Página 5115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

XX. Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. , XXXIII, da Lei n. 11.182/2005 – “Em primeiro lugar, conveniente dizer que a Lei 9.784/99 regulamenta, cm aspectos gerais, o processo administrativo dentro da Administração Pública, sendo temerária a sua utilização para as relações do direito aduaneiro, todavia, ultrapassado o argumento, o acórdão ao aplicá-la afrontou o próprio conteúdo normativo nela previsto. Isto porque a hipótese do art. 12, que permite em regime de exceção a delegação sem o pressuposto de hierarquia, refere-se exclusivamente a órgão administrativo. Ou seja, o permissivo ocorre, segundo a norma, somente entre Órgãos da Administração Pública, o que impede sua utilização para o caso em tela, já que envolve um Órgão da Administração Direta (Receita Federal do Brasil) e uma pessoa jurídica pública da Administração Indireta (Agência Nacional da Aviação Civil). Outrossim, trata-se de norma de exceção cuja regra de interpretação deve ser literal ou apertada, já que, ao se aplicar a regra extensiva, haveria por se transformar a exceção em regra, esvaziando-se o comando do artigo 11 do mesmo ato legal, o qual declara que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Nesse cenário, constata-se que o acórdão acaba por afrontar os dispositivos acima citados, pois, fornece regime isentivo sem o incremento de condição essencial para o seu gozo (art. 174 do Regulamento Aduaneiro), retira competência legalmente prevista da Agencia Nacional de Aviacao Civil (art. 8 , XXXIII, da Lei 11.182/05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784/99)” (fl. 1.239e).

Com contrarrazões (fls. 1.246/1.255e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.257/1.258e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.265e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.268/1.274e.

Feito breve relato, decido.