Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

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1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. , § 3º da Lei nº 9.311/1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

(TRF3, 6ª Turma, Des. Fed. Rel. Mairan Maia, AMS 315442, j. 24/04/14, e-DJF3 09/05/14)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. NÃO-PAGAMENTO.CPMF. POSTERIOR CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN N.º 2.031-5. INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. I - O presente feito diz respeito a concessão de liminar em ação civil pública, impedindo a cobrança de CPMF de contribuinte, com posterior cassação daquela, por ocasião do julgamento da ADIn n.º 2.031-5, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade de tal contribuição. Discute-se, com isso, acerca da legalidade da retenção da CPMF no período em apreço, com a incidência da multa e dos juros de mora. II - A suspensão de liminar possui efeito ex tunc, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa moratórios, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medida, em face do atraso em seu pagamento. III - A responsabilidade pelo recolhimento da CPMF em atraso, com a cobrança dos consectários legais, é do próprio contribuinte, eis que o numerário aplicado em instituição financeira, não obstante encontrar-se em posse desta, está à disposição do correntista, para sua movimentação. IV - Recurso especial provido.

(STJ, 1ª Turma, Min. Rel. Francisco Falcão, Resp 571811, j. 21/09/04, DJ 03/11/04)

Emface de todo o exposto, comfulcro no art. 557, caput do CPC, nego seguimento à apelação.

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixemos autos à Vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 27 de julho de 2017.

GISELLE FRANÇA

Juíza Federal Convocada

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045324-57.2009.4.03.6182/SP

2009.61.82.045324-2/SP




RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


Prefeitura Municipal de São Paulo SP 

ADVOGADO 


SP250806 CAMILA MARIA ESCATENA e outro(a) 

APELADO(A) 


Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL 

PROCURADOR 


SOFIA MUTCHNIK e outro(a) 

No. ORIG. 


00453245720094036182 8F Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação contra r. sentença de procedência dos embargos à execução fiscal.

Os honorários advocatícios foramfixados em10% sobre o valor atualizado do débito (valor executado: R$ 523,70 - fls. 05).

O Município exequente, ora apelante, sustenta a não incidência da imunidade tributária recíproca, porque o fato gerador do IPTU ocorreu antes da aquisição do imóvel pela ANATEL.

Contrarrazões (fls. 51/55).

É uma síntese do necessário.

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.

(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

No caso concreto, à época do fato gerador do IPTU (janeiro de 2001), o imóvel não pertencia à apelada (fls. 67, do apenso).

Não incide a imunidade tributária recíproca.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.

(STF, RE nº 599.176/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, v.u., 05.06.2014)

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

São Paulo, 27 de julho de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009020-44.2010.4.03.0000/SP

2010.03.00.009020-0/SP




AGRAVANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

AGRAVADO(A) 


VALFRAN IND/ DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 

ADVOGADO 


SP019449 WILSON LUIS DE SOUSA FOZ e outro(a) 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00374000919934036100 11 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Fls. 488v (Termo de Remessa da E. Vice-Presidência): Vistos.

Trata-se de incidente de retratação encaminhado pelo e. Vice-Presidente desta Corte, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015, tendo emvista a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS.

É o relatório.

Decido.

A sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação emtela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça.

Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

Instado o incidente de retratação emface da r. decisão de fls. 423/427v, por encontrar-se emdissonância como entendimento consolidado pelo C. Supremo TribunalFederalno julgamento do mérito do Recurso