Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Agosto de 2017

desfavor de OSVALDINA SOUSA DA SILVA - ME. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte (s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se ao recolhimento de eventual mandado expedido nestes autos, sem cumprimento. Autorizo o desentranhamento dos documentos que eventualmente a parte requerer, devendo permanecer cópia nos autos, além da certificação do ocorrido. Sem condenação em honorários. Custas, se houver, pelo autor. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Balsas (MA), 14 de julho de 2017. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas".

PROCESSO Nº 0801551-55.2017.8.10.0026

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

PARTE AUTORA: MARILENE DA CONCEICAO COSTA

ADVOGADO (A): Dr.: MARIA REGINA D ALMEIDA LINS

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO:Dr.

FINALIDADE: INTIMAR o (a) advogado (a) da parte autora, Dr (a).: MARIA REGINA D ALMEIDA LINS - OAB/MA 14008, sentença ID nº 7249256, a seguir transcrito (a):"SENTENÇA I. RELATÓRIO MARILENE CONCEIÇÃO DA COSTA ajuizou ação previdenciária contra o INSS, postulando a concessão de pensão por morte. Narra a exordial que a Requerente, há mais de 20 (vinte) anos, conviveu maritalmente com o Sr. Rosivan Nunes de Abreu até o falecimento do mesmo, ocorrido em 02 de fevereiro de 2015, em decorrência de acidente de trabalho. Aduz que a convivência era pública, notória, continua e duradoura, com finalidade de constituição de família. Assevera que dependia economicamente do companheiro falecido, o qual era segurado da Demandada, posto que trabalhava como montador de silos na empresa G. Mesquita Comércio e Serviços. Acrescenta que o de cujus lhe ajudava na criação de seus filhos, que tinha como seus, posto que convivia com os mesmos desde quando ainda pequenos. Afirma que o falecido não possuía filhos, nem mesmo outros herdeiros além da requerente. Aduz que ingressou com ação trabalhista em face da empresa empregadora acima referida, visando receber, além das verbas que o de cujus fazia jus, indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, tendo as partes firmado acordo, após reconhecimento da situação de convivência entre a requerente e o falecido empregado. Salienta, ainda, que pleiteou o benefício administrativamente, porém, não logrou êxito, sob alegação de não ter sido comprovada a qualidade de dependente da Requerente. A exordial está instruída com os documentos de ID nº 6900323. O INSS contestou o pedido e arguiu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, vez que a Requerente pleiteia a concessão de pensão por morte acidentária. O Juízo da Subseção Judiciária de Balsas, por sua vez, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual. Na contestação apresentada, o INSS alegou, em suma, que não restou demostrado a qualidade de dependente da Requerente, vez que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar a união estável entre a Parte Autora e o segurado falecido. Assevera, ainda, incerteza quanto a dependência econômica e vínculo de companheirismo da Parte Autora em relação ao suposto companheiro falecido, posto que não apresentados, no mínimo, 03 (três) documentos da lista inserta no art. 22, § 3º, do Decreto 3048/99. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor, Sr. Rosivan Nunes de Abreu, 06/02/2015. Alega a demandante que viveu em união estável com o falecido durante mais de 20 (vinte) anos, porém teve seu requerimento de concessão do referido benefício negado pela autarquia ré, em razão da falta de qualidade de dependente. A autora requereu o benefício em 18/05/2015. O indeferimento foi baseado na falta de qualidade de dependente. Da qualidade de segurado do instituidor. A qualidade de segurado, à época do óbito, está comprovada, eis que o falecido era contribuinte individual (ID nº 6900323). Tais contribuições foram validadas pelo INSS, conforme demonstrativos de ID nº 6900331. Da condição de dependente da parte autora. A companheira tem sua dependência econômica presumida, conforme os ditames da Lei 8.213/91, porém, a relação de união estável deve ser comprovada. Pela autora, foram juntados os seguintes documentos com tal intuito: a) Certidão de óbito, em que o falecido foi qualificado solteiro, e na qual o declarante Gaspar Alves Bezerra Júnior atestou que o falecido vivia em união estável com Marilene da Conceição Costa, ora requerente; b) Boletim Escolar de Félix Clean Costa (filha da requerente), do ano letivo de 2014, onde o falecido assinou como responsável da criança; c) Ata de audiência referente a Reclamação Trabalhista nº 16390-21.2015.5.16.0011, ocasião em que a empresa empregadora do falecido, G Mesquita Campos Comércio e Serviços, reconheceu que Marilene da Conceição Costa é companheira deste há mais de 18 (dezoito) anos, razão pela qual se comprometeu a pagar-lhe a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de verbas trabalhistas e indenização por acidente de trabalho, que acarretou o óbito; d) Nota Fiscal nº 245059, datada de 2007, onde se verifica que o endereço do falecido corresponde ao endereço do comprovante de residência apresentado pela requerente, e em seu nome, evidenciando que coabitavam no lar há muitos anos. Ressalte-se que o § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99, ao enumerar as provas hábeis à comprovação de vida em comum e dependência econômica, destaca no inciso XVII "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar", como ocorre no caso. É sabido que a união estável consiste em uma relação de fato, permanente, pública, duradoura e não eventual, entre duas pessoas, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, sendo caracterizada pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, em sua vida social, aparecem como se casados fossem, nos termos do art. 1723 do Código Civil. Firmo, portanto, o meu convencimento no sentido de reconhecer a existência de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão, mormente pela harmonia das provas documentais juntadas aos autos, que são hábeis a comprovar a condição de companheira ostentada pela autora. Quanto ao período, reconheço que a autora manteve-se em união estável com o Sr. Rosivan desde 1997 a 06/02/2015, durante mais de 3 anos, portanto. Do prazo mínimo da união estável para a concessão da pensão. No presente caso, o fato gerador do direito à pensão ocorreu em 06/02/2015, durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. , II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015). Na ocasião, portanto, o § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 previa o seguinte. “Art. 74. [...] § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” A MP 664 vedava a concessão de pensão por morte para os casos em que o casamento ou o início da união estável tivesse ocorrido há menos de 2 anos do óbito do instituidor do benefício, mas a Lei de conversão, vigente após o óbito, passou a prever o direito à pensão para esses casos. No entanto, restringiu o período de percepção do benefício para 4 meses (alínea b, do inciso V, do § 2º, do art. 77, da Lei 8.213/1991). Portanto, a MP não foi convertida em Lei, eis que esta adotou critérios diferenciados para a concessão da pensão. Não obstante, restou demonstrado, no caso, que a união estável ocorreu há mais de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, tendo a requerente, portanto, direito ao benefício da pensão por morte. Da data inicial do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê o seguinte (texto vigente na data do óbito): “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No caso em comento, o requerimento administrativo foi protocolado além dos 30 (trinta) dias subsequentes ao falecimento, de modo que a autora fará jus à implantação do benefício a partir da data do requerimento, 18/05/2015, nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Do prazo de duração do benefício. Tendo o óbito ocorrido durante a vigência da MP 664/14, aplica-se o que nela estava previsto. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, ela

inseriu no art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991 as seguintes disposições. “Art. 77...................... [...] § 2º.......................... [...] IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. [...] § 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E (x) 3 50 < E (x) = 55 6 45 < E (x) = 50 9 40 < E (x) = 45 12 35 < E (x) = 40 15 E (x) = 35 Vitalícia § 6o Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.” A autora nasceu em 02/07/1961. À época do óbito, possuía 53 anos completos. A expectativa de vida em 2015 era de 27,5 anos para o total da população, segundo o IBGE, conforme a tábua de mortalidade de 2015,