Página 6158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

No entanto, a legislação não contempla isenção do ITR nessa hipótese. De fato, a Lei 11.428/2006, mencionada no acórdão, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, não contempla hipótese de isenção do ITR.

Já o art. 10 da Lei 9.393/96 dispõe:

(...) A Mata Atlântica não é considerada área de preservação permanente nos termos do Código Florestal, de forma que não se enquadra na hipótese de exclusão da alínea 'a' do art. 10, § 1º, inciso II da Lei 9.393/96.

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