Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Agosto de 2017

Legislativo pode e deve atuar na discussão das políticas públicas a serem implantadas no Estado. No entanto, há determinadas políticas públicas que são implementadas sem o aval do Poder Legislativo, aquelas consideradas meramente administrativas, de competência exclusiva do Poder Executivo.

Com efeito, a elaboração e a execução desse tipo de ação administrativa são iniciativas que dispensam autorização legislativa e configuram atribuição típica do Poder Executivo, detentor da competência constitucional para realizar tais ações de governo. Assim, a apresentação de projetos de lei tratando de temas dessa natureza constitui iniciativa inadequada, porque inócua, para obrigar o Poder Executivo a implementar uma ação que já está incluída em sua competência constitucional.

É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF –, reafirmando que o nosso sistema jurídico se baseia no princípio da separação dos Poderes e que cada Poder tem funções e prerrogativas próprias, definidas pela Constituição Federal, decidiu que apenas as ações administrativas previstas na Constituição bem como as que impliquem investimentos ou despesas para ente da Federação, necessariamente inseridas nos seus respectivos orçamentos, devem ser submetidas ao Legislativo. Note-se que tal entendimento vem sendo continuamente reforçado pela jurisprudência da Corte, tal como se vê a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei [alagoana] n. 6.153, de 11 de maio de 2000, que cria o programa de leitura de jornais e periódicos em sala de aula, a ser cumprido pelas escolas da rede oficial e particular do Estado de Alagoas. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”. (ADI nº 2.329/AL, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 25/6/10).

Embora o Poder Legislativo possa e deva atuar na discussão das políticas públicas a serem implantadas em nosso Estado, o momento jurídico-político próprio para os parlamentares intervirem na gestão administrativa do Estado dá-se quando da apreciação, discussão e modificação da Lei Orçamentária Anual. Esta é a ocasião em que emendas introdutórias ou ampliativas desse tipo de programas e projetos podem ser apresentadas pelos deputados estaduais.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 3.571/2016.

Sala das Comissões, 9 de agosto de 2017.

Leonídio Bouças, presidente – Roberto Andrade, relator – Durval Ângelo – Sargento Rodrigues – Roberto Andrade – Luiz Humberto Carneiro.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.824/2016

(Nova redação, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno)

Comissão de Administração Pública

Relatório

De autoria dos deputados Dirceu Ribeiro e Durval Ângelo, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a fazer a reversão do imóvel que menciona ao Município de Ubá.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 7/10/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.