Página 215 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2017

manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 747.355/RJ (2015/0175844-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 15.12.2015, DJe 03.02.2016). Ademais, quanto à falta de assistência alegada pela reclamante, inicialmente registro o que dispõe o art. 231 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica): Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. No caso em questão entendo que não está caracterizado no dano moral pleiteado. Em que pese o atraso ocorrido, verifico que a companhia aérea prestou a devida assistência à reclamante, porquanto, embora o primeiro atraso tenha ensejado a perda da conexão, a reclamada procedeu a reacomodação em voo próprio, e arcou com a hospedagem e alimentação da reclamante (ID 6793054-Pág. 4), atendendo assim, ao constante no art. , I, b, art. , § 1º, e art. 14, § 1º, III, da Resolução n. 141/2010 da ANAC: Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; (...) Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14. § 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo. Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: (...) III -superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (...) É consabido que o dano moral indenizável deve prover de conduta ilícita apta a atingir os direitos da personalidade daquele que o sofreu, o que ocorre quando se está diante de situação vexatória ou de abalo psíquico duradouro. Pequenos transtornos ou aborrecimentos do cotidiano não são ocorrências suficientes para a caracterização do dever de indenizar. Nesse sentido, calha destacar a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 6ª ed., pág. 105): Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela reclamante, não configura causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, não passando a situação concreta noticiada de mero aborrecimento do cotidiano. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Com o trânsito em julgado, e decorrendo o prazo acima, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Sem honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 1000832-20.2017.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA OAB - 0015056-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

CLARO TV - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A, (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AOTORY DA SILVA SOUZA OAB - 0014994-S/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

JACOB SAUER

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA PROCESSO N. 1000832-20.2017.8.11.0040 (M) I - A parte reclamante, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte reclamante (Lei n.º 9.099/95, art. 51, § 2º, e Enunciado 28 do FONAJE). III - Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o pólo ativo, já com o cálculo das custas a pagar. IV - Com o trânsito em julgado - e cumprido o art. 467 da CNGC em caso de inadimplemento das custas processuais - arquive-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 1000833-05.2017.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA OAB - 0015056-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - 0013333-O/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

JACOB SAUER

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA PROCESSO N. 1000833-05.2017.8.11.0040 (M) I - A parte reclamante, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte reclamante (Lei n.º 9.099/95, art. 51, § 2º, e Enunciado 28 do FONAJE). III - Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o pólo ativo, já com o cálculo das custas a pagar. IV - Com o trânsito em julgado - e cumprido o art. 467 da CNGC em caso de inadimplemento das custas processuais - arquive-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO

Processo Número: 1001326-79.2017.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo:

CATIA SILENE MARTINELLI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CIDINEY RODRIGUES FERREIRA OAB - 0008359-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO OAB - 195383-/SP (ADVOGADO)

Magistrado (s):

JACOB SAUER

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA PROCESSO N. 1001326-79.2017.8.11.0040 (M) I - A parte reclamante, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO este processo, sem julgamento de mérito. II - Custas pela parte reclamante (Lei n.º 9.099/95, art. 51, § 2º, e Enunciado 28 do FONAJE). III - Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o pólo ativo, já com o cálculo das custas a pagar. IV - Com o trânsito em julgado - e cumprido o art. 467 da CNGC em caso de inadimplemento das custas processuais - arquive-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2017. JACOB SAUER, Juiz de Direito.