Página 6 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Fevereiro de 2017

há 3 anos

Parágrafo Único- Reconhecida a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, o prazo devolvido será informado na decisão, o qual não será inferior a quinze dias nem superior ao prazo previsto na Lei 9.279, de 1996 para a prática do ato correspondente, contados da data da notificação.

Art. 10 Não reconhecida pelo INPI a justa causa impeditiva da prática do ato no prazo legalmente previsto, ressalvando-se o inciso I do art. , o interessado será notificado, nos moldes do art. 226 da Lei 9.279, de 1996.

Art. 11 Os prazos referidos nessa Resolução computar-se-ão na forma da Lei 9.279, de 1996.

Art. 12 Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do INPI.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.

Art. 14 Fica revogada a Resolução 21, de 18 de março de 2013.

LUIZ OTÁVIO PIMENTEL

Presidente