Página 783 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 15 dias

Com base no art. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento".

Em suas razões de agravo, a reclamada argumenta que"se a própria Constituição contempla norma específica para o servidor, não se aplica, in casu, a norma genérica, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como fonte de direito do trabalho, inclusive e, principalmente, para estipulação da remuneração do trabalhador"(fl. 754).

Diz que" o plenário dessa Corte, invocando como precedente a ADIN 482-RJ (RTJ 150/374, decidiu que os vencimentos constituem tema"submetido a reserva legal, descabendo a disciplina mediante decreto do Poder Executivo"(ADIN-MC 1.396-SC, RTJ 163/530). Ora, se nem por decreto governamental admitiu o STF a disciplina de vencimentos dos servidores públicos, não parece à embargante que possa o aumento derivar de simples resolução, de cunho administrativo"(fl. 760). Alega violação dos arts. 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a e b, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Transcreve arestos para confronto de teses.

À análise.

Conforme assinalado no despacho denegatório do recurso de revista, cujos fundamentos foram adotados na decisão agravada, a lide foi julgada com base na legislação estadual. Mais que isso, decisão é compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, como também ficou nítido por meio dos precedentes ali colacionados.

Com isso, não seria mesmo possível chegar-se a conclusão diversa sem antes reexaminar de fatos e provas, conduta sabidamente vedada a esta instância extraordinária, por força da Súmula nº 126 do TST. Logo não há violação dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial.

Assim, a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do agravo de instrumento, e deve ser mantida a decisão monocrática ora agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo." (grifos acrescidos).

E, rejeitou os embargos de declaração, sob os seguintes fundamentos (fls. 798/800):

"O reclamado opõe embargos de declaração. Alega omissões no julgado. Sustenta que"o cerne da controvérsia está pautado, portanto, na inobservância do princípio da legalidade e da prerrogativa constitucional privativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo de dispor acerca do regime jurídico e remuneração dos agentes públicos. Isso sem mencionar a proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, ou seja, elementos de ordem eminentemente constitucional, com ordem de precedência ao exame da legislação local"(fl. 791).

Assevera que"o reclamante é empregado público, de sorte que se encontra sujeito aos princípios e regras próprios do direito público. Nesses termos, o não pagamento não tem conotação ilegal. Ao revés, é medida que se impõe, decorrendo da irrestrita e singela aplicação da norma constitucional, a que está rigorosamente vinculado o administrador público, por força do princípio da legalidade"(fl. 791).

Diz que" entender de outra maneira - pela possibilidade de a autarquia adotar reajuste tal como decidido - colocaria tais entes em patamar diferenciado com relação, por exemplo, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário, este último Poder independente, mas cuja autonomia não compreende atribuição legislativa, mas tão somente sua iniciativa na questão salarial "(fl. 791).

Não há a omissão apontada, na medida em que a violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões do recurso de revista, entre eles o artigo 37, X, da Constituição Federal, foi afastada, sob o seguinte fundamento:

"Acrescente-se que, conforme se verifica, a controvérsia foi dirimida com base em legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto-Lei nº 20.833/83), concluindo o Regional, em síntese, que devem ser estendidos ao pessoal da reclamada os reajustes salariais estabelecidos pelo CRUESP, pois o recorrente está vinculado à UNESP. Por conseguinte, não é possível constatar a violação direta dos dispositivos invocados, pois seria necessário analisar-se a legislação estadual interpretada pelo Tribunal Regional e utilizada para embasar o deferimento dos reajustes salariais.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte, relativas à mesma parte, inclusive:

"REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . Configuram-se como insubsistentes os meios para se viabilizar o conhecimento do recurso de revista por afronta a dispositivos constitucionais se a controvérsia foi dirimida pela instância ordinária à luz exclusivamente de interpretação da legislação estadual. De outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial deve atender ao ditame da letra b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim às regras formais inscritas na Súmula n.º 337 desta Corte uniformizadora, de cujo teor se extrai que a parte, ao transcrever trechos das teses adotadas nos modelos jurisprudenciais, obriga-se a acostar aos autos cópia válida do inteiro teor do julgado. Isso porque, consoante entendimento recente da SBDI-I, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do paradigma quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Recurso de revista não conhecido". (RR - 128500-23.2008.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT - 04/02/2011).

"RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. O Regional dirimiu a controvérsia com apoio na interpretação da legislação estadual pertinente à matéria (Lei Estadual nº 952/76 e Decreto nº 20.833/83), a qual sinalizava que o reclamado estava vinculado à UNESP, pelo que deveriam ser observados os reajustes salariais estabelecidos pelo Conselho das Universidades do Estado -CRUESP. Nesse contexto, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais apontados. Divergência inservível a teor do item III da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR -49400-56.2007.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT - 17/12/2010).

"REAJUSTE SALARIAL. RESOLUÇÃO DO CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CEETEPS. O deferimento de diferenças salariais amparado em interpretação de normas estaduais não configura violação aos arts. 37, incs. X e XIII, 61, § 1º, inc. II, alínea a, e 297 da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 108800-58.2007.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Pereira, DEJT - 19/11/2010) "

Assim, em que pese aos argumentos do embargante, não se constata nenhum vício no acórdão passível de ser sanado pela via dos embargos de declaração, e fica demonstrado apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais.