Página 159 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 dias

AgR-AIRR-51000-34.2009.5.15.0017, 1ª Turma, DEJT-10/0212, AIRR-68000-24.2008.5.15.0133, 2ª Turma, DEJT-25/11/11, AIRR-133300-69.2009.5.15.0044, 3ª Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-62600-86.2008.5.15.0017, 4ª Turma, DEJT-26/08/11, RR-172100-66.2008.5.15.0024, 5ª Turma, DEJT-05/11/11, AIRR-1434-25.2010.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT-06/07/12, AIRR-180100-58.2009.5.15.0044, 7ª Turma, DEJT-11/11/11 e AIRR-62700-81.2008.5.15.0133, 8ª Turma, DEJT-09/09/11.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Decreto Estadual nº 41.228/96, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso de Súmula do STF para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de instrumento, a reclamada não consegue infirmar as razões da decisão agravada, que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento.

Acresça-se que a devolutividade recursal encontra-se restrita às matérias e aos dispositivos de lei federal e da Constituição Federal expressamente indicados no agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão no que tange aos argumentos e dispositivos que, embora articulados no recurso de revista, não foram renovados, ante a necessidade de fundamentação vinculada e da delimitação recursal. Sinale-se que a arguição de negativa de prestação jurisdicional, bem assim as indicações de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, uma vez que não mencionadas nas razões do recurso de revista, configuram, inovação recursal.

No mais, ressalte-se que, tendo em vista que a decisão recorrida amparou-se na interpretação de normas estaduais, quais sejam a Lei Estadual nº 8.899/94 e o Decreto Estadual nº 41.228/96, não se verifica ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 207 da Constituição da República, mormente na forma preconizada na alínea c do art. 896 da CLT.

Impende salientar que o conhecimento do recurso de revista só seria possível se demonstrado dissenso interpretativo acerca dos citados dispositivos da legislação estadual, nos termos do art. 896, b, da CLT, o que não restou evidenciado, todavia.

Ocorre que os arestos renovados nas razões do agravo de instrumento são inservíveis ao cotejo de teses, porque oriundos de Turma do TST e, portanto, não ensejam o conhecimento do recurso de revista, porque não se enquadram dentre as hipóteses previstas no art. 896, b, da CLT.

Por fim, convém destacar a jurisprudência desta Corte Superior, em análise da mesma matéria, verbis:

REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Tribunal Regional registrou, com fulcro na interpretação dos preceitos da legislação estadual pertinente à matéria, quais sejam a Lei Estadual nº 952/76 e o Decreto nº 20.833/83, que o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza- CEETEPS se submete à mesma política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sujeitando-se aos reajustes estabelecidos pelas Resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. Dessa forma, se o deferimento de diferenças salariais está amparado em interpretação de normas estaduais, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido decidiu recentemente a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e dos processos E-RR-141100-45.2009.5.15.0143 e E-RR-189300-15.2007.5.15.0059, cujo Redator designado, em ambos, foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com acórdãos ainda pendentes de publicação. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-159700-81.2008.5.15.0133, Redator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 06/09/2013) EMBARGOS. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO A FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. RECURSO DE REVISTA DA FARMERP PROVIDO. Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do art. 37, X, da Constituição Federal, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma.

O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP -Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI -1, DEJT de 23/08/2013)

REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos da Constituição da República se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual. De outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial deve atender ao ditame da letra b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim às regras formais inscritas na Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora. 2. No caso, não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto extraído de repositório oficial na internet que não decline a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento contido na Súmula n.º 337, IV, desta Corte uniformizadora. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-134300-16.2009.5.15.0138, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 05/07/2013)

REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e b, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, porquanto fundada a decisão regional na interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei Estadual nº 952/76, Decreto Estadual nº 17.027/81 e Decreto Estadual nº