Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

Processo 

46219.026187/2014-21 

Entidade 

SINDITÊXTIL - SP - Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral;
de Tinturaria, Estamparia e Beneficiamento; de Linhas de Artigos de Cama, Mesa e
Banho; de Não-Tecidos e de Fibras Artificiais e Sintéticas do Estado de São
Paulo 

CNPJ 

62.636.253/0001-03 

Abrangência 

Estadual 

Base Territorial 

*São Paulo* 

Categoria Econômica: Econômica da indústria de fiação e tecelagem em geral; inclusive fiação de chenille, de tinturaria, estamparia e beneficiamento; de linhas; de artigos de cama, mesa e banho, inclusive travesseiros, cobertores, mantas, edredons, almofadas e cortinas; de não-tecidos; fabricação de fibras artificiais e sintéticas; têxteis técnicos; botões, colchetes, fecho-ecler, fivelas, ilhoses, zíperes, entretelas (acima de 20 cm de largura), de colchões e artigos de colchoaria, produtos feitos de materiais têxteis para uso esportivo e uso pessoal (excluindo-se meias e artigos do vestuário), produtos de materiais têxteis para uso técnico, revestimento de tecidos para paredes, revestimentos têxteis para veículos (exceto fabricação de bancos), telas para pneumáticos, tecidos com borracha, encerados, tules, absorventes, tampões, fraldas e ouates (exceto gazes e ataduras).

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.




Processo 

46221.006094/2014-31 

Entidade 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
SUPERMERCADOS EM GERAL, HIPERMERCADOS, MERCADINHOS E
MERCEARIAS, NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DE ESTÂNCIA/SERGIPE 

CNPJ 

20.293.584/0001-48 

Abrangência 

Municipal 

Base Territorial 

Sergipe: Estância. 

Categoria Profissional 

Empregados em Supermercados, Hipermercados, Mercadinhos e Mercearias, no
Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios 

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Em 9 de agosto de 2017

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º

0000380.60.2017.5.10.0022 em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, com respaldo no art. 5º da Portaria 186/2008 c/c com art. 50 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve ARQUIVAR o processo do sindicato abaixo relacionado:




Processo 

46206.005002/2016-55 

Entidade 

Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais - CONTAR. 

CNPJ 

24.687.636/0001-11 

Fundamento 

NT 1006/2017/CGRS/SRT/MTb 

Em cumprimento a Decisão Judicial proferida no Processo n.º 0000435-41.2017.5.10.0012, procedente da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.




Processo 

46215.085033/2016-72 

Entidade 

Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros de Nova Iguaçu - TransÔnibus 

CNPJ 

30.832.554/0001-16 

Abrangência 

Intermunicipal 

Base Territorial 

*Rio de Janeiro*: Belford Roxo, Itaguaí,
Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu,
Queimados, São João de Meriti e Seropédica. 

Categoria Econômica 

Econômica dos transportes rodoviários de
passageiros por ônibus. 

LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 9 de agosto de 2017

Processo nº 46208.007188/2017-48

Nos termos do pronunciamento da Seção de Relações do Trabalho, conforme análise e parecer técnico às fls. 34, e usando da competência que me foi delegada pela Portaria SRT nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2006, HOMOLOGO o Plano de Cargos e Carreira do Ensino Superior da FACULDADE PADRÃO, mantida pela SOCIEDADE MESTRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS LTDA (CNPJ nº 04.701.425/0001-89), ficando expresso que qualquer alteração a ser feita nesse Plano, para ter validade, dependerá de prévia aprovação deste Ministério.

Processo nº 46208.007189/2017-92

Nos termos do pronunciamento da Seção de Relações do Trabalho, conforme análise e parecer técnico às fls. 25, e usando da competência que me foi delegada pela Portaria SRT nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2006, HOMOLOGO o Plano de Cargos e Carreira do Ensino Superior da FACULDADE PADRÃO, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA EIRELI (CNPJ nº 02.684.686/0001-02), ficando expresso que qualquer alteração a ser feita nesse Plano, para ter validade, dependerá de prévia aprovação deste Ministério.

Processo nº 46208.007189/2017-92

Nos termos do pronunciamento da Seção de Relações do Trabalho, conforme análise e parecer técnico às fls. 25, e usando da competência que me foi delegada pela Portaria SRT nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2006, HOMOLOGO o Plano de Cargos e Carreira do Ensino Superior da FACULDADE PADRÃO, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA EIRELI (CNPJ nº 02.684.686/0001-02), ficando expresso que qualquer alteração a ser feita nesse Plano, para ter validade, dependerá de prévia aprovação deste Ministério.

