Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 13 dias

Razões do veto

"A previsão de realização de transferências voluntárias a associações de Municípios amplia o conceito disposto no caput do artigo 25 da LRF, culminando em inconstitucionalidade formal, por força do que determina o artigo 163, inciso I, da Constituição. Destaque-se que a transformação das associações municipais constituídas anteriormente à Lei n 11.107, de 2005 é facultativa, o que implica a possibilidade de existência de associações que não integrem a Administração Pública dos entes associados."

Art. 85

"Art. 85. O valor mínimo para as transferências previstas nesta Seção, desde que suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)."

Razões do veto

"A matéria já encontra-se adequadamente regulamentada por Portaria Interministerial, que observa os requisitos propostos no dispositivo e regra, por completo, transferências voluntárias, acordos jurídicos que podem durar diversos anos, transcendendo o horizonte temporal da LDO. Assim, a fixação dessa regra via LDO pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a execução dos convênios e a sua prestação de contas."

§ 2 do art. 87

"§ 2 Serão demonstradas, no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, nos relatórios de execução orçamentária e no Siafi, separadamente, as parcelas referentes ao pagamento dos juros nominais e encargos apropriadas a título da dívida pública federal e as referentes ao pagamento do principal da dívida mobiliária."

Razões do veto

"A proposta esbarra em incompatibilidades de sistemas estruturados de forma a extrair dados e relatórios de juros reais, agregando a atualização monetária ao principal da dívida. Essa estrutura foi construída de modo a atender a parametrização estabelecida pela LRF, que já contempla o princípio da transparência buscado pelo legislador. Ademais, o marco disciplinador estabelecido pela LRF, devidamente sistematizado e harmonizado, norteia os gastos do Estado, e sua mudança, em lei com vigência temporal anual, poderia desestruturar a compreensão adequada das finanças públicas, sendo que qualquer alteração naqueles parâmetros deveria ocorrer via alteração da LRF."

Art. 91

"Art. 91. Durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil."

Razões do veto

"A Constituição, em seu artigo 71, confere competência ao Tribunal de Contas da União para realizar auditoria externa nas contas públicas, inclusive na Dívida Pública Federal, o que ocorre regularmente. Esse controle externo, conforme definido pela Constituição, recebe apoio do Sistema de Controle Interno, que realiza auditorias internas através da Controladoria-Geral da União. Além disso, o conteúdo do dispositivo não é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no § 2 do art. 165 da Constituição, devendo-se evitar a inclusão na LDO de matérias estranhas. Por fim, o conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo, além de acarretar um elevado custo para a União."

§ 11 do art. 112

"§ 11. Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita tributária, financeira e patrimonial ou reduzam transferências a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, ou que direta ou indiretamente lhes acarrete aumento de despesa, deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nessas transferências ou nas despesas dos entes afetados."

Razões do veto

"A União, na adoção das mencionadas proposições, apresenta por imposição legal a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. Ocorre que a estimativa do efeito de tais medidas nos demais entes federados não pode ser realizada em razão dos elementos necessários para o cálculo do impacto sobre a economia do ente federado não estar disponível na União."

§ 6 do art. 114

"§ 6 O Poder Executivo adotará providências e medidas, inclusive com o envio de proposições legislativas ao Poder Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial."

Razões do veto

"O dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício. Além disso, a vedação, incluída em lei de caráter transitório, como a LDO, pode gerar conflito com os atos normativos materiais já existentes."

Incisos XIX a XXVI e §§ 1 e 2º do art. 124

"XIX - sistema utilizado pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda para elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis, constante do Anexo IV.7 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018;

XX - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE;

XXI - Sistema Único Benefícios - SIUBE;

XXII - Sistema Integrado de Tratamento Estatístico de Séries Estratégicas - SINTESE;

XXIII - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência - CADPREV;

XXIV - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI;

XXV - Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC; e

XXVI - Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS."

"§ 1 Os cidadãos e as entidades sem fins lucrativos, credenciados segundo requisitos estabelecidos pelos órgãos gestores dos sistemas, poderão ser habilitados para consulta aos sistemas e aos cadastros de que trata este artigo.

§ 2 Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e poderes da União e às suas entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, aposentados e pensionistas."

Razões dos vetos

"O dispositivo demandaria a ampliação de sistemas, com ônus orçamentário e financeiro significativo, que seria arcado somente pelo orçamento do Poder Executivo face ao acesso gratuito e sem possibilidade de repasse ou compartilhamento, bem como o equacionamento de questões técnicas e operacionais complexas. Não obstante, os órgãos de controle já possuem acesso a diversos desses sistemas de informação. Além disso, para a promoção da transparência pública, já existem mecanismos mais adequados e efetivos, como os portais de dados abertos, tornados obrigatórios com o advento da Lei de Acesso a Informacao, com disposições mais modernas para a promoção da participação e do controle social."

