Nº 100XXXX-87.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Apelado: Adelson Santana de Sa (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Santana de Sa (Justiça Gratuita) - Apelado: Allianz Seguros S/A - Magistrado (a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCONFORMISMO DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA. DESATENÇÃO AO FLUXO DE TRÂNSITO, QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA TAL AGRAVAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rachel Cristina Inhan (OAB: 346423/ SP) - Marcos Vilela de Moraes (OAB: 318726/SP) - Paulo Sergio de Jesus (OAB: 266782/SP) - Lize Schneider de Jesus (OAB: 265375/SP) - Sebastião Felix da Silva (OAB: 247873/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 100XXXX-87.2014.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: SILVANO TELES MENEZES (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A - Magistrado (a) Penna Machado - AGRAVO RETIDO:. RECURSO NÃO CONHECIDO;APELAÇÃO CÍVEL.: RECURSO NÃO PROVIDO. V.U - AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA PERANTE O JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PREVISTA PARA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELAAUSÊNCIA DE INVALIDEZ, TOTAL OU PARCIAL, DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 100XXXX-23.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apte/Apda: Janete Vieira da Silva - Apdo/Apte: Antonio Nascimento Neves e outros - Magistrado (a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -RECONVENÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES – INCONFORMISMOS QUE NÃO PROSPERAM.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - FACULDADE DO DIGNO JUÍZO, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, PONDERAR SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE ENTENDER NECESSÁRIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO NCPC, SEM QUE ISSO CONFIGURE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - FASE POSTULATÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM FARTA PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À SITUAÇÃO DE FATO QUE CULMINOU NA RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO EXPRESSO DA LOCATÁRIA SOBRE AS PERFEITAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ASSUNÇÃO DE SUA POSSE -RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA EM VERIFICAR AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO -INFILTRAÇÃO VERIFICADA APÓS CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DA POSSE DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM MANTER E DEVOLVER O BEM NO ESTADO EM QUE RECEBEU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, INCISOS II E III DA LEI 8245/1991 – PAGAMENTO PARCIAL DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE LOCAÇÃO – MORA INCONTROVERSA – INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 394 E 395 DO CCB – RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES – DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO – DANOS INCONTROVERSOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, QUANTO A EXTENSÃO DO PREJUÍZO EM FUNÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE HOMOLOGAR-SE APURAÇÃO UNILATERAL E POTESTATIVA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS LOCADORES RECONVINTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO NCPC – DEMAIS DESPESAS EXIGIDAS NÃO ATRIBUÍDAS CONTRATUALMENTE À LOCATÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO QUE IMPUTASSE TAL RESPONSABILIDADE À MESMA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – EQUILÍBRIO ENTRE A SUCUMBÊNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA AUTORA E PELOS RECONVINTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM DETERMINADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO – RECURSO NÃO PROVIDO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
