Página 10397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias

Argumenta, ainda, a existência de negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, diante da rejeição dos embargos declarat´rios.

Pede o provimento do recurso especial, com a cassação do acórdão do recorrido.

Oferecidas contrarrazões, admitiu-se o recurso na origem.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 2.294/2.301).

É o relatório.

De início, não obstante indique a negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recorrente não indica quais pontos teriam sido omitidos pela Corte a quo, limitando-se a arguir, genericamente, a existência de omissão. Nesse ponto, portanto, ausente a delimitação da controvérsia, tem aplicação a Súmula 284/STF.

Disse o Tribunal de origem, no julgamento da apelação (fls. 2.078/2.083):

[...]

II. Nulidade Inicialmente, esclareço que a Operação Castelo de Areia, que deu origem ao presente processo criminal, foi organizada a partir de autorização judicial para ação policial controlada com infiltração de agentes e escuta ambiental, pela Polícia Civil de Ijuí, Catuípe e Panambi, com a finalidade de neutralizar o tráfico de drogas no Beco do Bairro Osvaldo Aranha, no período compreendido entre 07 de setembro e 06 de dezembro de 2012 (autos apensos).

Os relatórios de investigação estão individualizados por diligência, com respectivas fotografias, às fls. 52, 55, 64, 69, 71, 82, 93, 94, 108, 120 e 128 dos autos apensos, e fls. 647-652 do terceiro volume. Os vídeos contidos na mídia audiovisual de fl. 328 reproduzem todas as diligências.

Cumpre, portanto, fazer uma breve exposição sobre a natureza jurídica das medidas autorizadas.

A ação controlada é aquela em que o agente estatal é autorizado a presenciar o cometimento de condutas criminosas sem a obrigação de agir, para fim de melhor investigá-las. Nessa concepção, o policial está autorizado a prevaricar, mas não a participar da prática ilícita, estando adstrito à observação e averiguação. A ação controlada é essencialmente marcada, portanto, pela não-intervenção, e constitui não um meio de prova, mas sim fonte de informações. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos:

Lei 12.850/13 Art. 8 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se