Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2017

Supremo Tribunal Federal
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DO § 1º DO ART. 94 DA LC ESTADUAL Nº 39/2002. AFASTADA. DIREITO PLEITEADO REFERENTE A SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL PELA LC ESTADUAL Nº 039/02 C/C LC ESTADUAL Nº 44/2003. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1 - A pretensão do recorrente - o direito de incorporar aos seus vencimentos a gratificação pelo exercício de cargo em comissão - não foi atingida pela prescrição, pois da data de publicação da Lei Complementar nº 44/2003 (23/1/2003) - que extinguiu o direito à incorporação na atividade - até a data de ingresso da ação em questão (5/2/2007- papeleta de distribuição à fl. 2) não transcorreram os 5 (cinco) anos de prazo prescricional previsto no art. Io do Decreto nº 20.910/32.

2- A presunção de constitucionalidade de leis deve prevalecer, salvo prova de vícios material ou formal em relação ao processo legislativo concernente à legislação atacada, o que não ficou demonstrado. O dispositivo questionado trata de incorporação de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada aplicável aos servidores públicos em geral, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar. Preliminar de inconstitucionalidade afastada.

3- O direito à incorporação da gratificação (DAS) na atividade pleiteado refere-se ao exercício de cargo em comissão posterior à vigência da LC estadual nº 44 de 23/1/2003 que já havia extinto tal direito.

Recurso conhecido e provido em parte.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.

Decido.

A irresignação não merece prosperar, uma vez que no caso dos autos o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta ao dispositivo constitucional suscitado no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 desta Suprema Corte. Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido com relação ao prazo prescricional seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral quanto ao mérito da controvérsia (RE 610.220-RG, Rel.ª Min. ª Ellen Gracie). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 872431/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 21/5/15).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. 3. Requisitos para concessão de benefício previdenciário. Dependência econômica. Enunciado 279 da Súmula do STF. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente: ARE-RG 821.296. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE nº 842.222/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 18/12/14).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.” (ARE nº 722.224/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 2/4/13).

Nesse mesmo sentido, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 957.259/PA, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe de 13/6/16; RE nº 1.011.668/PA, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 1/2/17; e ARE nº 963.384/PA, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 26/10/16.

Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.247 (1069)

ORIGEM : 08000658020148150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUAL

PROCED.: PARAÍBA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RECDO.(A/S) : LUCIVANIA JACINTO DA SILVA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA (10200/PB)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MATÉRIA SUBMETIDA O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784. RE 837.311. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 784, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.791 (1070)

ORIGEM : 00078010620168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : UBIRATAN ALVES DE MESQUITA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar matéria de sua competência, deu provimento ao Recurso Especial 1.647.045, Rel. Min. Nefi Cordeiro, interposto pelo ora recorrente, para determinar a regressão cautelar de regime, independentemente de defesa técnica do réu (doc. 4, fl. 20, e-STJ fl. 300). A decisão restou consignada nos seguintes termos:

“O Tribunal de origem deu provimento aos embargos infringentes para anular a decisão que regredira cautelarmente o apenado para o regime semiaberto, sem a sua prévia oitiva (…)

O acórdão recorrido dissente do entendimento desta Corte de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva.

(…)

Merece prosperar, portanto, a pretensão ministerial.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.” (Doc. 4, fls. 79-82, e-STJ fls. 359-362)

O trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/6/2017 (doc. 4, fl. 88, e-STJ fl. 368), que foi favorável ao recorrente, provocou a perda do objeto de seu recurso extraordinário.

Ex positis, julgo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.881 (1071)

ORIGEM : 4792122820118090152 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

ADV.(A/S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (8198/GO)