Página 2933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

RECORRENTE : CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

ADVOGADO : ADILSON BUCHINI E OUTRO (S) - SP163543

RECORRIDO : UNILEVER BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO D'AFFONSECA GUSMÃO E OUTRO (S) -SP066511 JOÃO VIEIRA DA CUNHA - SP183403 NATALIA MATOS RODRIGUES LUZ - SP305365 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AFRONTA AO ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 833, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se nos fatos e nas provas dos autos, especialmente no laudo da perícia realizada, para concluir pela caracterização da concorrência desleal e do desvio de clientela.

3. Agravo interno desprovido."

Sem embargos de declaração.

Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto no art. , XXXV e LV, da Constituição da República.

Afirma que "as decisões guerreadas não se atentaram para o ponto crucial da lide, qual seja, a confissão da própria recorrida de que não houve queda no seu faturamento após o lançamento do produto da recorrente, confirmando, assim, não só a ausência de confusão como de

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prejuízos, violando, assim, os artigos 129, da Lei da Propriedade Industrial (n 9279/96), 333, I, e 463, do Código de Processo Civil à época, e, ainda, dando interpretação diversa às principais provas dos autos (valoração das provas)" (fl. 849, e-STJ).