Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Agosto de 2017

descontado o aviso prévio indenizado (conforme TRCT), apesar de a reclamante se prontificar a cumpri-lo.

Alegando ter parado de trabalhar em 02 de dezembro de 2016, pleiteia o reconhecimento da "rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa motivada pelo empregador, nos termos do artigo 483, d da Consolidação das Leis do Trabalho", com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS não depositado + 40%, requerendo ainda "a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, caso a reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas em audiência, devendo ser descontado o valor pago a título rescisório de R$ 488,77".

A reclamada se defende no sentido de que "a resilição do contrato se deu por iniciativa da reclamante, a qual queria priorizar os seus estudos, sendo que somente após realizar todo o tramite rescisório inclusive com o recebimento das verbas trabalhistas a que fazia jus é que a mesma propôs a presente demanda, o que por si só demonstra a incompatibilidade da presente ação com a realidade fática até mesmo em se considerando o lapso temporal que durou a relação trabalhista".

Acrescenta que não descumpriu com suas obrigações, não havendo falta grave que ensejasse a propositura da presente demanda, "pois conforme documentos a reclamada providenciou os depósitos de FGTS, procedeu com a anotação na CTPS da obreira, pagou os seus salários e verbas rescisórias a que fazia jus".

Conclui que "a reclamante apresentou pedido de demissão em 02/12/2016, e não mais voltou a trabalhar, pois a mesma queria se dedicar exclusivamente na sua preparação para a segunda fase do curso da OAB conforme já dito, razão pela qual foi deduzido das suas verbas rescisórias o valor do aviso prévio do empregado, conforme permissivo do parágrafo 2º do art. 487 da CLT".

Pois bem.

Nos termos do art. 483, d, da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando (...) não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Não obstante verificar-se dos autos que o FGTS da reclamante foi depositado apenas após a rescisão contratual, em fevereiro e março/2017 (ID. bb5660a - Pág. 1), o próprio depoimento da autora deixa claro que a rescisão contratual se deu por sua iniciativa, não havendo qualquer vício. Vejamos:

"que pediu demissão no dia 02/12/2016; que pediu demissão, pois pediu várias vezes que sua CTPS fosse assinada e a reclamada informou que não registrava CTPS da área jurídica; (...) que conversou com a Sra. Val para que esta entrasse em contato com a reclamada sobre uma liberação para que a autora pudesse estudar; que a Sra. Val chegou a falar com a reclamada; que a autora também conversou com a reclamada; que queria uma liberação para sair às 17:30h para frequentar um cursinho; que isto ocorreu em 2015 e foi autorizada; que requereu sair de férias para estudar, o que também foi objeto de concessão pela reclamada; que fez o cursinho durante as férias e depois não mais pediu à reclamada não referente a outro curso; que no dia 02/12/2016 na sala da reclamada, pediu que esta lhe dispensasse do serviço durante o recesso da justiça entre 17/12/2016 a 02/01/2017; que a reclamada não concordou; que a autora queria este período, pois havia passado na 1ª fase do exame da OAB e precisava estudar; que este foi um dos motivos pelo qual pediu demissão ; que na época chegou a dizer para a reclamada que era importante fazer o curso; que já tinha um ano e meio de trabalho sem carteira assinada; que houve uma reunião para avisar que quem não tivesse CTPS assinada para entrega-la; que depois não solicitaram novamente; (...)"

Pelo depoimento da autora, em que pese exista, de fato, irregularidades contratuais, restou claro que a dispensa foi solicitada pela autora após ter sido recusado seu pedido de liberação de diversos dias de trabalho para estudar.

Ademais, restou claro que a reclamada já havia solicitado a CTPS da autora, em reunião e esta, ainda assim, quedou-se inerte, não podendo atribuir somente à reclamada a culpa pela ausência de registro no tempo correto.

Pelo exposto, o pedido de demissão assinado pela autora (ID. 0f0f77f - Pág. 1) carece de qualquer vício, até porque não há obrigação do empregador em liberar o empregado para estudo na situação fática apresentada, concedendo-lhe "licença remunerada" para tratar de interesse particular, sendo inequívoco que a conduta anterior da reclamada foi benéfica à reclamante.

Tem-se, portanto, que o pedido de demissão da autora, isento de vícios e motivados por interesses pessoais, embora louváveis (estudo), é incompatível com o pleito de rescisão indireta.

Nesse sentido:

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O empregado que pretende rescindir indiretamente o seu contrato deve mover ação imediata com tal objeto e não pedir demissão, para depois de certo lapso de tempo postular a rescisão indireta. (TRT-1 RO 00015678220125010005 RJ, 6ª Turma, p. 17/07/2014, Rel.: Marcos Cavalcante)

RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da