Página 213 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

conversão em renda, tal como requerido nos autos em apenso (0018495-40.1900.4.02.5001), a juntar o referido documento de arrecadação (GPS) até o dia 07/08/2017, a fim de viabilizar o cumprimento dentro do mês de competência a que se refere.

Com a manifestação da União, intime-se a executada para ciência, mediante publicação, também em caráter de urgência, cabendo-lhe, ainda, cumprir o item c) da decisão de fls. 194/195, no prazo de 48 horas.

Por fim, retornem-me conclusos.

Vitória/ES, 18 de julho de 2017.

EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0002151-42.2001.4.02.5001 (2001.50.01.002151-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES (ADVOGADO: ES005073 - MAGDA HELENA MALACARNE.) x PATRICK SCOPEL DA ROCHA (ADVOGADO: ES019896 - FÁBIO MARCOS.). . JESRMC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL Processo nº 0002151-42.2001.4.02.5001 (2001.50.01.002151-6) EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES

RÉU: PATRICK SCOPEL DA ROCHA

ADVOGADO (A)(S): FÁBIO MARCOS

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa em face de conselho de fiscalização profissional.

O art. 58 da Lei n.º 9.649/98 teve sua eficácia suspensa pelo Supremo T ribunal Federal, quando do julgamento da medida cautelar postulada nos autos da ADIn n.º 1.717/DF. Tal decisão garantiu aos Conselhos de Fiscalização Profissional a manutenção de sua natureza jurídica anterior à edição do referido diploma, ou seja, equiparados às autarquias. Vale dizer que o acórdão da Suprema Corte fundamentou-se no fato de que os Conselhos de fiscalização exercem atividade típica de poder de polícia, com competência, inclusive, para aplicar multas, função esta indelegável a entidades privadas.

Entendia-se, portanto, que, na condição de autarquias, os conselhos de fiscalização profissional participavam do conceito de Fazenda Pública, sendo-lhes aplicáveis as prerrogativas processuais da administração como, por exemplo, a impenhorabilidade de seus bens e a execução pelo regime dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 147.051, o eminente Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, do TRF da 2ª Região, afirmou categoricamente que “os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de autarquia federal, ou seja, com personalidade jurídica de direito público, não se submetendo às disposições do art. 652 do CPC, face à impenhorabilidade de seus bens”.

Na esteira deste entendimento, este juízo processava as execuções em face dos conselhos com base nos artigos 534 e seguintes, capítulo do novo CPC que disciplinas as execuções de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública.

Contudo, em sessão realizada em 18/04/2017, o plenário do STF decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Entendeu-se que os conselhos são autarquias especiais e, por este motivo, são pessoas jurídicas de direito público submetidas a diversas regras constitucionais, entre as quais a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e a exigência de concurso público para contratação de pessoal. Entretanto, por não terem orçamento ou receberem aportes da União, não estão submetidos às regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição), o que inviabiliza sua submissão ao regime de precatórios. A inexistência de orçamento inviabiliza o cumprimento de uma série de regras dos precatórios, como a exigência de dotações orçamentárias específicas para este fim ou a consignação direta de créditos ao Poder Judiciário.

Sendo assim, a partir do julgamento do RE 938.837, entendo que o cumprimento de sentença de quantia c erta em fac e de c onselho de fisc alizaç ão profissional deverá reger-se exc lusivamente pelas regras