Página 5 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

há 3 anos

§ 1º Não se configuram como indisponibilidade, eventuais falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, bem como a impossibilidade técnica decorrente de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários.

§ 2º É de responsabilidade do usuário o acesso à internet, a configuração do equipamento que será utilizado nas transmissões eletrônicas e a verificação dos dados constantes no recibo de protocolo da petição encaminhada.

Art. 5º A indisponibilidade técnica dos sistemas relacionados ao peticionamento eletrônico será atestada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI, área responsável pela manutenção dos sistemas eletrônicos, que realizará a verificação da disponibilidade externa dos sistemas.

§ 1º A eventual indisponibilidade técnica dos sistemas será registrada por meio de relatório de interrupções de funcionamento, o qual será disponibilizado ao público no sítio do INPI e conterá informações relacionadas ao início e fim da indisponibilidade, bem como os serviços que ficaram indisponíveis.

§ 2º O relatório de interrupção será assinado digitalmente, terá eficácia de certidão e estará disponível ao público até às 12h do segundo dia útil após a indisponibilidade.

Art. 6º Para os efeitos desta Resolução, haverá devolução automática dos prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade técnica dos sistemas relacionados a peticionamento eletrônico, quando:

I – atestados por tempo superior a 60 (sessenta) minutos contínuos, caso ocorram entre 8h00 e 17h00;

II – ocorridos em dias úteis na cidade do Rio de Janeiro entre 23h00 e 0h00.

Parágrafo Único- As indisponibilidades ocorridas em feriados e fins de semana, a qualquer hora, e as ocorridas entre 0h00 e 8h00 de dias úteis não produzirão os efeitos do caput.

Art. 7º A indisponibilidade previamente programada será comunicada ao público externo por meio de aviso no sítio eletrônico do INPI e produzirá as consequências previstas nesta Resolução quando incorrer nas hipóteses do artigo 6º.

Art. 8º A devolução de prazo se restringe à prática dos atos associados aos sistemas nos quais tenha ocorrido a indisponibilidade de acesso.