Página 341 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 dias

04.2008.5.15.0024, 4ª Turma, DEJT-20/04/12, RR-385-55.2010.5.15.0033, 5ª Turma, DEJT-23/03/12, RR-140600-76.2009.5.15.0143, 6ª Turma, DEJT-19/04/11, RR-164200-74.2007.5.15.0086, 7ª Turma, DEJT-30/09/11e RR-114900-67.2008.5.15.0003, 8ª Turma, DEJT-05/08/11.

Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos não tratam especificamente da matéria à luz dos Decretos nºs 17.027/81 e 20.833/83, Resolução nº 49/84 e Portaria nº 240/94 da Unesp, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.

Finalmente, prejudicada a aferição de dissenso da Súmula 339 do Ex. STF, assim como de violação a dispositivos de leis estaduais, uma vez que não são hipóteses contempladas pelo art. 896 da CLT para admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."(fls. 1.179/1.180).

Primeiramente, cumpre observar que a insurgência relativa ao tema" prescrição ", apresentada no recurso de revista (fls. 1.154-1.177), não foi renovada no presente agravo de instrumento (fls. 1.183-1.190), dando ensejo à preclusão da matéria.

Acresça-se, ainda, quanto ao tema" reajuste salarial ", que o deferimento das diferenças salariais resultou da interpretação da legislação estadual, concluindo a Corte regional que as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pela UNESP e CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Registre-se que o reconhecimento da extensão dos reajustes aos professores do reclamado também decorreu da análise dos termos das resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - entendendo a Corte de origem que esse órgão e a UNESP estabeleceram política salarial extensível às faculdades vinculadas e às autarquias educacionais associadas, caso do reclamado.

Desse modo, tendo em vista ter a decisão recorrida se amparado na interpretação de normas estaduais, não se divisa violação do artigo 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, 169, § 1º, I e II, e 207, todos da Constituição Federal.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELA CRUESP - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Considerando-se que o e. Tribunal Regional afastou a condenação das reclamadas no pagamento das diferenças salariais e reflexos, pela aplicação dos índices de reajustes fixados pela CRUESP, com base na legislação estadual (Lei Estadual nº 8.898/94, Lei Complementar nº 1.072/2008 e os Decretos Estaduais nºs 41.554/97 e 39.877/94), a constatação de violação dos arts. , caput, e 37, X, da Constituição Federal dependeria da interpretação dessa legislação, circunstância que não encontra respaldo, nos termos do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento não provido."(AIRR-1623-02.2010.5.15.0101, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 01/02/2013 - grifos nossos)."RECURSO DE REVISTA - CEETEPS - REAJUSTE SALARIAL -AUTARQUIA EDUCACIONAL ASSOCIADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS. O deferimento dos reajustes salariais pretendidos pela reclamante decorreu da análise e interpretação da legislação estadual (Decreto nº 20.833/83, Lei nº 952/76 e Decreto nº 17.027/81), segundo a qual o CEETEPS sujeita-se aos critérios de reajuste ditados pela política salarial das universidades estaduais paulistas, estabelecida pelo CRUESP. Por serem necessários a apreciação e o debate da legislação estadual, impossível concluir pela ofensa aos preceitos constitucionais trazidos no apelo de revista do recorrente. Recurso de revista não conhecido."(RR-763-04.2010.5.15.0003, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, DEJT 31/10/2012 - grifos nossos)

"REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A acenada ofensa aos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e b, 169, § 1º, I e II, 207 da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, porquanto fundada a decisão regional na interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei Estadual nº 952/76, Decreto Estadual nº 17.027/81 e Decreto Estadual nº 20.833/83), através dos quais chegou-se a conclusão de que o reclamante faria jus aos mesmos reajustes salariais dos professores da UNESP, estabelecidos por Resoluções da CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. Nos termos do art. 896, b, da CLT, o conhecimento do recurso de revista só seria possível se demonstrado dissenso interpretativo acerca dos citados dispositivos da legislação estadual, o que não restou evidenciado. Óbice da Súmula 296 do TST e do art. 896, a, da CLT. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido."(RR -89400-37.2008.5.15.0055, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 26/10/2012 - grifos nossos)."CEETEPS - REAJUSTES SALARIAIS DEFERIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA. O e. Regional consigna que o governo estadual, por meio de decreto, estendeu ao recorrente a aplicação da política de reajustes concedidos às universidades, concluindo, com isso, que o recorrido faz jus aos mesmos aumentos concedidos aos servidores da UNESP. Logo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, se houvesse, somente seria reflexa, na medida em que dependeria, primeiro, do exame das normas estaduais que disciplinam a matéria, o que inviabiliza o conhecimento da revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-166900-80.2009.5.15.0109, Relator Ministro: Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT 5/8/2011 - grifos nossos).

Não há como se admitir o recurso de revista por contrariedade a súmula oriunda do STF, nos termos do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.

O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois os arestos transcritos às fls. 1.162-1.167 e 1.176/1.177 apresentam-se inválidos, porque provenientes do STF, de Turma desta Corte e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, hipóteses não previstas no artigo 896, alínea a da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.

Por fim, impende ressaltar que a insurgência quanto aos temas" prescrição do FGTS "e" inclusão dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda ", apresentada na minuta de agravo de instrumento, constitui inovação recursal, já que as referidas matérias não foram suscitadas nas razões do recurso de revista (fls. 1.154-1.177), além de não terem sido enfrentadas no acórdão regional, razão por que estão preclusas.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento."

É o relatório.

Decido.

Verifica-se, inicialmente, que o STF, no exame do leading case do Tema 315, Processo nº RE 52.317/RG/RJ, consignou no acórdão em que reconheceu a repercussão geral da matéria que: