Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Agosto de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado

responsabilidade de efetuar o débito e que não havia a necessidade de apresentação de documento ou assinatura por parte do cliente para a autorização do débito.

O agravante alega, no recurso especial, que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das omissões apontadas -distribuição do ônus da prova e direito ao contraditório e à ampla defesa -, violando os arts. 93, IX, da Constituição Federal, e 489, II, do Código de Processo Civil.

Todavia, o TRE/SP afirmou expressamente que a responsabilidade pelo controle da origem dos depósitos era do partido. Além disso, consignou que (fl. 1.107):

[...]

Ademais, foi facultado ao interessado provar a origem dos recursos por outros meios, mas deixou de fazê-lo e as declarações de fls. 345 e seguintes não se prestam a tanto. O dever de manter o controle de receitas e despesas é do partido, que deve prestar contas anualmente a esta Justiça Especializada.

[...]

Desse modo, o Tribunal de origem afastou suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como assentou que o ônus da prova na espécie era da agremiação partidária. Não visualizo, portanto, violação aos mencionados dispositivos legais.

Quanto à matéria de fundo, no novo julgamento, a Corte Regional assentou que (fls. 1.102-1.108):

[...]

Referido acórdão transitou em julgado em 16/02/2009. Posteriormente, em 16/06/2009 (fls. 02), foram apresentadas as contas anuais do exercício financeiro de 2007 (fls. 02/37).

Conforme entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior Eleitoral, as contas não prestadas admitem regularização apenas para suspender o óbice ao repasse de novas quotas do fundo partidário.

Assim, passa-se a examinar o parecer exarado pela Secretaria de Controle Interno.

Como o Diretório Estadual do PSTU não recebeu quotas do fundo partidário (fls. 70), no exercício financeiro de 2007, desnecessária qualquer análise acerca da aplicação dos recursos públicos.

Entretanto, observa-se o apontamento de receitas sem origem identificada no montante de R$ 24.688,78 (fls. 449/458):

"A) Manifestações apresentadas pelo partido e considerações técnicas desta Seção:

Em síntese o partido alega que:

1.1 A falta de lançamentos no mês de fevereiro pode ser sanada, ao menos em parte, pela apresentação de declarações dos doadores, bem como dos comprovantes bancários que estão sendo exigidos judicialmente (fl. 266). Assim, juntou diversos documentos comprovando valores recebidos no período (fls. 272, 346/387, 393/395 e 400).

CONSIDERAÇÕES: Os documentos apresentados comprovam a origem de recursos recebidos no mês de fevereiro no montante de R$ 1.837,00, ressalte-se que foram aceitas apenas as declarações originais, dispensando-se as cópias.

Dessa forma permanece como recursos de origem não identificada a quantia de R$ 1.962,00, que deverá ser recolhida ao Fundo Partidário. Cabe esclarecer que a apresentação de documentos que comprovam a origem dos recursos recebidos não supre a falta de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE nº 21.841/2004 pelos recursos que prosseguem sem identificação de origem.

1.2. - a) A lista de doadores apresentada anteriormente comprova a origem dos recursos e que os depósitos são identificados porque foram realizados por meio de débito automático (fls. 242/243); informa que ingressou com ação judicial de exibição de documento contra a instituição financeira (fls. 275/286) para que esta forneça uma `... relação de contribuintes com nome e CPF que aponte as transferências de suas contas..." para a conta do partido. E, de concreto, para sanar a irregularidade quanto a identificação de origem dos recursos, apresenta declarações de doadores juntadas às

fls. 272, 346/387, 393/395 e 400/401.

CONSIDERAÇÕES: Em relação às alegações do partido, cumpre informar que depósito identificado é aquele que registra o CPF ou CNPJ do doador no extrato bancário do beneficiário e/ou no comprovante de depósito, ambos em sua forma definitiva. O histórico `cred convênio débito automático", dos extratos bancários em questão, não informa os dados necessários para que se identifiquem os doadores. Ressalta-se que esta Unidade Técnica adota por critério aceitar declaração de doação, original, assinada pelo doador, com ou sem firma reconhecida, como outro meio de prova de origem que não sejam aqueles previstos no art. 4º, § 2º, da Resolução TSE

n. 21.841/04.

Impende, ainda, registrar que, mesmo considerando o empenho da agremiação em tentar identificar os contribuintes, por meio de medidas judiciais, a prestação de contas em tela refere-se ao exercício 2007 entregue extemporaneamente em 2010 e somente após a intimação diligencial, ou seja em 2012, o diretório regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo , incisos III e IV da Lei nº 9.096/95.