Página 27 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2017

stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=IT A&sequencial=1607606&num_registro=201700256297&data=2017 0531&formato=PDFAcesso em: 01/08/2017.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente reclamo até a decisão final do TEMA 106 do STJ.

2- DETERMINO à Secretaria da 5ª Turma Recursal que, proceda à digitalização dos presentes autos.

Anote-se no SAJ e arquive-se provisoriamente.

Intimem-se.”

4 - 2014.501000-9/0001.01 Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Criminal

RELATOR: JUIZ YHON TOSTES

Origem: Joinville / Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito 038.10.040139-0

Recorrente: LORENI HEYMANNS

Advogado: Laércio Doalcei Henning (20.992/SC)

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA: “Loreni Heymanns interpôs recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. , LIV, e art. 144, IV e V, §§ 4º e , também da Carta Magna.

Ao constatar possível prescrição da pretensão punitiva, determinei a intimação das partes para se manifestarem (fls. 165).

Tanto o Ministério Público como o acusado reconheceram que a prescrição restou consumada (fls. 168-169 e 171-172).

É a síntese do necessário. Decido.

Inicialmente, vale lembrar o disposto no art. 61 do CPP:

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Interessante frisar que “a incidência da prescrição da pretensão punitiva impede a apreciação do mérito da imputação.” (JESUS, Damásio de. Prescrição penal. 20. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 44)

Calha destacar também que:

A prescrição é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado. Constitui preliminar de mérito: ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito; deverá, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 17. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, versão digital, p. 983)

No mesmo rumo é a jurisprudência do STJ, da qual se extrai:

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa.

2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto.

3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (REsp 908.863/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 25/04/2011)

Inegável, pois, que a prescrição constitui matéria preliminar, que impede a análise do recurso extraordinário.

Pois bem.

O recorrente foi condenado, em 20/11/2013, à pena de 6 meses de prisão simples em regime semi-aberto e ao pagamento de 10 diasmulta fixadas no mínimo legal.

Destaca-se que o art. 110, § 1º, do CP estabelece que:

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Já o art. 109, VI, dispõe o seguinte:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Portanto, ausentes as causas de modificação do interregno (CP, art. 115), verifica-se que o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 3 (três) anos, uma vez que a pena aplicada ao recorrente foi inferior a 1 (um) ano.

Há que se aferir, então, a contagem do prazo prescricional.

O art. 111, I, disciplina que:

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ocorre que, no caso dos autos, incide a causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, IV:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Conquanto desprovido o recurso do recorrido (fls. 111-115), o acórdão não constitui marco interruptivo da prescrição, porque não teve influência na pena aplicada, nos exatos moldes do decidido pelo STF no HC 106.222/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01/03/2011. Dessa forma, considerando que a sentença condenatória foi publicada em 20/11/2013 (fls. 59), o prazo prescricional interrompido teve como data de reinício o próprio dia de interrupção, ou seja, 20/11/2013, conforme art. 117, § 2º, do CP.

Assim, inexistindo qualquer outra causa interruptiva, vê-se que a prescrição da pretensão punitiva restou consumada em 20/11/2016, termo ad quem do prazo prescricional de 3 (três) anos.

Registre-se que houve prescrição também da pena de multa, consoante art. 114, II, do CP.

Diante do exposto, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, extinta a punibilidade de Loreni Heymanns, nos termos do art. 107, IV, do CP, pelo delito tipificado no art. 58, § 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, devolvam-se os autos à origem.”

5 - 2014.501073-1/0001.01 Pedido de Reconsideração em Pedido de Uniformização em Pedido de Uniformização em Recurso Inominado - Lei 9.099/95

RELATOR: JUIZ YHON TOSTES

Origem: Barra Velha / Juizado Especial 006.12.001924-3

Requerente: REVENDEDORES PROMENAC LTDA

Advogado: Felipe Probst Werner (29.532/SC)

Requerida: NILCEIA TOMAZ

Advogado: Jonas Kleber da Silva (35.573/SC)

Advogada: Gilmara Marta Dunzer Leites (29.690/SC)

DESPACHO: “Mantenho a decisão de fls. 215-217 por seus próprios fundamentos.

A teor do art. 66-F, § 10, do RITR, remetam-se os autos à Turma de Uniformização.

Intimem-se. Cumpra-se.”