Página 567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A princípio, ao contrário do que sustentado pelo recorrente, não existe qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a alienação fiduciária de bem imóvel, ainda que este seja o único bem de família. Consoante se extrai da certidão de registro de imóvel, a consolidação fiduciária em favor do banco atendeu os ditames da lei no. 9.514/1997 e restou justificada em razão do inadimplemento de dívida adquirida pelo recorrente. Agravo não provido.” (12ª. Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 2067166-64.2013.8.26.0000- Relatora Sandra Galhardo Esteves. Julgado em 20/02/2014).”...pode a entidade familiar livremente dispor ao patrimônio comum como melhor lhe aprouver, inclusive dá-lo como garantia real da obrigação assumida perante terceiros, situação que, aliás, encontra-se prevista como exceção à impenhorabilidade legal (artigo , V da Lei 8.009/90.” (Apelação 4002332-72.2013.8.26.0564, Relator: Mourão Neto, 33ª. Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2014) No mais, da análise das cláusulas gerais do contrato, também não se observam irregularidades. A taxa de juros se encontra na média do mercado, com capitalização (fls. 134- cláusula 2.1), o que é admitido, nos termos da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 e sua aplicação vem sendo reconhecida pelo STJ. Ademais, não há menção expressa das cláusulas que se pretendia revisar, mas tão somente quanto à possibilidade de alienação e contratação dos títulos de capitalização.No tocante aos títulos de capitalização, não restou demonstrada a existência da venda casada. Depreende-se que a Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária foi firmado em 2013 e que não houve ressalva ou mesmo impugnação posterior acerca da questão aqui aventada. Da análise do extrato da conta corrente (fls. 28), observa-se que o valor relativo ao empréstimo foi depositado em sua integralidade e não há lançamentos em datas próximas que demonstra terem ocorrido as aquisições do título de forma interligada com a contratação do empréstimo. Observe-se que a emissão da cédula de crédito bancário se deu em 08/02/2013, cujo depósito do valor ocorreu na mesma data e, alegando o autor que o título de capitalização vigorou por um ano, é estranho que se resgate foi liberado em julho/2014. Assim, não há elementos bastantes que comprovem a alegação de venda casada. A irresignação do autor também reside no levantamento das quantias relativas aos títulos de capitalização adquiridos. Contudo, depositados os valores em conta corrente, foram utilizados para abatimento do saldo devedor. Nem se alegue que os títulos foram deixados como garantia, pois consta no instrumento de contrato apenas o imóvel do autor (fls. 141) Na verdade, o contrário é que seria inadmissível, uma vez que o autor é correntista, tendo saldo devedor na conta corrente, havendo o resgate dos títulos, cujo valor foi lançado em sua conta corrente e, por óbvio que o numerário ali depositado serviria ao pagamento dos valores devido.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Pela sucumbência, arcarão os autores com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.P.R.I. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP)

Processo 1109328-14.2015.8.26.0100 - Exibição - Liminar - J.S.O. - C. - Josenias Sacramento de Oliveira ajuizou ação contra Claro S.A , alegando que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré, referente ao suposto contrato nº 0000000132938620. Discorre ter tentado obter cópia do documento que originou o débito pelas vias administrativas, mas não obteve sucesso e que necessita do mesmo para eventual propositura de ação principal para revisão. Requereu a exibição da documentação que deu origem ao apontamento.O réu ofertou contestação (fls.33/38). Preliminarmente, alegou que se trata de um contrato Claro TV serviço este que é essencialmente solicitado pelo telefone não possuindo contrato físico. No caso do autor o serviço foi habilitado em 02/06/2014, com instalação na mesma data, e o cancelamento ocorrido em 20/05/2016 e pelas telas pode ser comprovado que o autor realizou apenas um pagamento, ficando inadimplente, e ainda entrando em contato com a ré para cancelar o débito em conta corrente que inicialmente havia sido solicitado. Sustentou que em nenhum momento praticou qualquer conduta que possa ser considerada ilícita. Portanto, deve ser afastada qualquer condenação da ré.Ofertada a réplica (fls.53/63).É o relatório. Decido.Conheço diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I do CPC.Trata-se de pedido de exibição de documentos formulado pelo autor, que afirma ter requisitado cópia do título que ensejou a negativação de seu nome, uma vez que desconhecia a origem do apontamento, mas que não obteve êxito em sua pretensão.Tem-se que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é indispensável a comprovação da relação jurídica, do pedido prévio não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fixado contratualmente. (Recurso Especial nº 1.349.453/ MS).Ao que nos parece, embora não haja custo de emissão de segunda via da fatura inadimplida (único documento existente diante da contratação verbal). A notificação extrajudicial do autor é genérica, sem menção ao número do contrato, valor do débito e demais dados. E, ainda assim, é de conhecimento público e notório a facilitação do acesso a faturas por meio eletrônico sem intervenção estatal.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e art. 330, II do CPC.Isento a parte autora do recolhimento das custas processuais por ser beneficiária da gratuidade jurisdicional. Pela sucumbência, cumpre à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% no valor atribuído à causa, e cobrados nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.P.R.I. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP)

Processo 1111998-25.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Selta Comércio de Metais Ltda -Santamália Saúde S.A. - Às contrarrazões da apelação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil vigente. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP)

Processo 1118807-31.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marileia da Silva Souza - Banco Daycoval S/A - Vistos.Conforme decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.526, que ocorre perante o STJ, encontram-se suspensos os processos nos quais se discutem as questões de direito nele rebatidas quanto à: “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem”, cadastrada como Tema 958.Considerando que estas são questões objeto da presente demanda, que visa a revisão do valor contrato, determino a suspensão do feito, até julgamento do REsp. nº 1.578.526/SP, ou posteriores causas de revogação da liminar deferida. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/ SP)

Processo 1120065-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Renata Rocha Santos Monteiro -Associação Educacional Nove de Julho - Às contrarrazões da apelação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil vigente. Revisados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: FABIO ANTUNES MERCKI (OAB 174525/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), CAMILA FARIA SOUZA (OAB 326144/SP)

Processo 1121241-90.2015.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Cite-se no endereço fornecido na inicial.Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1121574-08.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Condomínio E-tower São Paulo - Sustentax Engenharia de Sustentabilidade Ltda. - Ciência dos documentos juntados (fls. 484/492)* - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP)