Página 376 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Agosto de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da egrégia Oitava Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos.

A Recorrente suscita repercussão geral da questão constitucional e aponta violação ao artigo , LIV e LV da Constituição da República, discutindo o tema "horas extras - cartões de ponto inválidos -registro da jornada".

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

O Regional consignou que o reclamante fez prova de suas alegações tanto quanto ao registro de jornada pelo supervisor, fato que ensejou a invalidade dos registros de jornada, tanto quanto à jornada cumprida por ele.

Para seconcluirde maneira diversa, no sentido de que os cartões de ponto são válidos e que a prova oral restou dividida, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula126do TST.

Ademais, a invalidade dos cartões de ponto decorreu do fato de a jornada ali espelhada ter sido registrada pelo supervisor do reclamante, não havendo falar em contrariedade à Súmula 338, I, do TST.

Incólumes os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, pois a controvérsia não foi dirimida pela inversão do ônus da prova, mas pela prova efetivamente produzida.

Frise-se que a alegação de ofensa ao artigo 74, § 2º, da CLT constitui vedada inovação recursal.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada".

Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos pois a egrégia Turma entendeu que a controvérsia não fora dirimida mediante inversão do ônus da prova, mas pela prova efetivamente produzida, analisando a legislação processual (arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT).

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do NCPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 4 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº AIRR-1001436-48.2013.5.02.0322

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Recorrente FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP

Advogado Dr. Cássio de Mesquita Barros Júnior (OAB: 8354/SP)

Recorrido CELINA APARECIDA NAZARETH

Advogado Dr. Wagner de Souza Santiago (OAB: 272779/SP)

Advogada Dra. Vanessa Diniz Vieira do Nascimento (OAB: 333173/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CELINA APARECIDA NAZARETH

- FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP

Junte-se a petição pendente (169479/2017-0)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

2.2 NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SEXTA-PARTE

A Recorrente insiste no processamento do seu recurso de revista por ofensa aos arts. , II, 40, 71, I e II, 150, 157, 163, 165, 169 e 173, § 1º, II, da CF/88, 18, 19 e 35, §º, V, do ADCT, 44 do CCB e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e contrariedade à OJ nº 5 da SDC e à OJ transitória nº 75 da SBDI-1. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Alega que a decisão regional partiu de premissa equivocada, pois possui natureza jurídica de fundação de direito privado, razão por que deve ser aplicada ao caso, analogicamente, a parte final da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1.

Sustenta que "o agravado foi contratado e sempre teve seu relacionamento regido pelas normas da consolidação das leis do trabalho (CLT) e não pelo regime único do servidor público" (fl. 255) e que "o artigo 129 da Constituição Federal de 1998, que prevê o benefício do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, não se aplica aos empregados celetistas" (fl. 257).

Consta do acórdão regional:

"Insurge-se a Reclamada (Fundação para o Remédio Popular -FURP) contra a r. decisão de origem que a condenou ao pagamento das verbas denominadas quinquênio e sexta-parte. Sustenta que mencionadas parcelas são devidas apenas ao servidores estatutários e não aos celetistas, a exemplo da autora, bem como que, por se tratar de ente pertencente à administração pública indireta, não lhe aplicariam as disposições legais dos referidos benefícios.

Razão não lhe assiste.

Saliente-se, de plano, que a entidade demandada ostenta natureza jurídica de Fundação Pública, autorizada por lei, instituída por escritura pública e mantida pelo governo do Estado de São Paulo, situação que atrai a incidência do artigo 124 da Constituição