§ 2 do art. 124

"§ 2 Para fins de elaboração de avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis da União, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, poderão solicitar, aos demais órgãos e poderes da União e às suas entidades vinculadas, informações cadastrais, funcionais e financeiras dos seus servidores, aposentados e pensionistas."

Razões do veto

"A competência para elaboração de avaliação atuarial do RPPS da União é ato privativo do Poder Executivo, sendo uma função administrativa, de execução, afeta a este Poder. Assim, haveria um desvio de finalidade na previsão do dispositivo que contraria o interesse público."

Inciso IV do § 1 do art. 132

"IV - o saldo de dívidas vencidas do Tesouro Nacional, inclusive com:

a) instituições financeiras em decorrência de transferências constitucionais, legais ou voluntárias antecipadas e demais subsídios e subvenções, por instituição;

b) FGTS, relativo à arrecadação de contribuições previstas na Lei Complementar n 110, de 2001, e à subvenção definida na Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009; e

c) compromissos cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício e sejam referentes a despesas não contingenciáveis inscritas no Anexo III desta Lei."

Razões do veto

"O conceito abrigado no caput do inciso IV não encontra correspondência na contabilidade pública, inviabilizando o atendimento por intermédio de pesquisa no SIAFI. Além disso, não há dívidas vencidas em relação a subvenções econômicas, visto não haver data de vencimento; do mesmo modo, não há dívidas da União em decorrência das transferências constitucionais, legais e voluntárias. Quanto ao disposto na alínea b do dispositivo, não há, no Tesouro Nacional, saldo de dívidas relativo à arrecadação de contribuições previstas na Lei Complementar n 110, de 2001. Por fim, dado que o rol de despesas não contingenciáveis (obrigatórias) é extenso e que o registro contábil dos compromissos não é compatível com as classificações orçamentárias, sendo normalmente evidenciados por credor, o dispositivo da alínea c não mostra-se viável."

§§ 1 e 2 do art. 140

"§ 1 No caso de aplicação de recursos em objeto que não seja o da vinculação, o relatório a que se refere o caput deste artigo indicará a lei ou a medida provisória autorizadora.

§ 2 A unidade gestora de fundo especial manterá registros contábeis que evidenciem as disponibilidades, por fonte de recursos detalhada, que lhe são vinculadas, ainda que se encontrem depositadas junto a unidade gestora da Secretaria do Tesouro Nacional."

Razões dos vetos

"O Relatório de Gestão Fiscal já possui o demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, com periodicidade quadrimestral. O controle da execução orçamentária ocorre evidenciando as fontes/vinculações de recursos. No caso de despesa vinculada, a execução geralmente ocorre em fonte de recursos detalhada, onde é indicada a unidade orçamentária destinatária do recurso. Quando ocorre a desvinculação, esse detalhamento é retirado, ficando a dotação de livre utilização. Isso impede a identificação da despesa executada em objeto diferente da vinculação original, pois a dotação, uma vez desvinculada poderá ser executada por qualquer entidade. Assim, operacionalmente não existem parâmetros nos registros de execução orçamentária (célula orçamentária) suficientes para identificar as despesas executadas em outro objeto de vinculação."

Art. 141

"Art. 141. O relatório resumido da execução orçamentária referente ao último bimestre de 2018 será acompanhado:

I - de avaliação das renúncias de receita da União quanto ao atendimento das finalidades consideradas para sua concessão; e

II - dos valores contingenciados e não contingenciados no exercício, por programa e suas respectivas ações, referentes a cada órgão do Poder Executivo."

Razões do veto

"A finalidade considerada na concessão de uma renúncia de receita é o atendimento de determinada ação governamental. Nesse sentido, todos os órgãos setoriais gestores dessas ações são responsáveis por fornecer a avaliação das renúncias sob sua gestão, sendo que a Secretaria do Tesouro Nacional não tem governança sobre essas informações. Assim, o relatório resumido da execução orçamentária, cuja publicação é de responsabilidade daquela Secretaria, por parte do Poder Executivo, não é o documento apropriado para o atendimento deste dispositivo."

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestaram-se, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 23 e § 7 do art. 38

"Art. 23. Para a execução orçamentária de 2018, é fixada como diretriz no âmbito das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição a garantia de empenhamento mínimo equivalente ao montante de execução calculado nos termos do inciso II do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido da taxa de crescimento populacional estimada para 2018, com base na população projetada pelo IBGE."