Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

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174, IV, CTN. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

(...)

3. No caso, a impetrante procedeu à compensação dos valores devidos à título de CSLL, com vencimento em 30/12/2000, em razão de medida liminar concedida no MS nº 1999.61.006038811-4, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federias (DCTF) retificadora em 10/12/2004. Consta, ainda, dos autos, que foi apresentada outra DCTF retificadora em 03/05/2007, que, no entanto, manteve inalteradas as informações da DCTF anterior.

4. Inaplicabilidade do artigo 174, IV do CTN na hipótese, na esteira de entendimento do STJ no sentido de que a retificação de DCTF, interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário apenas naquilo que foi retificado. Dessa forma, considerando que não houve causa interruptiva da prescrição, que o termo a quo data de 2004 e a União somente notificou a impetrante do débito em comento em 2011, constata-se que o débito encontra-se prescrito.

5. Alcançados pela prescrição os débitos em discussão, acobertados, portanto, pelas premissas constantes dos artigos 205 e 206 do CTN consubstancia-se razão suficiente para a emissão da certidão negativa de débitos.

6. Apelação e remessa oficial improvidas.

(3ª Turma, Des. Fed. Antonio Cedenho, AMS 336606/SP, j. 02/06/16, e-DJF3 10/06/16)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INALICABILIDADE AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

(...)

2. Concluiu o acórdão, à luz da legislação aplicável, que "No caso, embora demonstrado que a DCTF original, que constituiu o crédito tributário, tenha sido objeto de diversas retificadoras, não se comprovou sua eficácia para interrupção do prazo prescricional do débito executado, pois não foi demonstrado que o débito executado foi alterado através das retificadoras. Desta forma, resta evidente que o crédito executado foi atingido pela prescrição, não havendo qualquer ilegalidade na sentença recorrida quanto a tal constatação".

(...)

5. Embargos de declaração rejeitados.

(3ª Turma, Des. Fed. Rel. Carlos Muta, APELREX 1948765/SP, j. 21/01/06, e-DJF3 26/01/16)

Emface de todo o exposto, comsupedâneo no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação e à remessa oficial.

São Paulo, 03 de agosto de 2017.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005571-93.2009.4.03.6182/SP

2009.61.82.005571-6/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA 

APELANTE 


ANTONIO CARLOS CAPUCI 

ADVOGADO 


SP240300 INES AMBROSIO e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00055719320094036182 10F Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação emembargos à execução fiscal através dos quais o embargante busca o reconhecimento da insubsistência da autuação fiscal lavrada para a cobrança de CPMF, período de apuração 01/01/2000 a 20/12/2001. Alega, emsíntese, sua ilegitimidade passiva, já que a instituição financeira é o contribuinte direto e, portanto, responsável pela retenção e recolhimento do tributo.

O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos. Semcondenação emverba honorária, já incluída no valor do débito exequendo.

Apelou a embargante para pleitear a reforma da r. sentença.

Comcontrarrazões, subiramos autos a este Tribunal.

De início, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), ou seja, anteriormente a 18/03/2016, o que ensejou a interposição do (s) recurso (s) ora analisado (s) ainda na vigência do CPC/1973 (Lei nº 5.869, de 11/01/1973).

Emrespeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica. Tem-se, assimque, interposto o recurso, deve este reger-se pela lei à época vigente, segundo o princípio tempus regit actum, aplicável no caso vertente.

O E. Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. (Corte Especial, AgInt nos EAREsp 141652/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/08/2016, DJe 30/08/2016)

Especificamente sobre a questão, aquela E. Corte Superior consolidou entendimento de que é aplicável o regime recursal previsto no CPC/1973 aos feitos cuja decisão impugnada foi publicada anteriormente a 18/03/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, conforme se infere do seguinte julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes.

2. Consoante decisão do Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a qual ocorreu em 18/2/2016, sendo, por óbvio, aplicável ao caso concreto o Código de Processo Civil de 1973.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EAREsp 730.421/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em23/11/2016, DJe 01/12/2016) (grifei)

Nesse sentido, o próprio CPC/2015 assegurou a aplicação da norma processual antiga, conforme se infere do disposto emseu art. 14, assimexpresso:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei)

Portanto, não há óbice à apreciação do presente feito, comfundamento no art. 557, do CPC/1973, considerando-se a jurisprudência dominante sedimentada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte Regional. A E. Sexta Turma deste Tribunal adotou tal entendimento, consoante as seguintes decisões unipessoais proferidas recentemente: Apelação Cível nº 0006343-08.2014.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, j. 19/07/2017; Apelação Cível nº 0006938-89.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 24/07/2017; Apelação Cível nº 0018615-03.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 23/06/2017.

Passo, assim, a decidir comfulcro no art. 557 do CPC/1973, norma ainda emvigor quando da publicação da r. sentença.

Não assiste razão ao apelante.

Trata-se de débito referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. A Lei nº 9.311/96, que instituiu a contribuição, assim dispõe emseus arts. e :

Art. 4º São Contribuintes:

I-os títulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º, ainda que movimentadas por terceiros;

Art. 5º É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:

(...)

§ 3º Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

Observa-se que o sujeito passivo da exação é o titular da conta e a instituição financeira mera responsável pela retenção e repasse dos valores aos cofres públicos, o que não exime a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento da contribuição, caso mencionada instituição não os tenha efetivado.

Como bemconcluiu o r. juízo a quo, considerando que o embargante não comprovou que os valores foramretidos pela instituição financeira e não repassados aos cofres públicos, não há que se falar emilegitimidade passiva daquele.

Nesse sentido trago à colocação os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRIBUINTE.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência a probabilidade ou plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na condição de substituto tributário, era responsabilidade da instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira do correntista, mas tal fato, contudo, não afastava a obrigação do contribuinte pelo seu pagamento, caso o recolhimento não tivesse sido efetivado (art. , da Lei 9.311/96). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF3, 4ª Turma, Juiz Fed. Conv. Rel. Marcelo Guerra, AI 581379, j. 19/10/16, e-DJF3 08/11/16)

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º DA LEI 9.311/96.