE.REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO VERIFICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC/73. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, art. 273, incisos I e II, do CPC, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)”.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Custas legais.

3.Agravo de Instrumento - 0020375-23.2016.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Juiz (a): Celso Henrique de Castro Baptista Vallim

Agravante : Liberty Paulista Seguros S/A

Advogado : Marcio Alexandre Malfatti (31041/SC)

Agravada : Sueli Duarte da Rocha

Advogado : Mario Marcondes Nascimento (7701/SC)

Advogado : Luiz Carlos Silva (32920/SC)

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC.A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.000/2014. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE.A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS.Destacase que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, inciso I, b, da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna).HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC/73.Segundo a linha de dicção do art. 33 do CPC/73, as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial no imóvel sinistrado (cite-se: STJ. REsp nº 90.046-SP, rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), quando por ambas requerida, de modo que, como a agravada é beneficiária da isenção legal, cabe ser adiantado pela seguradora agravante os honorários periciais na medida de seu