Página 2762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

PENHORA QUE FORAM REJEITADOS PELO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DO MANDADO DE PENHORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA DEDUZIDO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ENVOLVENDO A NÃO ACEITAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DOS BENS INDICADOS À PENHORA E O ALEGADO “EXCESSO” DE EXECUÇÃO, QUE JÁ FORAM OBJETO DE EXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: WILLIS JOSÉ RODRIGUES FILHO (OAB: 60793/PR) - Marcos Antonio Kawamura (OAB: 88871/SP) - THIAGO WIGGERS BITENCOURT (OAB: 57715/PR) - Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 36546/PR) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2079294-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soraya Gimenez Simões e outros - Agravado: Meta Administrdora de Bens Ltda Me - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DEDUZIDO NO RECURSO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM FIANÇA FIRMADA PARA A GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NO ARTIGO , INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTITUCIONALIDADE DESSA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO PLENO DO C. STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 407.688-8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 549 DO C. STJ. COGITADO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MACULA O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rovânia Braia Spósito (OAB: 176087/SP) - Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB: 306096/SP) - Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2079847-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: BARTOLOMEU VIEIRA DOS SANTOS - Agravado: SEVEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Não conheceram. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO DEDUZIDO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO, NO MAIS, QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alan Francisco Martins Fernandes (OAB: 282472/SP) - Carlos Alberto Fernandes (OAB: 57203/SP) - RENATA TOLLER CONDE (OAB: 171259/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2082347-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Costa Millan e outro - Agravada: Adriane Lobeiro Machado - Agravada: ELAINE LOBEIRO MACHADO GRECCO - Agravada: ELAIDE LOBEIRO DA SILVA MACHADO - Agravado: Osvaldo da Silva Lobeiro Machado - Magistrado (a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME PREJUDICADO. AGRAVANTES QUE FORMULARAM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Norival Millan Jacob (OAB: 43392/SP) (Causa própria) - Alexandre Costa Millan (OAB: 139765/SP) (Causa própria) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

2096619-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Agravado: Genilson Alves da Silva - Magistrado (a) Campos Petroni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. SERVIÇOS PÚBLICOS TIDOS COMO CONTÍNUOS E ESSENCIAIS, MAS NÃO GRATUITOS. ART. 273, CPC. TUTELA DEFERIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLAUSÍVEL DECISÃO DE 1º GRAU, QUE FICA MANTIDA SI ET IN QUANTUM, DIANTE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, TUDO DEVENDO SER MELHOR APRECIADO QUANDO DA SENTENÇA, OU MESMO ANTES, MAS COM MELHORES ELEMENTOS NOS AUTOS. NÃO FICA ISENTO O USUÁRIO DE PAGAR PELO CONSUMO POSTERIOR AOS MESES EM DISCUSSÃO. O CORTE PODE SER FEITO SÓ APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DA CONCESSIONÁRIA, TUDO NOS ESTREITOS LIMITES DESSE RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO