Página 2105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

DA CONTA CORRENTE EM QUE O MUTUÁRIO RECEBE SUAS APOSENTADORIAS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. ADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA QUE, NESTE MOMENTO, SE MOSTRA POUCO EFETIVA. PARA O ARBITRAMENTO DE ASTREINTES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO OU AO MENOS A INDICAÇÃO PRÉVIA DE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU EM CUMPRIR OU ATRASAR DE FORMA INJUSTIFICADA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA QUE DEVE, POR ORA, SER AFASTADA, PODENDO SER REPENSADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/ SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Aline Helen de Souza Fouad Nohra (OAB: 363338/SP) - Danielle Barbosa Jacinto Lazini (OAB: 319732/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2255304-10.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Milton Pascowitch - Embargdo: Construtora Oxford Ltda. - Magistrado (a) Helio Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO À PENHORA DE SUAS COTAS NAS EMPRESAS JAMP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E M2J CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA, FOSSEM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, BEM COMO PARA QUE FOSSE REVOGADA A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DATIVO, REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE E OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, POR ENTENDER HAVER INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 861 DO CPC E A MANUTENÇÃO DE UM ADMINISTRADOR DATIVO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio de Pádua Soubhie Nogueira (OAB: 139461/SP) - Andre Santos Silva (OAB: 316390/SP) - Karlheinz Alves Neumann (OAB: 117514/SP) - Caio Pereira Carlotti (OAB: 235484/SP) - Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB: 185039/SP) - Sonia Regina Peluso (OAB: 73525/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

RETIFICAÇÃO

4004796-55.2013.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apte/Apda: MARIA DE FATIMA DE LIMA MELO - Apdo/Apte: JOSÉ LUCAS FILHO - Magistrado (a) Helio Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE PARA RECONHECER E DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO QUE RECAÍRAM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 13.069 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AMERICANA/ SP – INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE – INADMISSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUÇÃO QUE SE REFERE A NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, TENDO O IMÓVEL SIDO DADO COMO GARANTIA DE SEU ADIMPLEMENTO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA – INAPLICÁVEL, PORTANTO, O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO DA LEI 8.009/90 – ALEGAÇÃO DE QUE A ADJUDICAÇÃO ESTARIA PERFEITA E ACABADA, NÃO CABENDO A OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – INADMISSIBILIDADE – NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ATO JURÍDICO PERFEITO – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - VALOR BEM FIXADO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Geraldo Tonussi (OAB: 94065/ SP) - Gaudelir Stradiotto (OAB: 80558/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB: 220412/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

2021634-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CLENIR MOREIRA PINTO - Agravado: BANCO CARREFOUR S.A e/ou Banco CSF S/A - Magistrado (a) Helio Faria - Por maioria, julgaram prejudicado o recurso, vencido o 3º Desembargador que declara. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO NCPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E