Página 1852 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Agosto de 2017

ADVOGADO: RJ095076 - LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ129609 - HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCESSO: 0062966-92.2015.4.02.5169 (2015.51.69.062966-8)

CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

PARTE AUTORA: LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando-se a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de JOSÉ ESTEVES DA SILVA.

Quanto à pensão por morte, há de se destacar que a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro contribuições mensais para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. , inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos.

No caso em tela, o óbito ocorreu em 01/03/2014, ou seja, anteriormente à vigência MP 664/14. Logo, aplica-se à hipótese a antiga redação do dispositivo em epígrafe, segundo a qual o benef ício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência.

Assim, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito, salvo se ele tivesse preenchido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria (STJ, Súmula 416). Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos a controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado do suposto instituidor quando do seu falecimento.

Pela análise dos documentos de fls. 47/48, constata-se que o falecido recebia, desde 29/09/2006, benefício de prestação continuada, também conhecido como LOAS.

O benefício de amparo social tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não natureza previdenciária, conforme o disposto na Lei 8.742/83, senão vejamos.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a c ada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

Por tais motivos, o LOAS não enseja o pagamento de pensão por morte, ao revés, ele cessa com o óbito do beneficiário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Lei nº 9.099/95 c/c o artigo da Lei nº 10.259/01.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

Publique-se. Intimem-se.

Barra do Piraí, 03 de agosto de 2017.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

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