Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 10 de Agosto de 2017

no período de 27/07/2016 a 18/09/2016, uma vez que a mesma estava frequentando curso preparatório para a OAB junto a Instituição Damásio de Jesus, e que "após o período do gozo de férias -25/08/2016 à 25/09/2016 continuou a frequentar o curso, saia do escritório às 16h30min pelo período de 27/07/2016 a 25/08/2016, trabalhando somente 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais".

Acrescenta que "a reclamante nunca trabalhou as 08hrs diárias, bem como as 44horas semanais, pois mesmo que chegasse no horário pré-estabelecido a mesma somente cumpriria 40horas semanais", chegando inclusive a ficar nas dependências da reclamada fora do horário de expediente estudando.

Pois bem.

Da prova oral colhida em audiência, vê-se do depoimento da segunda testemunha ouvida a convite da reclamante, Sra. Valdiza Silva Franco, "que as vezes via a autora ficando no mesmo horário que a depoente, por volta das 19/20h; que as vezes a depoente ia embora antes da autora ou vice-versa" , contudo, "não sabe o horário que a autora chegava, pois ficava em uma sala, sem contato visual; que mais para o final do contrato, quando ficava até mais tarde chegava mais tarde no dia seguinte".

Além da mencionada prática de compensação de horário chegando mais tarde no outro dia, a referida testemunha ainda relata que houve período em que saía junto com a reclamante às 17h, o que, em conjunto com o quanto afirmado pela testemunha Sra. Ana Aparecida de Souza Cavalcante sobre o horário de chegada da reclamante e desnecessidade de saída após às 18h, concluo pelo conjunto probatório constante dos autos que a reclamante não laborou em jornada extraordinária.

Improcedente, portanto, o pleito de horas extras e seus reflexos.

Ofícios

Ausentes indícios de violações a legislação trabalhista com gravidade suficiente à expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, indefiro o quanto requerido, registrando que, no caso, pode a própria autora, utilizando seu poder de petição, dirigir-se a tais órgãos.

Litigância de má-fé

A reclamada, afirmando que a reclamante deturpa a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida, pleiteia sua condenação em litigância de má-fé.

Sem razão.

Não há nos autos prova de que a autora tenha agido dolosamente com vistas a se beneficiar. Assim, tenho que apenas utilizou seu direito constitucional de ação.

Indefiro.

Dos benefícios da Justiça Gratuita

Diante da declaração da parte autora, havendo poderes para tal na procuração (ID. 8A0278d), presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3º da CLT. 3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida pelo reclamante CARLA INGRID APOLIANA FURTADO ROCHA em face de MARIA CLARA DO CARMO GOES , nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, nos termos do art. 487, I do CPC, a pagar :

a) dobra das férias + 1/3 (R$1.866,66); E ainda, na seguinte obrigação de fazer :

b) retificar a anotação da CTPS da reclamante, conforme procedimento descrito na fundamentação.

Improcedentes os demais pedidos.

Sentença líquida . Juro de 1% ao mês, a partir da distribuição, observando-se o art. 39 § 1º da Lei 8.177/91 e o art. 883 da CLT. Correção monetária nos termos da Súmula 381 do E. TST e Lei 8.177/91 art. 39, caput, tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos da RCL 22012.

Sem contribuição previdenciária e fiscal considerando a natureza indenizatória da parcela deferida.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita .

Custas pela reclamada no valor de R$37,33, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 1.866,66).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PORTO VELHO, 9 de Agosto de 2017

ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE

Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0000046-06.2016.5.14.0101

AUTOR ANTONIO MARQUES ELÓI FREIRE

ADVOGADO THIAGO FREIRE DA SILVA(OAB: 3653/RO)

RÉU VIXSTEEL MONTAGEM LTDA

ADVOGADO MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA(OAB: 200249/SP)

PERITO HEINZ ROLAND JAKOBI

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARQUES ELÓI FREIRE

INTIMAÇÃO via DEJT