Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Agosto de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1174 

– Página 43 

Divulgação quinta-feira, 10 de agosto de 2017 

Publicação sexta-feira, 11 de agosto de 2017 

funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, excetuada a revisão geral anual, não poderá exceder o crescimento das receitas tributárias no exercício em que entrarem em vigor e nos subsequentes para não afetar as metas de resultados fiscais previstas no Anexo a que se refere o § 1º do Art. da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 30. A revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, no exercício de 2018, será aplicada conforme o disposto na legislação pertinente.

Art. 31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único dos Arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 32. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a adotar medidas visando à implementação do programa de valorização e desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.

Art. 33. (REVOGADO)

Parágrafo único. (REVOGADO)

Art. 34. Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública municipal pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.

Art. 35. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender a demanda do Governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão.

Parágrafo único. O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à contratante.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 36. As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.

Art. 37. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de Lei Orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 38. Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de fundos, nos termos do Art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal.

Art. 39. Para efeitos desta lei, entende-se por fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Art. 40. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Parágrafo único. Os fundos especiais devem ser de natureza contábil, utilizando-se para efeito de individualizações contábeis de suas operações orçamentárias e financeiras uma unidade orçamentária, unidade gestora e fonte de recurso específica, observadas as regras de prestação de contas e transparência.

Art. 41. A lei que instituir o fundo deverá especificar:

I – o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;

II – as receitas das quais o fundo será composto;

III – o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;

IV – os parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que compõem o fundo;

V – a natureza contábil do fundo.

Art. 42. Os Fundos Municipais terão suas transações organizadas de forma individualizada, para efeito de contabilização e prestação de contas.

Art. 43. A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, sendo que a aprovação dos fundos vinculados ao Poder Executivo, com base na emissão de parecer técnico da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município.

Art. 44. Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2018.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 45. Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios para execução, de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta com os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta federais, com o Estado, com outros municípios e com entidades privadas.

CAPÍTULO VIII

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

Seção I

Das Subvenções Sociais

Art. 46. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, de acordo com a área de atuação e observada a legislação vigente.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, às associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Seção II

Dos Auxílios

Art. 47. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento direto e gratuito ao público e desde que atendam a uma das seguintes situações:

I – prestem atendimento na área de educação básica;

II – prestem atendimento na área de saúde;

III – prestem atendimento na área de assistência social;

IV – sejam voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;

V – sejam consórcios públicos legalmente instituídos;

VI – atuem na manutenção continuada de ações voltadas à recuperação das pessoas usuárias de drogas.

Seção III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 48 . A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 50, desta lei e que sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Art. 49. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Seção IV

Das Disposições Gerais

Art. 50. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida desde que haja:

I – justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público;

II – publicação pelo órgão concedente de normas a serem observadas que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação dos recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

III – manifestação prévia e expressa do setor técnico do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

IV – execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos.

Art. 51. Os recursos de capital transferidos pelo Município para entidades privadas sem fins lucrativos serão aplicados exclusivamente para:

I – aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;

II – aquisição de material permanente.

Art. 52. A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos não será permitida nos casos em que o agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto o dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 53. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2018 obedecerá ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal, nos Arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e, em especial, a disposto na Emenda Constitucional Federal nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 54. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, conforme determina o § 5º do Art. 100 da Constituição Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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