Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 9 de Agosto de 2017

XII - matrícula funcional;

XIII - alergia medicamentosa;

XIV - documento que comprove o porte de arma.

Art. 12. A identidade funcional do Policial Civil aposentado constará informação relativa a essa condição e a adequação à Lei nº 10.862/2003.

CAPÍTULO II

DO USO E DA DEVOLUÇÃO

Art. 13. É obrigatório o uso da carteira de identidade funcional no desempenho das atribuições inerentes aos cargos e funções ocupados pelos servidores em exercício na Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Art. 14. Os servidores deverão zelar por suas carteiras de identidade funcional, mantendo-as sempre em bom estado e não as utilizando de forma diversa da prevista na legislação.

Art. 15. É vedado ceder ou emprestar a carteira de identidade funcional a terceiros ou delas fazer uso indevido, ficando o responsável por sua guarda sujeito às penalidades previstas em Lei.

Art. 16. A carteira de identidade funcional deverá ser obrigatoriamente devolvida nos casos de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - aposentadoria;

IV - disponibilidade;

V - falecimento; e

VI - qualquer outra forma de cessação de vínculo com a SSP.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, a devolução deve ser concomitante ao ato administrativo.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso V, os familiares deverão ser notificados pelo Setor de Gestão de Pessoas da SSP para efetuar a restituição da carteira de identidade funcional do servidor, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º A não devolução da carteira de identidade no prazo previsto nesta Portaria sujeita o responsável às sanções administrativas e penais previstas em Lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O Instituto de Identificação poderá expedir CIF para outros órgãos da administração direta e indireta dos poderes do Estado do Tocantins, bem como para Prefeituras Municipais, por meio de Termos de Parcerias ou Convênios, onde deverá ficar consignada a contrapartida pela prestação dos serviços.

Art. 18. O Instituto de Identificação providenciará a confecção de formulários específicos para emissão da CIF aos Policiais Civis Aposentados.

§ 1º Enquanto não houver disponibilidade desses formulários, os policiais civis aposentados poderão manter as carteiras funcionais atuais.

§ 2º Após a aquisição dos formulários específicos, a substituição das CIF dos Policiais Civis aposentados será feita de forma gradativa e mediante prévia divulgação.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SSP nº 396, de 11 de maio de 2004.

Cesar Roberto Simoni de Freitas

Secretário de Estado da Segurança Pública

PORTaRIa ssP Nº 967, DE 04 DE agOsTO DE 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Ato de nº 16-NM, de 01 de janeiro de 2015, do Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, e o art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015;

Considerando o fim da vigência do Decreto Estadual nº 5.533, de 10 de novembro de 2016, que determinava a jornada diária de trabalho de seis horas nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, o qual foi prorrogado por meio do Decreto nº 5.626, de 28 de abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 5.666, de 22 de junho de 2017, estabelecendo vigência até 31 de julho de 2017;

Considerando o artigo 19 da Lei Estadual nº 1.818/07, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores do Estado do Tocantins, estes que devem cumprir jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas;

Considerando o artigo 20 da Lei Estadual nº 1.654/06 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins), dispondo que a jornada de trabalho dos policiais civis é de quarenta horas semanais, fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, salvo as exceções previstas em Lei e devidamente regulamentadas, como o caso dos plantões;

RESOLVE:

Art. 1º Todos os Policiais Civis e Servidores Administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria da Segurança Pública, devem cumprir integralmente o expediente de 8 (oito) horas diárias, compreendida no período de 8h às 12h e de 14h às 18h, salvo as exceções legais, devidamente comprovadas.

§ 1º Eventuais exceções às regras de jornada de trabalho devem ser formalizadas por meio de Requerimento Administrativo próprio e submetidas à Assessoria Jurídica, para posterior apreciação do Secretário de Estado da Segurança Pública;

§ 2º Licenças médicas e/ou reiterados atestados médicos deverão ser encaminhados à Junta Médica do Estado para avaliação.

Art. 2º O descumprimento dessa Portaria importará em imediato encaminhamento aos órgãos Correcionais para a devida apuração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas/TO, 04 de agosto de 2017.

CESAR ROBERTO SIMONI DE FREITAS

Secretário de Estado da Segurança Pública

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTaRIa DgPC Nº 522, DE 26 DE juLhO DE 2017.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em exercício, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 144, § 4º da Carta Magna Federal, o art. 116 da Constituição do Estado do Tocantins e a Portaria SSP nº 432, de 11 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 4.869, de 18 de maio de 2017, visando atender aos princípios basilares da Administração Pública e assegurar a necessidade imperiosa de manutenção do serviço público;

Considerando a PORTARIA SSP Nº 854, de 13 de julho de 2017, que removeu, a pedido, a Escrivã de Polícia Lybna Marques Pessoa, da Seccional da Comarca de Gurupi/TO para a Seccional da Comarca de Palmas/TO;

Considerando Proposta de Portaria da Diretoria de Polícia da Capital nº 173/2017 - DPC, em face da necessidade do serviço, observados o interesse e a conveniência da Administração Pública;

RESOLVE:

DESIGNAR, por necessidade do serviço, LYBNA MARQUES PESSOA, Escrivã de Polícia Civil de Primeira Classe, matrícula nº 1272250-2, para exercer suas atribuições na Quarta Delegacia de Polícia Civil/4ªDPC em Palmas/TO, a partir desta data.

Palmas/TO, 26 de julho de 2017.

ROGER KNEWITZ

Delegado-Geral da Polícia Civil

Em exercício