Página 334 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2017

AUTOS NR. : 1441 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : ASN

DESPACHO : C OMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. JUIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 20 1402940607 ACU SADO : ANANIAS DA SILVA NEVES NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINA L DESPACHO 01. DETERMINO A SERVENTIA QUE DEVOLVA A CARTA PRECATOR IA AO JUÍZO DE ORIGEM, COM PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERACAO MUI

DISTINTA. 02. CONSIDERANDO QUE NAO FOI EFETIVADO O RECAMBIAMENTO DO INCREPADO PARA O JUÍZO DEPRECANTE, ORDENO A SERVENTIA QUE REM ETA COPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS A 1 VEP DE GOIANIA PARA MA NIFESTACAO, HAJA VISTA QUE A MAGISTRADA DAQUELE JUÍZO E A CORREGE DORA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS, PARA ADOCAO DAS MED IDAS QUE JULGAR PERTINENTES. 03. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA,

02 DE AGOSTO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIRE ITO

NR. PROTOCOLO : 192998-43.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 1600 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERIDO : MARCOS VINICIUS ALVES MOREIRA

REQUERENTE : POLIANA RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201701929982 REQUERIDO : MARCOS VI NICIUS ALVES MOREIRA NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DE CISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ESCULPIDAS N A LEI FEDERAL N 11.340/2006, LAVRADA PELA DOUTA AUTORIDADE POLICI AL LOTADA NA DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER DE APARECIDA DE GO IANIA-GO EM FAVOR DA VITIMA POLIANA RIBEIRO DA SILVA, EM DESFAVOR

DE MARCOS VINICIUS ALVES MOREIRA. 02.RESULTA DO REGISTRO DE ATEN DIMENTO INTEGRADO N 3579889/2017 JUNGIDO AS FOLHAS 04/06 DO FEITO

EM EXAME, QUE A VITIMA FOI AMEACADA DE MORTE POR SEU EX-COMPANHE IRO, HAJA VISTA QUE O MESMO FAZ USO CONSTANTE DE ENTORPECENTES O QUE O TORNA BASTANTE AGRESSIVO E CIUMENTO, NAO ACEITANDO O TERMIN O DO RELACIONAMENTO. 03.FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS OS DOCUMENTOS J UNGIDOS AS FOLHAS 03 E 07/09. 04.NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSO S. SUFICIENTEMENTE JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 05.INFERE-SE D O REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO N 3579889/2017 JUNGIDO AS FOL HAS 04/06 DO FEITO EM EXAME, QUE A VITIMA FOI AMEACADA DE MORTE P OR SEU EX-COMPANHEIRO, HAVENDO CLARA DESPROPORCAO ENTRE O FATO MO TIVADOR DA CONDUTA DELITUOSA E ESTA. 06.ASSIM AGINDO, O REPRESENT ADO SUBSUME SUA CONDUTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/ 2006, QUE REZA, IN LITTERIS: ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VI OLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE D A PENA PREVISTA, NAO SE APLICA A LEI N. 9.099/95 DE SETEMBRO DE 1 995. (ITALICOS MEUS) 07.O ASSUNTO AQUI TRATADO MUITAS VEZES PROVO CA DESCONFORTO, TANTO EM HOMENS COMO EM MULHERES. NAO SO PELO PRE CONCEITO, MAS TAMBEM PELO DESCONHECIMENTO E ATE MESMO EM RAZAO DE

FATORES CULTURAIS RETROGRADOS E POSTURAS DESEQUILIBRADAS DO SER HUMANO EM SOLUCIONAR SUAS ADVERSIDADES. 08.O MUNDO PADECE DESSE P ROBLEMA HA SECULOS E DO MESMO MAL SOFRE O BRASIL. 09.NOS TERMOS D A CONVENCAO ADOTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTA DOS AMERICANOS - OEA, EM 6 DE JUNHO DE 1994, E RATIFICADA PELO BR ASIL EM 27 DE NOVEMBRO DE 1995 [DECRETO LEGISLATIVO N 107, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 (PROMULGACAO: DECRETO N 1.973, DE 1 DE AGOSTO D E 1996) O PRIMADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO SEXO FEMININO E ASSIM EXPRESSO, IN LITTERIS: (...) A VIOLENCIA CONTRA A MULHER E UMA OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E UMA MANIFESTACAO DE RELACOES DE

PODER HISTORICAMENTE DESIGUAIS ENTRE MULHERES E HOMENS", PARA EN TAO CONCLUIR QUE A"ADOCAO DE UMA CONVENCAO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR TODA FORMA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER, NO AMBITO DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, CONSTITUI UMA CONTRIBUICAO P