Página 1547 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2017

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Há de se destacar que a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014, alterou o inciso IV do art. 25 da Lei 8.213/91, estabelecendo período de carência de vinte quatro contribuições mensais para o gozo do benefício em epígrafe. Contudo, tal alteração somente entrou em vigor no dia 1º de março de 2015 (art. , inciso III, MP 664/14), e valerá para os novos requerimentos.

No caso em tela, o requerimento administrativo foi feito em 04/04/2014, ou seja, na vigência da Medida Provisória 664/14, no entanto, não há alterações significativas na referida medida relativamente ao inciso II do art. 16 da Lei 8.213/1991.

No caso dos autos, a qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso. De acordo com os documentos de fl. 62, o segurado estava exerc endo atividade laborativa até o ano de seu falecimento.

No mesmo sentido, a qualidade de mãe do segurado também é evidente, de acordo com o documento de fl. 30.

Desse modo, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, a controvérsia reside na comprovação da dependência econômica havida entre a parte autora e o de cujus.

Não há nenhum início de prova material que demonstre a dependência econômica entre a autora e seu filho. Não foi trazido aos autos nenhum documento neste sentido. Ademais, a autora não demonstra qualquer outra limitação que a faça depender economicamente do falecido.

Outrossim, pelos documentos acostados, verifica-se que o falecido morava em Angra dos Reis – RJ e a requerente reside em Barra do Piraí – RJ, conforme declarado na Certidão de Óbito (fl. 29).

Desta forma, pelo cotejo de todo o arcabouço probatório, não ficou evidenciado que a parte autora dependia economicamente de seu filho na época de seu óbito. Assim, entendo pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95).

Interposto recurso tempestivo, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

Barra do Piraí, 04 de agosto de 2017.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

53 - 0022062-49.2016.4.02.5119 Número antigo: 2016.51.19.022062-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 15/03/2016 14:16

01ª Vara Federal de Barra do Piraí

Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA

AUTOR: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ142651 - FABIANO PEREIRA PINHEIRO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REU: EMANUELI DO NASCIMENTO ARAUJO

PROCESSO: 0022062-49.2016.4.02.5119 (2016.51.19.022062-9)

CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

PARTE AUTORA: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO

PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO

DECISÃO

Designo audiênc ia de instruç ão e julgamento no dia 09/11/2017, às 16h30.