Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 17 dias

No mais, requereu a reconsideração da decisão impugnada para que se aplique ao caso o entendimento consubstanciado no RE 476.279/DF, no que se refere à pontuação da GDATA, apenas com relação à pontuação da gratificação fixada para os períodos de fevereiro a maio de 2002 (37,5 pontos) e junho de 2002 a abril de 2004 (10 pontos).

Instada a se manifestar (fls. 281-283), a parte agravada apresentou contrarrazões nas quais argumenta que as balizas delineadas no julgamento do RE 476.279/DF, quanto à pontuação no pagamento da GDATA, são idênticas àquelas definidas pela decisão agravada, razão pela qual pugna pela manutenção do julgado.

É o relatório. Decido.

Com efeito, originalmente, o presente recurso extraordinário chegou o Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 523.179, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, a qual deu provimento ao agravo para determinar a subida do recurso extraordinário interposto pela União.

Em uma reanálise dos autos e em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que foi interposto recurso extraordinário pela parte ex adversa, o qual foi inadmitido, porém, contra a decisão de inadmissão não foi interposto o agravo do art. a e a e b , da Constituição Federal. (fls. 115-139).

Pois bem. Reexaminados os autos, verifico que a pretensão recursal merece acolhida.

No julgamento dos recursos extraordinários 476.279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence e 476.390/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ambos publicados em data posterior à publicação do acórdão recorrido de 10/10/2003, o Plenário desta Corte, ao apreciar hipótese similar o caso dos autos, fixou o seguinte entendimento acerca de extensão de vantagem, nos valores em que ela é genérica, aos inativos:

“Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- -Administrativa -gdata - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem.

RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida os inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos” (RE 476.279/DF).

No mesmo sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário 525.180/DF, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a concessão aos servidores inativos da GDATA nas seguintes pontuações:

“1) 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei 10.404, de 2002, no período de fevereiro a maio de 2002;

2) 10 pontos, conforme art. 5º, II, da citada lei, no período de junho de 2002 a abril de 2004;

3) 60 pontos, nos termos do art. da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

5. O disposto no art. , inc. II, da Lei n. 10.404/2002 ficou restrito aos meses de junho de 2002 a abril de 2004. Isso porque a Lei n. 10.971/2004 deu nova redação à Lei n. 10.404/2002 e determinou, no parágrafo único do art. , que os efeitos das alterações introduzidas por este artigo e os decorrentes do Anexo I desta Medida Lei aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 1º de maio de 2004”.

Referida orientação foi devidamente sedimentada por meio da edição da Súmula Vinculante 20, com o seguinte teor:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa gdata, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.

Portanto, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência atual do STF, no que tange às balizas estabelecidas para a União efetuar o pagamento da GDATA fixada para os períodos de fevereiro a maio de 2002 (37,5 pontos) e junho de 2002 a abril de 2004 (10 pontos).

Friso que, o acórdão consignou que o pagamento da GDATA aos servidores inativos se dará nos valores correspondentes aos 50 (cinquenta) pontos médios, para período posterior a maio de 2004. Com relação ao ponto, como ressaltado anteriormente, não houve recurso dos inativos, razão pela qual, em sede recursal extraordinária, não é possível conceder aos aposentados - 60 pontos, nos termos do art. da Lei 10.971, de 2004, a partir de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação - sob pena de inobservância do trânsito em julgado ocorrido com relação a este capítulo do acórdão.

Outrossim, não é possível delimitar o termo final para o período posterior a maio de 2004, tendo em vista que não há informação nos autos acerca da conclusão do primeiro ciclo de avaliações.

Por fim, o acórdão impugnado não declarou a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição.

Isso posto, com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão agravada (fls. 258-261), tornando-a sem efeito, e dou provimento ao recurso extraordinário da União para que a GDATA seja deferida aos servidores nas seguintes pontuações: 37,5 pontos, nos termos do art. da Lei 10.404/2002, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, conforme art. , II, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 a abril de 2004; a partir de maio de 2004, mantenho a pontuação de 50 pontos até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.654 (1124)

ORIGEM : AC - 9704019378 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MARLENE TREMEA MANCIO

ADV.(A/S) : MARIA AMÉLIA DOERING

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : LIGIA ASPAR LIMA

ADV.(A/S) : TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO (A/S)

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nas razões recursais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, foi apontada violação ao art. 226, § 3º, do texto constitucional.

É o relatório. Decido.

o apreciar o agravo regimental no recurso extraordinário (fls. 324-331, Vol. 2), o Min. AYRES BRITTO reconsiderou decisão pretérita que negava seguimento ao presente recurso extraordinário, determinando seu regular processamento (fl. 336, Vol. 2).

À vista disso, será julgado o recurso extraordinário original (fls. 256