DEGMAR JACINTO PEREIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 9 de agosto de 2017

N 23 - O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, tendo em vista o que consta no processo n.º 46249.001239/2016-61 e os termos do despacho exarado no processo supracitado e usando da competência delegada pela Portaria da SRT/MTE n.º 02, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União n.º 102, de 30 de maio de 2006, homologa o Plano de Cargos e Salários do Corpo Técnico Administrativo da FACULDADE PITÁGORAS DE ITABIRA, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, inscrita no CNPJ 38.733.648/0068-57, situada na Rua Santana, 235, Bairro Penha, cep. 35.900-064, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

JOÃO CARLOS GONTIJO DE AMORIM

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 438, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.023063/2016-45, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-058, intitulada "Condição Especial Aplicável a Baterias não recarregáveis de Íons de Lítio", para fins de certificação de tipo do avião Embraer ERJ 190-300 e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 439, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00066.058112/2015-80, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. Aprovar a Condição Especial CE/SC 25-059, intitulada "Condição Especial Aplicável à Proteção de Envelope de Vo para Limitação do Fator de Carga Normal Excessivo", para fins de certificação de tipo do avião Embraer EMB-390KC e de outras aeronaves a critério da ANAC.

Parágrafo único. A Condição Especial de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 440, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos X e XIX, 47, inciso I, e 48, § 1º, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.030584/2015-77, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 8 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - serviço aéreo regular: serviço de transporte aéreo público, ofertado ao público em geral e operado de acordo com uma programação previamente publicada ou com regularidade tal que constitua uma série sistemática de voos facilmente identificável;

II - serviço aéreo não regular: serviço de transporte aéreo público que não se caracterize como serviço aéreo regular;

III - empresa aérea: pessoa jurídica prestadora de serviço de transporte aéreo, na condição de mera comercializadora do serviço, sendo, neste último caso, amparada por acordo comercial;

IV - operador aéreo: pessoa jurídica que efetivamente executa a operação aérea;

V - etapa de voo: unidade mínima, composta pelo código identificador da empresa aérea, número do voo, aeroportos de origem e de destino e respectiva data de operação, que identifique a prestação de um determinado serviço de transporte aéreo;

VI - voo: composição de uma ou mais etapas de voo agrupadas pelo código identificador da empresa aérea e pelo número de voo, por um determinado período de tempo;

VII - registro: etapa de voo cadastrada na ANAC pelo operador aéreo com intenção de voo comercial ou operacional, que obedece a requisitos básicos nos termos deste normativo;

VIII - capacidade operacional: capacidade do aeródromo no processamento de aeronaves, passageiros, cargas e malas postais, considerando as condições técnicas e de segurança estabelecidas; e

IX - condição operacional: conjunto de medidas administrativas por meio das quais o operador aeroportuário estabeleça prazos, métricas e metodologia de alocação dos serviços solicitados para si e para outrem, exigências de cumprimento de regularidade, se for o caso, e sistema de publicidade de documentos administrativos e voos alocados.

CAPÍTULO II

DO PRÉVIO REGISTRO DAS OPERAÇÕES

Art. 3º Os procedimentos para registro e o calendário de atividades para cada temporada serão estabelecidos por meio de portaria da Superintendência competente.

Parágrafo único. A ANAC, por meio de portaria da Superintendência competente, poderá dispensar do registro serviços de transporte aéreo não regulares.

Art. A etapa de voo somente poderá ser cadastrada na ANAC após prévio acordo do operador aéreo com os operadores aeroportuários envolvidos e com os provedores de serviços de navegação aérea, acerca do uso da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica exigidas para o período planejado.

§ 1º As operações que envolvam aeroportos declarados pela ANAC como coordenados ou de interesse, conforme definido em legislação específica, necessitam da prévia obtenção dos correspondentes slots.

§ 2º A oferta dos serviços de transporte aéreos regulares depende do prévio registro na ANAC, sendo admitida a oferta de serviços além das temporadas de referência trabalhadas, sob responsabilidade do operador aéreo, devendo ser ajustadas antes das respectivas temporadas.

§ 3º Empresas aéreas com compartilhamento de códigos aprovados pela ANAC têm garantidos os mesmos direitos de comercialização no caso dos serviços registrados pelo operador aéreo.