Página 309 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

repreensão, foi suspenso por 06 (seis) dias, de acordo com o contido nos artigos 46 e 47 e seus parágrafos unicos da Lei 4.878/65, que rege a matéria.

5. Por fim, no tocante aos honorários de sucumbência, em relação aos honorários de sucumbência, a fixação de 10% sobre o valor da causa no montante de R$ 1.000 (mil reais), atribuído na petição inicial, é suficiente para retribuir o trabalho expendido no feito. Depreende-se, pois, a possibilidade da fixação da referida verba em 10% sobre o valor da causa, nos termo do art. 20 do CPC.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000336-05.2009.4.02.5106 Número antigo: 2009.51.06.000336-5 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/11/2015 08:45

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES SOARES

ADVOGADO: RJ133667 - LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA

APELADO: CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO

ADVOGADO: RJ119378 - KENYA FREITAS CESARIO JASBICK

ADVOGADO: RJ049430 - CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA

ADVOGADO: RJ052393 - MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS

ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000336-05.2009.4.02.5106 - 02ª Vara Federal de Petrópolis

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE RODOVIA FEDERAL. BR-101. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO INTERESSE INDIVIDUAL.

1. Trata-se de ação demolitória, c/c remoção de mobiliário e pessoal, com pedido liminar, com vistas a obter a concessão de tutela antecipada, com base no § 3º do artigo 461 do CPC/73, e autorização para demolição da obra irregular, na faixa de domínio em área situada nas proximidades do km 57,6, no sentido Rio de Janeiro/Juiz de Fora, advertindo-se o réu de que não poderá continuar sua construção no local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, a remoção de todo o mobiliário e pessoal ali presentes, a condenação da requerida nas despesas processuais e gastos de demolição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ainda em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da causa.

2. A faixa de domínio constitui bem público adjacente a rodovias, tratando-se de área não edificada que compreende a via e suas instalações, como vias marginais, canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, baias, etc., legalmente delimitada, de propriedade ou domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal.

Tratando-se de rodovias federais, as faixas de domínio a elas contíguas são bens da União, sendo o DNIT, por força da Lei nº 10.233/2001 um dos entes responsáveis por sua garantia e preservação.

3. A restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas nãoedificantes visa garantir a segurança de pessoas e bens que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público, por meio das empresas concedentes, a realização de obras de conservação e melhoramentos das vias. Trata -se de limitação administrativa que gera para o particular a proibição de construir nos terrenos que margeiam as rodovias federais: obrigação de não fazer; e, para a administração, em contrapartida, a obrigação de reprimir qualquer descumprimento: o poder-dever de exigir a demolição de edificação irregular.

4. In casu, extrai-se, não só das informações prestadas na inicial, especialmente da planta topográfica juntada às fls.78, na qual se enc ontra demarc ada a área da c onstruç ão, mas também, do laudo peric ial