Página 9048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

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HABEAS CORPUS Nº 410.038 - PR (2017/0186059-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : RODRIGO RIBEIRO

ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO - PR078558

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : LUIS CESAR SOARES (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIS CESAR SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0009121-41.2017.8.16.0000), assim ementado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM PEDIDO LIMINAR -MÉRITO DO HC DO TJPR - SUBSTITUIÇÃO EM FACE A DEMORA JURISDICIONAL DO TJPR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -NULIDADES; (i) NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES DE ERB's E INFORMAÇÕES DO PACIENTE SEM DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA PARA TAL - VIOLAÇÃO DA LEI 9.296/1.996 (ii) NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - ATOS PRATICADAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI12.8300/2.013 -PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTE LIBERDADE DO PACIENTE PRESO INDEVIDAMENTE

1. NULIDADE, interceptação telefônica sem autorização judicial -utilização das ERB's do telefone sem prévia autorização - PRECEDENTES (STJ -RHC 67.379/RN; RHC 61.754/MS) - nulificação de todos os atos correlatos e posteriores segundo teoria dos frutos da árvore envenenada - PRECEDENTES (STJ - HC 64.096/PR; HC 143.697/PR);

2. NULIDADE ante prática da ação controlada (art. 8 e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial;

3. Liminar para suspensão do trâmite da ação penal 0019242-08.2016.8.16.0019 e conseqüente liberdade do Paciente para que aguarda o julgamento do mérito do writ em liberdade. (fls. ...).

Na presente impetração, sustenta a defesa que "a PMPR atropelou a lei e fez o que achou conveniente e melhor para o momento, rastreando o paciente ao arrepio da lei quebrando seu sigilo telefônico, ultrapassando os limites legais, tornando a prova indiciaria ilegal e invalida", o que implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta, ou seja, toda a prova processual colhida em desfavor do impetrante. Afirma, ainda, que os atos de ação controlada (postergação de atos e flagrantes) realizados pela Polícia Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são