Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Agosto de 2017

reclamante juntamente com a petição de id 6134a71, conforme pelo autor requerido.

Após, aguarde-se a audiência de instrução já designada nos autos. PORTO VELHO, 9 de Agosto de 2017

VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº RTAlç-0001233-52.2016.5.14.0003

AUTOR MAICO SOUZA DA MOTA

ADVOGADO JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO(OAB: 7070/RO)

ADVOGADO PAULO YUKIO DOS SANTOS(OAB: 6799/RO)

ADVOGADO FRANK JUNIOR AUTO MARTINS(OAB: 7273/RO)

RÉU CAROLINA GEBLER

RÉU CAROLINA GEBLER EIRELI - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- MAICO SOUZA DA MOTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Vistos, etc.

Nos termos do art. 878, da CLT, considerando que a executada é uma firma individual (consulta Serpro de id 3048881), onde os bens da atual única sócia da empresa se confundem com os seus (empresa), determino a inclusão da titular da executada no polo passivo desta execução (CAROLINA GEBLER - CPF: 028.578.869-85), devendo a Secretaria registrar seus dados no Sistema Pje.

No mais, considerando que o endereço da sócia titular é mesmo da empresa executada, não sendo esta encontrada em tal endereço, consoante certidão de id 7f31f1d, pg, 8, cite-se então a executada por via editalícia, na forma da lei (CPC/2015, art. 256-II).

Caso a executada não pague ou não garanta a execução, cumprase o tanto quanto disposto no § 1º, do art. 9º, da Ordem de Serviço nº 001/2009 desta VT, até o limite da dívida exequenda.

Restando infrutífera a tentativa de bloqueio on line, inclua-se a executada no BNDT e, ato contínuo, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação.

PORTO VELHO, 9 de Agosto de 2017

VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº RTSum-0001356-50.2016.5.14.0003

AUTOR CARLA INGRID APOLIANA FURTADO ROCHA

ADVOGADO PAMELA ROSSENDY TERAMOTO(OAB: 7111/RO)

RÉU MARIA CLARA DO CARMO GOES

ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA INGRID APOLIANA FURTADO ROCHA

- MARIA CLARA DO CARMO GOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Em 09/08/2017 , na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CARLA INGRID APOLIANA FURTADO ROCHA em face de MARIA CLARA DO CARMO GOES, pela Juíza do Trabalho Substituta Ana Célia Soares Ferreira, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Impugnação ao valor da causa

A reclamada apresenta impugnação do valor da causa, todavia não indica qual seria o valor adequado a ser dado à mesma. É inadmissível que se apresente impugnação aleatória, sem que se traga aos autos indicação provida de elementos de convicção sobre qual seria o valor adequado.

Considerando as pretensões do reclamante, dentre elas verbas rescisórias, horas extras e indenização por não disponibilização de guias de seguro-desemprego, o valor dado à causa não é incompatível com as pretensões.

Sem outros elementos a levar ao convencimento de que o valor da causa se encontra incorreto, rejeito a impugnação.

Do contrato de trabalho

A reclamante alega que foi admitida para trabalhar para a reclamada em 30 de julho de 2015, exercendo a função de auxiliar jurídico, inicialmente sem ser registrada.

Afirma que a reclamada não registrou sua CTPS, só vindo a fazê-lo no dia 12 de dezembro de 2016, inclusive sem proceder aos recolhimentos previdenciários e fundiários, o que daria causa à rescisão indireta.

Aduz que acabou assinando um pedido de demissão, apesar de estarem presentes os requisitos da rescisão indireta, não sendo nem mesmo dado baixada à CTPS corretamente, não constando o dia e o mês da demissão, mas apenas o ano, e sendo-lhe também