Página 566 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

de Resende Morais - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência dos documentos juntados (fls. 119/129) - ADV: EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (OAB 138190/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP)

Processo 1098522-80.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.Não obstante o disposto no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, inviável o reconhecimento de validade de citação de pessoa física na pessoa de porteiro, ante o caráter personalíssimo do ato, sob pena de violação aos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa. Para se evitarem futuras nulidades, providencie o (a) autor (a) o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de expedição de mandado de citação no mesmo endereço. Recolhidas as custas, providencia a z. Serventia a expedição do mandado.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/ SP)

Processo 1101030-96.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - BP Empreendimentos Ltd. - Banco J.P. Morgan S.A. - Andbank (Brasil) Holding Financeira Ltda. - Vistos.Folhas 388/412: Digam as partes acerca do pleito de ingresso nos autos formulado pelo terceiro, especialmente da indicação de incompetência da Justiça Comum para conhecer da presente ação.Int. - ADV: VIVIEN LYS PORTO FERREIRA DA SILVA (OAB 195142/SP), LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT’ANNA (OAB 234707/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/ SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

Processo 1101071-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Manifestem-se as partes em réplica, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência, dentro do prazo legal, e informem se há interesse na realização de audiência de conciliação. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 1102785-92.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Carlos Alberto Veiga de Quadros ME e outro - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Carlos Alberto Veiga de Quadros e Carlos Alberto Veiga de Carlos-ME ajuizaram ação Banco Bradesco S/A, alegando que vinha sofrendo com problemas financeiros por diversos motivos, dentre eles o problema de saúde de seu filho e que foi orientado pelo gerente do banco réu a contrair um empréstimo em valor expressivo, a fim de resolver as pendências e permitir a continuidade de sua manutenção financeira. Afirma que seria necessária a garantia e que, realizada a transação em nome da empresa, que não possuía bens imóveis, o seu representante legal aderiu à proposta do banco, firmando contrato na importância de R$ 400.000,00, dando como garantia o único imóvel da família, descrito na inicial, sem fazer a leitura das cláusulas do contrato. Afirma ter adquirido títulos de capitalização que foram destinados em sua totalidade à quitação do financiamento e que se deu por Venda Casada. Discorreu que, após o pagamento de 08 parcelas ficou inadimplente e que a renegociação não foi possível pela imposição da necessidade de fazer o pagamento realizando um valor de entrada muito alto, valor do qual os autores não dispunham. Aponta que, ante a impossibilidade de resolução do problema, aguardou o prosseguimento dos fatos e recebeu uma notificação informando que o imóvel iria a leilão e que não foi intimado para realizar o pagamento, bem como não houve a intimação pessoal acerca da data das realizações dos leilões. Protestou pela aplicação da garantia de impenhorabilidade de seu bem imóvel. Requereu a revisão do contrato para aferição de irregularidades; o reconhecimento da ocorrência da venda casada e a condenação do banco réu a indenizar os danos morais e materiais; o reconhecimento do resgate indevido dos títulos de capitalização; a intervenção do Ministério Público ante os interesses do menor Luis Felipe.Manifestou-se o MP de incapazes declinando de atuar no feito (fls. 76/77).O banco réu ofertou contestação (fls. 78/117), alegando que o contrato foi firmado em 2013, concedendo-se ao autor um empréstimo na importância de R$ 400.000,00 e que, em garantia, ocorreu a alienação do bem imóvel objeto da presente, constando expressamente no contrato que o inadimplemento da obrigação, após a intimação para a purgação da mora, ocasionaria a consolidação da propriedade em favor do réu. Afirma que a garantia foi prestada por livre manifestação da vontade. Defendeu que, diante da inadimplência, o réu solicitou ao 13º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital que intimasse o autor e que, após diversas tentativas, o autor foi intimado pessoalmente para que realizasse a purgação da mora e quedou-se inerte. Apontou tratar-se de exceção à garantia da impenhorabilidade, nos termos do art. , V da Lei no. 8.009/90 ante a renúncia voluntária da proteção.Ofertada a réplica (fls. 194/230).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar de questão direito.Trata-se de ação na qual os autores pretendem a declaração de nulidade da cláusula constante do contrato denominado Cédula de Crédito Bancário, referente à alienação fiduciária do imóvel em que reside o autor e sua família.A princípio, não há que se falar em nulidade da presente em função do julgamento antecipado da lide, pois não se deve perder de vista que devem ser deferidas apenas as provas que se mostrarem úteis à solução do conflito.Quanto à obediência aos ditames da lei no. 9.514/1997, ainda que haja controvérsia acerca da veracidade da certidão de fls. 181, é fato que o autor tomou ciência da consolidação da propriedade em favor do banco réu, ainda em tempo de purgar a mora. Note-se que há possibilidade de purgação da mora até o momento da assinatura do auto de arrematação, inteligência do art. 34, Decreto Lei no. 70/66).Nestes termos, ainda que se acolhesse a tese de ausência de intimação, por mera questão formal, o fato é que não houve purgação da mora, a qual é incontroversa. A impossibilidade do pagamento da obrigação também é um fato por diversas vezes frisado pelo autor, que em momento algum alegou que pretendia realizar o pagamento, a fim de evitar a alienação do bem.Note-se que desde a distribuição do feito, ocorrida há mais de 01 ano, não houve pedido de depósito de quaisquer valores ou mesmo manifestações inequívocas de sua pretensão de quitar o débito contraído, nos termos em que foi contraído, restando inexigível que o banco renegocie os valores dentro das condições eventualmente propostas pelo autor, descabida a alegação de vícios no procedimento de intimação, para que se impedissem seus efeitos ulteriores como a venda do bem.A pretensão autoral se funda no fato de que o negócio tinha por objetivo de obter empréstimo para a pessoa jurídica. Verifico que se trata de ME, ou seja, não há distinção de personalidade jurídica.É certo, também, que não se imputou vício ao negócio que deu origem à garantia fiduciária questionada, alegando que deixou de ler as cláusulas do contrato que havia firmado. Contudo, depreende-se que a “obrigação” de alienar o imóvel se deu em função de permitir a concretização do negócio pretendido pelos autores, mas que inexistiu coação, erro, dolo ou fraude, que pudessem tornar nulo o instrumento firmado e que, embora o autor sustente desconhecer as cláusulas, tinha ciência inequívoca quanto à garantia que estava ofertando.Portanto, ainda que a lei 8.009/90 tenha instituído a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, nada os impede de renunciar a esta proteção legal e, voluntariamente alienem ou gravem o patrimônio comum, a fim de prestar garantia em contratos em geral, não havendo óbice para a alienação do bem em contratos que não visem o financiamento do mesmo. Isto porque, a Lei no. 9.514/97, embora disponha sobre o regime fiduciário de créditos imobiliários, autoriza a utilização de bem imóvel como garantia de qualquer obrigação contraída por seu proprietário, pois se trata garantia não vinculada ao financiamento imobiliário, exclusivamente.Em outros termos, é permitido à entidade familiar, que livremente disponha do patrimônio comum da forma em que julgar mais conveniente, admitindo-se, inclusive, dá-lo em garantia real da obrigação assumida perante terceiros, situação que se encontra prevista de forma expressa dentre às exceções à impenhorabilidade legal (artigo , inciso V, da mesma Lei 8.009/90). Neste sentido:”CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO ILEGAL