Página 644 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

A fim de agilizar o pagamento dos valores devidos à parte autora, e considerando o disposto na portaria 219/2012 do Ministério da Fazenda determinando a não impugnação de execuções cujo valor seja inferior a R$ 20.000,00, determino a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias úteis, memorial descritivo de cálculo com os valores devidos, especificando de forma individualizada o valor principal corrigido e juros de mora do total da condenação, ante a informação nº 1356549, de 24/09/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, em que se procura evitar anatocismo quanto à atualização de valores a serem requisitados e a impossibilidade técnica de expedir ofício requisitório sem essas especificações.

Decorrido o prazo sem manifestação ou requerida sua dilação, aguarde-se provocação em arquivo, uma vez que, para o desarquivamento não há custas.

Após, intime-se a União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, sendo que no seu silêncio ou na sua aquiescência os cálculos da parte autora restarão homologados, expedido-se a requisição de pagamento.

Intime-se.

DECISÃO JEF - 7

0006662-32.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315021495

AUTOR: FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ (SP362176 - FRANCINE LAÍS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais de Sorocaba/SP, para onde devem ser remetidos os autos (físicos) para regular distribuição, observadas as cautelas legais. Formem-se autos físicos. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se.

0006800-96.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315021565

AUTOR: SIDNEI LISBOA LOPES (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO)

1.Informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento desta ação em razão da competência dos Juizados Especiais Federais (art. da Lei 10.259/2001), considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação.

Em não havendo renúncia, no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo em que demonstre que o valor da causa, calculado na forma acima mencionada, não ultrapassa o limite deste Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CASO A PARTE AUTORA PRETENDA RENUNCIAR, A PROCURAÇÃO DEVERÁ CONTER PODERES PARA TANTO. 2. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo ausentes os requisitos, tendo em vista que em perícia realizada pelo INSS não foi constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A juntada de laudos médicos não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos.

Necessário, portanto, a realização de perícia para constatação do alegado.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

3. A realização da perícia designada fica condicionada ao cumprimento da determinação contida nesta decisão.

4. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se.

0006797-44.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315021587

AUTOR: CELSO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP238982 - DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA)

RÉU: ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP (- ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - EPP) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI)