Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Agosto de 2017

Diário Oficial do Distrito Federal
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9. DO RESULTADO

9.1. O resultado definitivo desta seleção pública será homologado mediante divulgação no site da Secretaria de Cultura do Distrito Federal (www.cultura.df.gov.br). A divulgação do resultado desta seleção também será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

10. DO VALOR

10.1. A Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal - SEC disponibilizará o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para as contratações artísticas. O referido montante será distribuído de forma igualitária entre os 15 (quinze) grupos selecionados para o pagamento de cachês artístico-culturais.

11. DA COLABORAÇÃO FINANCEIRA

11.1. Cada grupo selecionado receberá pelo serviço cultural prestado atividades a quantia estipulada no item 3.7, observadas eventuais deduções e encargos pertinentes.

11.2. Os pagamentos ocorrerão por meio de depósito em conta corrente do Banco de Brasília S/A - BRB, mediante a entrega de Nota Fiscal após a execução do serviço.

11.3. A conta para pagamento deverá ser do BRB, em cumprimento ao Art. 6º Decreto Distrital nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011.

11.4. No caso de pessoa física, do valor bruto estabelecido no item 3.7 haverá desconto, na fonte pagadora dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda Retido Na Fonte - IRRF, Imposto Sobre Serviço - ISS e imposto relacionado ao Instituto nacional de Seguridade Social - INSS.

12. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. As condições de pagamento estão determinadas neste Edital e serão replicadas no Contrato de Prestação de Serviços, ou instrumento similar, considerando as especificidades da prestação do serviço cultural, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público, conforme as determinações da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 28 do Decreto nº 34.577/2013.

12.2. As despesas decorrentes da execução do Contrato de Prestação de Serviços, ou instrumento similar, correrão à conta dos recursos orçamentários advindos da fonte 100 da SEC, Programa de Trabalho 13.392.6219.2831.0001 (realização de atividades culturais), Natureza de Despesa 33.90.39, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a realização das atividades culturais do Circuito de Atividades Circenses.

12.3. Os pagamentos serão efetuados com recursos da Secretaria de Cultura do DF em conta corrente, em até 30 (trinta) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal, ou do Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA do serviço prestado.

12.4. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

13. DA RESCISÃO

13.1. A inexecução do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 8.666/93.

13.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral, fundamentada e escrita pelo Contratante, com base no Art. 79 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e nos casos enumerados do art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei Federal nº 8.666/93.

14. DA IMPUGNAÇÃO

14.1. Em até 3 (três) dias após a divulgação do edital, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, cabendo ao Secretário de Cultura, com apoio técnico da Comissão de Avaliação, decidir.

14.2. Caso reconhecida a procedência das impugnações ao Edital, a Administração procederá à sua retificação e republicação exclusivamente da alteração, supressão ou acréscimo, com ampla divulgação.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A Secretaria de Cultura - SEC poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

15.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do das inscrições, poderá a SEC, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

15.3. É facultada à Comissão de Avaliação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

15.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado na instrução processual ou pela Comissão de Avaliação.

15.5. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Regulamento, prevalecerá o Foro das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Cultura, com a análise técnica da Comissão de Avaliação, ou do departamento técnico e jurídico da SEC, se for o caso.

15.7. Os equipamentos e instrumentos de uso pessoal (tais como: pratos, baquetas, e outros) serão de responsabilidade dos grupos selecionados. A Secretaria de Estado de Cultura não se responsabilizará em caso de perda, dano ou extravio.

15.8. O envio de inscrições implica a total aceitação das normas e condições deste Edital. 15.9. A seleção do projeto não constitui direito ao apoio e à assinatura do contrato, sendo mera expectativa de direito.

15.10. Ao ter o projeto selecionado, o proponente autoriza a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal a utilizar em peças de divulgação do projeto: fichas técnicas, fotografia e áudio dos materiais de inscrição, sem quaisquer custos adicionais.

15.11. Consideram-se peças de divulgação: vídeos, relatórios, catálogos e demais produtos resultantes do projeto.

15.12. O material de divulgação produzido ou disponibilizado para o projeto Circuito de Atividades Circenses e os registros das apresentações (em foto, vídeo e áudio) ficarão à disposição da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal como material institucional, sem qualquer custo adicional, por prazo indeterminado.

15.13. A documentação entregue quando da apresentação da candidatura poderá ser retirada pelo responsável em até 30 dias após a publicação do resultado final, tendo, após isso os materiais não retirados serão descartados.

15.14. O presente Edital e respectivos anexos estarão disponíveis no site da SEC (www.cultura.df.gov.br) e também poderão ser solicitados por e-mail circo@cultura.df.gov.br.

15.15. Informações adicionais poderão ser solicitadas pelos canais de comunicação indicados no item 5.16 deste Edital.

15.16. Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.

Em 09 de agosto de 2017

GUILHERME REIS

Secretário do Estado de Cultura

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017

O Pregoeiro torna público que o resultado do Julgamento do Pregão acima citado, encontrase disponível no sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br, código UASG: 926121. Licitantes vencedoras, item 01: A. G. M. M. DE ANDRADE - SERVICOS DE INFORMATICA - ME, CNPJ nº 05.807.475/0001-08, no valor total de R$ 8.728,87; itens 02 e 08: AJ CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI - ME, CNPJ nº 85.485.290/0001-63, no valor total de R$ 42.105,00; itens 03 e 05: VIDEOCONFERENCIA BH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10.547.557/0001-09, no valor total de R$ 25.267,00; item 04: LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA - EPP, CNPJ nº 10.793.812/0001-95, no valor total de R$ 45.059,98; item 06: G C C COMERCIAL E SERVICOS P/ ESCRITORIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 27.763.395/0001-30, no valor total de R$ 9.199,99; item 07: FERRAGENS LIDER GAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 19.915.068/0001-29, no valor total de R$ 265,00. Valor total da despesa: R$ 130.625,84. Processo nº: 020.000.104/2017.

Em 09 de agosto de 2017

VICENTE SÉRGIO BRASIL FERNANDES

Pregoeiro - Substituto

INEDITORIAIS

DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 07.821.726/0001-34

AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Torna público que recebeu do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM/DF, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 041/2017, na data de 03/08/2017, com prazo de validade de 4 anos. Endereço: SPM SUL, LOTE 06 - CANDANGOLANDIA - DISTRITO FEDERAL.

DAR-778/2017.

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - NIRE nº 53.3.0001698-4

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIAS ADICIONAIS FIDEJUSSÓRIAS, EM DUAS SÉRIES, DA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. ("Debenturistas" "Emissão", "Debêntures" e "Emissora", respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em segunda convocação, no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas ("Agente Fiduciário"), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. ("Abengoa") a ser retomada em 18 de agosto de 2017, em razão da suspensão de 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Brasília, 09 de agosto de 2017. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Flavio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.

DAR-774/2017.