Página 997 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Agosto de 2017

PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL (R$ 33.187,93), SOB PENA DE PENHORA. Fica esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC/2015, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. O Executado fica ciente de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º). Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o Executado poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, embargos à execução. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para penhora, na forma do art. 835 do CPC. O cumprimento desta decisão fica condicionado ao pagamento das custas, se necessário. Após diligências, voltem os autos conclusos. Xinguara, 08 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00081752520178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/08/2017 REQUERENTE:AURELINO CASSEMIRO DOS REIS Representante (s): OAB 16593 - HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 20915 - FELIPY DA SILVA FARIA (ADVOGADO) OAB 6228 -JORDELINO ROSALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERENTE:ELEIDE LIMA MESQUITA Representante (s): OAB 16593 - HUMBERTO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 20915 - FELIPY DA SILVA FARIA (ADVOGADO) OAB 6228 - JORDELINO ROSALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara PROCESSO Nº. 0008175-25.2017.8.14.0065 Homologação de Acordo Requerentes: Aurelino Cassemiro dos Reis e Eleide Lima Mesquita DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, entendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, vez que não há interesse de menor envolvido (art. 698, CPC/2015 c/c Recomendação nº. 34 do CNMP). Passo a apreciar a inicial, considerando-se que o procedimento se rege pelo disposto no arts. 731 a 734 do CPC. Os Requerentes afirmam, na exordial, que não possuem bens a partilhar, "uma vez que os já existentes pertenciam a cada um dos acordantes antes da convivência em comum" (fls. 04). Ocorre que, analisando o documento de fls. 09, constato que a compra e venda de imóvel urbano se deu no ano de 2015, ou seja, na constância da união. O mesmo ocorre em relação ao automóvel, adquirido em 2014. Ou seja, há, sim, bens a partilhar e não mera indenização à companheira por "serviços prestados em prol da unidade familiar" (sic). Ademais, verifico que também não houve expresso requerimento das partes quanto à declaração e dissolução da união estável Diante da necessidade de esclarecimentos, INTIME-SE OS ADVOGADOS DOS REQUERENTES PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento. Xinguara, 07 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00082150720178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/08/2017 REQUERENTE:VILMA DE FATIMA RODRIGUES Representante (s): OAB 0001 - DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Processo nº 00082150720178140065 DESPACHO Recebo a petição inicial, eis que presentes os pressupostos legais. Considerando a interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 109 da lei 6015/73. Xinguara, 07 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00082150720178140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 08/08/2017 REQUERENTE:VILMA DE FATIMA RODRIGUES Representante (s): OAB 0001 - DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Processo nº 00082150720178140065 DESPACHO Recebo a petição inicial, eis que presentes os pressupostos legais. Considerando a interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se o Ministério Público nos termos do art. 109 da lei 6015/73. Xinguara, 07 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta

PROCESSO: 00108976620168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Sumário em: 08/08/2017 REQUERENTE:DIVINO DO NASCIMENTO ALVES Representante (s): OAB 20858 - RIBAMAR GONÇALVES PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:MASTER CONFORT. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara da Comarca de Xinguara Processo nº. 0010897-66.2016.8.14.0065 DECISÃO Considerando o disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95/ e no Enunciado 38 do FONAJE, procedi à penhora na forma do art. 835 do CPC, acrescida de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Conforme consulta ao BACENJUD anexa, a penhora foi frutífera e o excedente já foi desbloqueado por este juízo. Cabe salientar que o requerido foi reconhecido revel na fase de conhecimento, porque, mesmo citado, conforme A.R de fls. 84, não compareceu à audiência. Nos termos do art. 854, § 2º, CPC, intime-se o Executado, pela via postal, para se manifestar sobre a penhora. Na hipótese de silêncio ou de concordância, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Cumpra-se com cautela. Xinguara, 08 de agosto de 2017. Ana Carolina Barbosa Pereira Juíza de Direito Substituta