Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 7 de Agosto de 2017

publicou edital de convocação reintegrando todos os candidatos aprovados/classificados do concurso público (edital nº 01/2014) vez que entendeu e respeitou a homologação realizada dentro do prazo previsto como não proibitivo pela lei eleitoral.

O real questionamento que aqui se produz é de fato a MANIFESTA E IRREGULAR CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE de candidatos não aprovados dentro do número previsto de vagas/cargos EM PERIODO TOTALMENTE VEDADO PELO ART. 73, V DA LEI ELEITORAL Nº 9.504 /97.

Ora resta por demais, comprovada e evidenciada que tal prática promovida pelo gestor anterior, teve o escopo clarividente de impedir a fluidez da atual gestão, engessando a maquina administrativa com o “inchaço” do impacto financeiro de tais convocações na folha de pagamento município, o que poderá vir a provocar, inclusive, adiante, um ato de improbidade dedicado ao atual gestor pela potencialidade real de que o mesmo venha fatidicamente a extrapolar o limite percentual prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por ato administrativo que o mesmo não provocou e/ou deu causa.

Em que pese aqui os argumentos guerreados, insta salientar o dever legal de ANULAR qualquer ato administrativo e/ou lei municipal que venham a fulminar a legislação federal vigente, sobretudo pelo gritante e irrestrito ferimento da Lei Complementar nº 101/00 bem como da Lei Federal nº 9.504/97, conforme assevera do próprio Art 21 da LRF:

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

A própria jurisprudência dos tribunais pátrios (TJPB e Superior Tribunal de Justiça-STJ) é consonante no sentido de informar que é NULO DE PLENO DIREITO qualquer ato que venha provocar aumento real de despesas dentro dos 180 (cento e oitenta dias) que antecedem o final do mandato do gestor, senão vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS EM PERÍODO VEDADO POR LEI. ART. 21 DA LRF. NULIDADE DO ATO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- ¿ É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. (Parágrafo único, art. 21 da LRF) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002717220138150741, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-092015)

O Superior tribunal de Justiça é firme neste sentido também quando reza que:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER.

1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, notese que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negoulhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Assim, além de todas as provas carreadas, resta mais que demonstrado que a convocação dos classificáveis fora do número de vagas do edital caracteriza burla a Lei de Responsabilidade Fiscal em face do aumento de despesas em afronta ao artigo 42 da citada lei, ALEM DE QUE FEITO DENTRO DO PERIODO ELEITORAL

PROIBITIVO (Art. 73, V da Legislação Eleitoral)!!

Ademais, é necessário destacar que não estamos aqui discutindo a possibilidade de ser dada a posse nos três meses que antecedem a eleição aos candidatos aprovados no certame, pois conforme entendimento do TSE o que a lei proíbe é a nomeação, ou seja, caso o concursando seja nomeado antes do período de vedação, será possível a posse em pleno período eleitoral.

Senão vejamos o parecer do Tribunal Superior Eleitoral em consulta nº 1065 do TSE:

EMENTA: A restrição imposta pela Lei nº 9.504/97 refere-se à nomeação de servidor, ato da administração de investidura do cidadão no cargo público, não se levando em conta a posse, ato subseqüente à nomeação e que diz respeito à aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Consulta. Recebimento. Petição. Art. 73, V, Lei nº 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do pleito. Concurso público. Realização. Período eleitoral. Possibilidade. Nomeação. Proibição. Ressalvas legais.