Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Agosto de 2017

prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer. (TRT-12, RO 00041010620135120054 SC, 2ª Turma, p. 19/10/2015, Rel.: Helio Bastida Lopes)

Improcedente, portanto.

Por decorrência lógica, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, seguro desemprego e multa de 40% do FGTS.

Quanto às demais verbas rescisórias pleiteadas (13º proporcional, férias proporcionais - 6/12 + 1/3), verifica-se que a autora as recebeu, contudo, com o desconto do aviso prévio, eis que não trabalhado após o pedido de demissão, o que é direito do empregador. Embora o TRCT não esteja homologado, a autora não impugnou as informações nele constantes bem como reconheceu ter recebido o valor nele aposto. Assim, são improcedentes também.

Do FGTS

Embora pago fora da época própria, a reclamada comprovou o recolhimento do FGTS da autora (id bb5660a).

Sendo assim, quitado, julgo improcedente, registrando que tendo a autora pedido demissão não faz jus ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada.

Da multa do art. 467 da CLT

Por ocasião da primeira audiência não havia verba rescisória incontroversa a ser quitada, razão pela qual incabível a multa requerida.

Improcedente.

Multa do art. 477, § 8º da CLT

Não havendo falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, não há motivo para condenação ao pagamento da multa constante do § 8º do art. 477 da CLT.

Anotação da CTPS

Reconhecendo a reclamada a irregularidade na data de saída constante da CTPS da autora (CTPS ID. e3bb9a5 - Pág. 2), condeno-a a retificar a CTPS da autora.

Para tanto, deve a reclamante acautelar sua CTPS na Secretaria da Vara após o trânsito em julgado desta decisão. Intimada a reclamada, deve esta, no prazo de 48 horas, proceder a retificação da CTPS da autora, nela fazendo constar a data do término do contrato, qual seja, 02.012.2016, sob pena de multa de R$100,00 por dia, aferida no interstício de 10 dias, a ser revertida pela autora. Inerte a reclamada, fica a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação, nos termos do art. 39 da CLT.

Das férias

A reclamante alega que saiu de férias em 25 de agosto, com previsão de retorno para 25 de setembro de 2016, porém a reclamada não teria efetuado o pagamento do adiantamento de férias, nem o "abono constitucional" de 1/3, sendo pago somente em 02 de dezembro de 2016, conforme demonstra o comprovante bancário do depósito no importe de R$ 1.834,00, motivo pelo qual requer seja a ré condenada ao pagamento das férias + 1/3.

A reclamada, por sua vez, alega que "as férias foram concedidas e efetivamente gozadas pela reclamante no prazo legal não há que se falar em pagamento de férias em dobro + 1/3 constitucional".

Assim, verifica-se que a reclamada não impugnou a alegação da autora de que o pagamento não foi realizado no prazo legal, mas tão somente afirmou que a autora gozou as férias no prazo legal e, portanto, não há se falar em pagamento das férias em dobro.

Sem impugnação específica, presumo verdadeira a alegação da inicial, nos termos do art. 341 do CPC e tenho por verídica a informação de que a autora não recebeu as férias no prazo previsto no art. 145 da CLT.

Ainda, quanto ao aviso de férias constante dos autos, tendo a reclamada reconhecido que as datas ali apostas não são verdadeiras, pois consta na inicial que, de fato, as férias da autora foram gozadas entre 25/08/2017 e 25/09/2017, tenho que é inservível como meio de prova.

Pois bem.

Nos termos da súmula 450 do c. TST, "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Dessa forma, ausente comprovação de pagamento por parte da reclamada na data devida, faz jus a reclamante ao recebimento da dobra devida, motivo pelo qual condeno a reclamada a pagar à autora a dobra das férias acrescida de 1/3.

Horas extras

A reclamante alega que no período de 27 abril de 2016 a 15 agosto de 2016 ficou substituindo a advogada Nájila, e assim sendo, cumpriu a jornada diária das 08:00 às 20:00 horas, com duas horas para almoço, por em média três vezes por semana, sendo que a jornada normal era até 18:00 horas, motivo pelo qual requer seja a reclamada condenada ao pagamento das respectivas horas extras, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%.

A reclamada se defende no sentido de que reclamante sempre chegava ao local do trabalho por volta de 08h40min/09h00min, ainda tomando café antes de iniciar seu labor, iniciando sua jornada apenas por volta das 09h10min/09h30min.

Ressalta que a reclamante teve a sua jornada de trabalho reduzida