Página 214 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

dos artigos 523 e seguintes do CPC, relativos ao regime geral de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Nesses termos, considerando que a parte credora dos honorários advocatícios, requereu o cumprimento da sentença e trouxe aos autos memória discriminada e atualizada do cálculo, atendendo ao disposto no art. 524, do Código de Processo Civil, intime-se o Conselho devedor das verbas sucumbenciais, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito/pagamento do valor de R$ 443,06, atualizado até 22/03/2017 (fl. 114), com seus acréscimos legais, na forma do art. 523 do mesmo diploma legal.

Decorrido o prazo, sem o pagamento da quantia devida:

a) fica iniciado o prazo de 15 dias para que o Conselho, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC), sendo acrescido ao montante da condenação o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, além honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o § 1º do art. 523.

b) proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal do (s) devedor (es) assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito (§ 3º, art. 523), intimando -se o (s) devedor (es), bem como seu (s) cônjuge (s), se a penhora recair sobre bem imóvel; e nomeando -se o depositário, com as devidas advertências.

Depositados os honorários, intime-se o credor dos honorários para informar número de conta, agência e banco para fins de transferência do valor referente aos honorários advocatícios, bem como os dados bancários da parte executada para fins de restituição do montante dos valores penhorados (cf. guia fl. 41).

Fornecidos os dados, oficie-se à Caixa Econômica Federal.

Confirmado o cumprimento da transferência, dê-se baixa e arquivem-se.

Vitória/ES, 03 de julho de 2017.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz (a) Federal Titular

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

4 - 0007566-98.2004.4.02.5001 (2004.50.01.007566-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (PROCDOR: LUCIANA RESNITZKY.) x STARTING ELETROELETRONICA S/A (ADVOGADO: ES012146 - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2017 .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0007566-98.2004.4.02.5001 (2004.50.01.007566-6)

EXECUÇÃO FISCAL

AUTOR: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

RÉU: STARTING ELETROELETRONICA S/A

ADVOGADO (A)(S): ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA

SENTENÇA (B2)

Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo (a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de STARTING ELETROELETRONICA S/A, já qualificados.

A decisão de fl (s). 14 e 73 determinou a suspensão do feito por um ano, bem como, em caso de inércia do exeqüente, o arquivamento dos autos após o prazo da suspensão, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80.

Considerando que transcorreram mais de cinco anos a partir do término do prazo de suspensão e que o exeqüente, devidamente intimado, não informou a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional, verifico a prescrição intercorrente do crédito exeqüendo.

Pelo exposto, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, reconheço a prescrição intercorrente, e julgo extinta a presente execução, com base no artigo 924, V do CPC.

Custas pelo exeqüente.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Vitória, 30 de março de 2017.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz Federal Titular