Página 3147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017

STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ronaldo Carlos Pavão (OAB: 213986/SP) - Lisânia Cristina A de Carli Azevedo de Gois (OAB: 201427/SP) (Procurador) - Paulo Augusto Hildebrand (OAB: 328997/SP) (Procurador) - Jorge Luiz Stefano (OAB: 65261/SP) (Procurador) - Paulo Afonso Lopes (OAB: 118119/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000685-28.2014.8.26.0483/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Venceslau - Embgte/Embgdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Antonio Martins Gorgulho - Magistrado (a) Paulo Alcides - Rejeitaram os embargos do Ministério Público e acolheram os do executado, v.u. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO APONTADA PELO “PARQUET” INEXISTENTE. MATÉRIA SUBSTANCIALMENTE DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO MINISTERIAL À MERA REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL SUSCITADO PELO EXECUTADO EXISTENTE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE O PERCENTUAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EFETIVAMENTE RECUPERADAS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Miguel Gorgulho (OAB: 159690/SP) - Nilson Aparecido Carreira Monico (OAB: 127649/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

3002112-96.2013.8.26.0627 - Processo Físico - Apelação - Teodoro Sampaio - Apelante: Jose Roberto da Cruz Maia (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Acolheram a preliminar, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à vara de Origem, para regular processamento, por v.u. - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SENTENÇA – NULIDADE – NÃO ABORDAGEM DOS TEMAS PRIMORDIAIS E OBJETO MEDIATO DA CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO ANTIGO CPC (ART. 205 E 489 DO NOVO CPC), EART. 93, INC. IX, DA CF – CABIMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA.A SENTENÇA HÁ QUE ABORDAR OS TEMAS BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, E NÃO SE REFERIR A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, POSTO QUE, AO ACOLHER OU REFUTAR ALGUMAS, POR CERTO ESTARÃO AFASTADAS TODAS AS DEMAIS QUE LHE SEJAM ANTAGÔNICAS. CONTUDO, NÃO INDICANDO OU ESCLARECENDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE FUNDA A DECISÃO HOSTILIZADA, IMPOSSIBILITANDO À PARTE COMPREENDER AS RAZÕES PELAS QUAIS O JUÍZO TERIA DECIDIDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À NORMA CONSTANTE DO ART. 93, INC. IX, DA CF, BEM COMO DOS ARTS 165 E 458, AMBOS DO ANTIGO CPC (ART. 205 E 489, AMBOS DO NCPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cassio Azevedo de Carvalho Ferreira (OAB: 151512/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203

Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1000334-39.2016.8.26.0363/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mogi-Mirim - Embargte: Secretário Municipal de Educação da Cidade de Mogi Mirim - Embargdo: Caio Cesar Rossi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Marcelo Semer - Rejeitaram os embargos. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Leandro de Queiroz E Souza (OAB: 109013/SP) - Marcia Rotolli de Oliveira Masotti - Graziela Nobrega da Silva (OAB: 247092/SP) - Vanderlei Vedovatto (OAB: 168977/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1000374-21.2016.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaem - Apelado: Maria Magdalena Lemes Rocha - Magistrado (a) Paulo Galizia - Deram provimento aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO